TJRO - 0001111-39.2015.8.22.0023

1ª instância - Vara Unica de Sao Francisco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ

CPF *42.***.*04-91

Advogados

FABRICIA UCHAKI DA SILVA

OAB: 3062/RO

CPF *84.***.*73-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:18

    Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 12:43

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 00:32

    Decorrido prazo de E-mail SEDAM - Gabinete em 10/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2025 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 01:31

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 05/06/2025 23:59.

  • 14/05/2025 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/05/2025 01:48

    Publicado DESPACHO em 14/05/2025.

  • 13/05/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 22:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/03/2025 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 01:16

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 24/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/02/2025 03:51

    Publicado DESPACHO em 25/02/2025.

  • 24/02/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 02:50

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2024 11:30

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 09/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 00:10

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 09/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 00:11

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 01/10/2024 23:59.

  • 20/09/2024 19:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/09/2024 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 09/09/2024 03:56

    Publicado DESPACHO em 09/09/2024.

  • 06/09/2024 10:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2024 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 18:19

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 14:24

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/08/2024 18:34

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/08/2024 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 01:42

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 26/08/2024 23:59.

  • 27/08/2024 00:23

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 26/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 13:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2024 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 02/08/2024 01:51

    Publicado DESPACHO em 02/08/2024.

  • 01/08/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2024 00:05

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 11:27

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 00:29

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 24/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:24

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 19/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 10:32

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 10:24

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/06/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2024 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

  • 30/05/2024 00:58

    Publicado DESPACHO em 30/05/2024.

  • 29/05/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 17:18

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 24/05/2024 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 24/05/2024 01:32

    Publicado DESPACHO em 24/05/2024.

  • 23/05/2024 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 07/05/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 25/01/2024 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 25/01/2024 00:36

    Publicado DESPACHO em 25/01/2024.

  • 24/01/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 10:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/08/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/07/2023 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2023 00:28

    Publicado DESPACHO em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/06/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 08:32

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/04/2023 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2023 00:15

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 05/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 05:44

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/03/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2023 00:27

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2023 01:08

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 01:06

    Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

  • 08/12/2022 00:39

    Publicado DESPACHO em 09/12/2022.

  • 08/12/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/12/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 08:21

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/11/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 00:23

    Publicado DESPACHO em 12/09/2022.

  • 09/09/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/09/2022 20:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2022 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 13:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/10/2021 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 03:46

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 05/05/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 03:46

    Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 05/05/2021 23:59:59.

  • 19/04/2021 09:40

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00011113920158220023.pdf

  • 19/04/2021 01:10

    Publicado DECISÃO em 20/04/2021.

  • 19/04/2021 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/04/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 13:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/04/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 12:35

    Juntada de Petição de Documento-00011113920158220023.pdf

  • 29/03/2021 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2021 03:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2021.

  • 26/03/2021 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/03/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2021 02:50

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 26/02/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 02:49

    Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 26/02/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 07:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/02/2021 07:20

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2021 00:41

    Publicado DESPACHO em 19/02/2021.

  • 18/02/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2021 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2021 09:28

    Outras Decisões

  • 08/02/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 08:45

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 01:00

    Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

  • 29/01/2021 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/01/2021 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 10:16

    Outras Decisões

  • 07/01/2021 18:42

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2020 12:15

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00011113920158220023.pdf

  • 05/12/2020 01:00

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 04/12/2020 23:59:59.

  • 05/12/2020 00:56

    Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 04/12/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 00:13

    Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

  • 19/11/2020 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/11/2020 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 17:22

    Outras Decisões

  • 04/11/2020 19:11

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 17:07

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/09/2020 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2020 00:22

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 31/08/2020 23:59:59.

  • 01/09/2020 00:15

    Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 31/08/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 01:01

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 05/08/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 00:56

    Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 05/08/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 00:30

    Publicado DESPACHO em 07/08/2020.

  • 06/08/2020 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/08/2020 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 22:02

    Outras Decisões

  • 28/07/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 10:51

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00011113920158220023.pdf

  • 21/07/2020 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 00:30

    Publicado DESPACHO em 22/07/2020.

  • 21/07/2020 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2020 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2020 22:08

    Outras Decisões

  • 15/07/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 16:06

    Movimento Processual Retificado 15/07/2020 16:06 - Juntada de certidão

  • 04/06/2020 00:25

    Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BARBOSA MUNIZ em 03/06/2020 23:59:59.

  • 18/05/2020 15:36

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00011113920158220023.pdf

  • 12/05/2020 00:19

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2020.

  • 12/05/2020 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/05/2020 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2020 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2020 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2020 12:28

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 22/04/2020 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 15:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/02/2017 00:14

    Publicado CERTIDÃO em 01/03/2017.

  • 24/02/2017 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/02/2017 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2017 12:31

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2015

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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