TJRO - 0141062-57.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2021 11:50
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
15/05/2021 11:49
Expedição de Certidão.
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15/05/2021 11:48
Expedição de #Não preenchido#.
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04/05/2021 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2021 09:51
Juntada de Petição de petição
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04/05/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/05/2021 23:59:59.
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11/03/2021 19:48
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2021 16:04
Expedição de Certidão.
-
02/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0141062-57.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0141062-57.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Gildo Rodrigues Guimarães Relator: DES.
GILBERTO BARBOSA Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Notificação.
Lançamento.
Edital.
Endereço certo.
Nulidade. 1.
A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.
Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.
Recurso não provido. -
01/02/2021 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 11:52
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2020 16:01
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
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27/11/2020 08:31
Deliberado em sessão
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20/11/2020 15:14
Expedição de Certidão.
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19/11/2020 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2020 15:52
Pedido de inclusão em pauta
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13/10/2020 15:33
Conclusos para decisão
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13/10/2020 15:31
Juntada de termo de triagem
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13/10/2020 15:28
Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
09/10/2020 17:26
Recebidos os autos
-
09/10/2020 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2020
Ultima Atualização
02/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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