16/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/08/2023 12:06

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:00

Decorrido prazo de RACHED MOHAMOUD ALI em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
28/06/2023 03:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/06/2023.
28/06/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Intimação

0029891-02.2008.8.22.0001 Apelação Origem: 0029891-02.2008.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Rached Mohamoud Ali Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 03/05/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação.

Execução Fiscal.

Cancelamento administrativo da CDA.

Prescrição.

Acórdão.

Corte de Contas.

Fixação de honorários advocatícios.

Princípio da causalidade.

Não cabimento.

Dupla penalização.

Recurso provido. 1.

Nos casos de extinção do processo em decorrência da configuração de prescrição, foi o devedor que deu causa à instauração da execução, pois o débito não foi pago espontaneamente, ensejando a propositura de ação executiva. 2.

In casu, a CDA, oriunda de acórdão do Tribunal de Contas, foi cancelada, sendo noticiado pelo próprio exequente ao juízo executivo, antes mesmo de decisão de primeira instância, o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, implicaria em dupla punição, isto é, além da não satisfação do crédito exequendo, haveria imposição do pagamento da verba honorária.

Precedente do TJRO. 3.

Recurso provido.
26/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
20/06/2023 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2023 13:38

Juntada de Petição de certidão
07/06/2023 10:00

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:34

Pedido de inclusão em pauta
19/05/2023 09:03

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:13

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:13

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2023 10:45

Juntada de termo de triagem
03/05/2023 08:20

Recebidos os autos
03/05/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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