22/02/2024 20:30

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 21:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/02/2024 00:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/02/2024 23:59.
23/01/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 07:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/12/2023 06:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:36

Decorrido prazo de MARCIO JOSE HENRIQUE DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 02:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.
09/11/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 01:42

Publicado SENTENÇA em 09/11/2023.
08/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:02

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 12:19

Conclusos para julgamento
18/08/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCIO JOSE HENRIQUE DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 03:46

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.
25/07/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 09:45

Decorrido prazo de MARCIO JOSE HENRIQUE DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:46

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:55

Decorrido prazo de MARCIO JOSE HENRIQUE DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 00:10

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 22:49

Mandado devolvido sorteio
29/06/2023 00:58

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.
29/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7009649-69.2023.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: MARCIO JOSE HENRIQUE DA SILVA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 710,04 Data da distribuição: 26/06/2023 DECISÃO Recebo o processo.

Cadastre-se o Juízo 100% Digital.

Processo distribuído inicialmente para o Juizado Especial/Vara Cível e encaminhado posteriormente ao Núcleo 4.0, sem prévia consulta e concordância da parte.

Segundo dispõe a Resolução n. 385/2021-CNJ e Resolução n. 214/2021-TJRO, a tramitação é facultativa e a escolha é feita no momento da distribuição.

O TJRO decidiu que a remessa dos processo ao Núcleo 4.0 depende de concordância da parte (Processo nº 08111387320228220000 - CCCiv).

Assim, manifeste-se a parte se concorda com a tramitação do processo perante o Núcleo 4.0, expressamente, salientando que a omissão será pela permanência e será irretratável.

Fixo prazo de 05 dias Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos em que a parte autora pretende ver declarada a inexistência de débito e a condenação da requerida a indenizar por ofensa moral.

Afirmou ser titular da UC 20/566052-7.

Alegou ter sido notificada pela requerida por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica do seu imóvel, através do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI n. 108814925), que gerou fatura no valor de R$710,04, referente a recuperação de consumo.

Sustentou que a cobrança é abusiva por ser estabelecida de forma unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa.

Asseverou que a conduta da requerida lhe causou/causará prejuízos, inclusive moral.

Postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, cobrar a(s) fatura(s) questionada(s), bem como de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes.

Pleiteou, ao final, a procedência dos pedidos.

Apresentou documentos. É a síntese necessária.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão faz-se mister a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a plausibilidade do direito sobre o qual se fundamenta o pedido de urgência decorre da suposta inexistência de débito sustentada pela parte autora, que alega que sofrerá danos caso a energia elétrica da sua unidade consumidora seja interrompida, bem como o seu nome seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Ademais, pretendendo a parte autora discutir a legitimidade da cobrança em juízo, não se mostra justo que a energia seja suspensa enquanto pendente o processo, dada a natureza essencial do serviço.

O perigo de dano pode ser evidenciado pela possibilidade de desdobramentos negativos com a falta de energia na unidade consumidora, assim como àquele que possui o nome constando no rol de inadimplentes, ainda mais quando há dúvidas acerca da certeza da legitimidade do débito.

Além disso, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que atende aos requisitos disciplinados pela Legislação Processual (§3º do art. 300 do CPC).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado e DETERMINO à parte requerida se abstenha de promover a cobrança das faturas elétricas de recuperação de consumo no valor de R$710,04 (setecentos e dez reais e quatro centavos) advinda do TOI n.108814925, bem como de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, assim como de interromper fornecimento de energia da UC 20/18729-4 (localizada na Rua Jacutinga, n° 417, Bairro Jorge Teixeira, Ariquemes – Rondônia, CEP 76821063), sob pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Ressalto que as obrigações de fazer e não fazer deferidas por meio desta tutela de urgência restringe-se tão somente à fatura objeto da lide indicada nesta decisão.

Desde já esclareço que o serviço deve ser mantido em pleno funcionamento até o julgamento final do processo, pois afastada provisoriamente a exigibilidade da fatura em discussão nestes autos.

Significa que a parte autora deve realizar o pagamento das faturas de energia vencidas e vincendas não abrangias por esta decisão.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias.

Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Apresentada contestação, venha concluso para sentença.

Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam.

Porto Velho, 27 de junho de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito
27/06/2023 19:12

Expedição de Mandado.
27/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 11:00

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 13:01

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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