TJRO - 7040533-21.2022.8.22.0001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

CNPJ: 18.422.970/0003-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN RODRIGO DOS SANTOS LEAL

CPF *03.***.*30-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 10:54

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 21/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 10:29

    Decorrido prazo de GIDALTE DE PAULA DIAS em 21/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 07:14

    Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DOS SANTOS LEAL em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:55

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:55

    Decorrido prazo de GIDALTE DE PAULA DIAS em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:49

    Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DOS SANTOS LEAL em 21/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:21

    Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000  7040533-21.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: ALAN RODRIGO DOS SANTOS LEAL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA Vistos e etc…, Determinada a provocação da parte credora, informou a parte desconhecer o paradeiro do(a) devedor(a), razão pela qual requereu melhores diligências do juízo nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e outros.

    Contudo, referido pleito não deve ser deferido, posto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação processual e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas.

    Do contrário, o princípio da inércia estaria sendo ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal de isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015).

    Além do abordado acima, o STJ: "(...) 4.

    O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação — dada a sua relatividade —, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

    Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (artigo 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). 6.

    Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC nº 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o artigo 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7.

    Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988) —, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (REsp 1951176/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte demandante/exequente no sentido de localizar a parte ex adversus, mormente no microssistema dos Juizados Especiais.

    Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a)requerido(a)/devedor(a), deve a parte exequente socorre-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados).

    Desse modo, e como nos Juizados Especiais Cíveis constitui condição sine qua non de instauração/prosseguimento e sucesso das execuções a existência de endereço certo do devedor e de bens passíveis de penhora, há que se arquivar os autos, sendo prescindível a prévia intimação da parte.

    POSTO ISSO, INDEFIRO O PLEITO DO(A) CREDOR(A) e, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o respectivo arquivamento e imediato arquivamento, independentemente de prévia intimação (a parte poderá tomar ciência do processo a qualquer momento, mediante acesso ao sistema PJE, momento a partir do qual fluirá o prazo recursal), observadas as cautelas e movimentações de praxe.

    Advirto que o processo não será desarquivado, devendo a parte promover novo processo execução de título extrajudicial, tão logo consiga melhor diligenciar e obter endereço atualizado do devedor, assim como bens passíveis de penhora.

    Cumpra-se.

    Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, mandado).

    Porto Velho, 27 de junho de 2023.

  • 27/06/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 15:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2023 09:27

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 01:26

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2023.

  • 22/03/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/03/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 22:36

    Mandado devolvido sorteio

  • 20/03/2023 22:36

    Mandado devolvido sorteio

  • 20/03/2023 22:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/03/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2023 00:00

    Publicado CITAÇÃO em 23/02/2023.

  • 22/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/02/2023 08:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2023 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 15:33

    Desentranhado o documento

  • 15/02/2023 15:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2023 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 01:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2023.

  • 07/02/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/02/2023 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 14:58

    Mandado devolvido sorteio

  • 09/11/2022 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2022 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2022 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 00:35

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2022.

  • 27/10/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/10/2022 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 22:49

    Mandado devolvido dependência

  • 10/08/2022 09:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2022 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 00:33

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2022.

  • 03/08/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/08/2022 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 12:04

    Mandado devolvido sorteio

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de GIDALTE DE PAULA DIAS em 15/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 15/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:06

    Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DOS SANTOS LEAL em 15/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2022 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 00:56

    Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/06/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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