23/07/2021 13:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/07/2021 13:17

Transitado em Julgado em 22/07/2021
23/07/2021 13:17

Expedição de Certidão.
23/07/2021 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO CALIXTO LAUREANO DA CRUZ em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 00:01

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:05

Expedição de #Não preenchido#.
30/06/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.
30/06/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 86 de 02/06/2021 a 09/06/2021 AUTOS N. 7011589-77.2020.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): FÁBIO RIVELLI – RO6640 ADVOGADO(A): TATIANE MARQUES DOS REIS – SP273914 APELADO : RODRIGO CALIXTO LAUREANO DA CRUZ ADVOGADO(A): HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA – RO3613 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 08/02/2021 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Transporte aéreo.

Extravio de bagagem.

Indenização.

Dano moral comprovado.

Dano moral presumido.

Quantum indenizatório.

Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação.

Excesso não verificado. É lícito ao transportador exigir dos passageiros a declaração do valor da bagagem com o escopo de limitar a indenização, no caso de perda e/ou extravio, conforme regra prevista no art. 734, parágrafo único, do Código Civil.

Porém, assim não procedendo, o ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe.

O abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada pela companhia é presumido, sendo desnecessária a comprovação do aborrecimento e dos transtornos que tal fato gera.

O valor da indenização por danos morais deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, e a revisão de seu valor é admitida quando ínfimo ou exagerado.
29/06/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 09:25

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
10/06/2021 16:35

Deliberado em sessão
21/05/2021 08:12

Expedição de Certidão.
10/05/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2021 09:51

Pedido de inclusão em pauta
09/02/2021 11:43

Conclusos para decisão
09/02/2021 11:34

Juntada de termo de triagem
08/02/2021 12:31

Recebidos os autos
08/02/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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