04/10/2021 14:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/09/2021 20:55

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 10/09/2021 23:59.
19/09/2021 20:55

Decorrido prazo de VILANI NUNES DE AMORIM em 10/09/2021 23:59.
19/09/2021 20:55

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 10/09/2021 23:59.
16/09/2021 07:58

Transitado em Julgado em 14/09/2021
16/09/2021 07:58

Expedição de Certidão.
11/09/2021 00:00

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:00

Decorrido prazo de VILANI NUNES DE AMORIM em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:00

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 21:50

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2021.
10/09/2021 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
20/08/2021 07:04

Expedição de #Não preenchido#.
19/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 102 de 05/08/2021 a 12/08/2021 AUTOS N. 7006187-12.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : VILANI NUNES DE AMORIM ADVOGADO(A): PAULO STEPHANI JARDIM – RO8557 ADVOGADO(A): ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA – RO8233 ADVOGADO(A): BELMIRO ROGÉRIO DUARTE BERMUDES NETO – RO5890 APELADA : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL – SP146730 ADVOGADO(A): TATIANE MARQUES DOS REIS – SP273914 APELADA : CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/03/2021 Decisão: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Responsabilidade civil.

Transporte aéreo.

Adiantamento do voo.

Ausência de comunicação.

Danos morais.

Configuração.

Sucumbência mínima.

Súmula 326 STJ. O adiantamento do voo do consumidor, sem a devida comunicação prévia, acarretando perda do voo, configura dano moral passível de indenização. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando não se revela exacerbado e desproporcional ao caso. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 STJ).
18/08/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:37

Conhecido o recurso de VILANI NUNES DE AMORIM - CPF: *69.***.*20-97 (APELANTE) e provido em parte
16/08/2021 10:18

Deliberado em sessão
13/08/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 09:38

Expedição de Certidão.
05/07/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 10:49

Pedido de inclusão em pauta
25/06/2021 14:43

Conclusos para decisão
25/06/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 13:24

Expedição de Certidão.
02/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira PROCESSO: 7006187-12.2020.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198) ORIGEM: 7006187-12.2020.8.22.0002 - ARIQUEMES/1ª VARA CÍVEL APELANTE: VILANI NUNES DE AMORIM ADVOGADO(A): BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO – (OAB/RO 5890) ADVOGADO(A): ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA – (OAB/RO 8233) ADVOGADO(A): PAULO STEPHANI JARDIM – (OAB/RO 8557) APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A E CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL – (OAB/SP 146730) ADVOGADO(A): TATIANE MARQUES DOS REIS – (OAB/SP 273914) APELADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – (OAB/RO 7828) ADVOGADO(A): KARINA GONCALVES DE ARAUJO – (OAB/SP 306843) RELATOR: DES.

ROWILSON TEIXEIRA DATA DISTRIBUIÇÃO: 11/03/2021 11:32:50 DESPACHO

Vistos. Trata-se de recurso apelação interposta por Vilani Nunes de Amorim em face da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Ariquemes nos autos ação de danos morais movida em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Em suas razões, a recorrente pleiteia o deferimento da assistência judiciária por não se encontrar em condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ocorre que, como é sabido, não basta o simples pedido em petição. É necessário que haja comprovação da situação de hipossuficiência, afinal, a veracidade da afirmação de que a parte não pode arcar com custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família, não é absoluto. Nesse sentido, é o entendimento do e.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PRECEDENTES.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

OFENSA.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora devidamente opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento.

Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo a parte contrária impugnar o benefício da justiça gratuita, ou mesmo o magistrado exigir sua comprovação.

Precedentes. 3.

Na hipótese dos autos, diante da manifestação da parte contrária de que os ora agravantes possuíam condição financeira de arcar com as despesas processuais, além de residirem no bloco mais luxuoso do condomínio, o Juízo de primeiro grau, na r. sentença, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

A Corte local, por sua vez, manteve o indeferimento por não ter vindo aos autos nenhuma prova em tal sentido.

Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a insuficiência de recursos da parte agravante, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg.

Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1369436/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015) (destaquei) Tal situação já foi inclusive, objeto de discussão no incidente de uniformização de jurisprudência de n. 0011697-44.2014.8.22.0000, onde ficou assentado que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza não é absoluta, podendo o magistrado, quando não se convencer da miserabilidade, exigir prova dessa situação. Dessa forma, ante a não comprovação da impossibilidade do recolhimento do preparo recursal pela recorrente, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se Vilani Nunes de Amorim, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os comprovantes do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, 31 de maio de 2021 ROWILSON TEIXEIRA RELATOR
01/06/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/03/2021 11:25

Conclusos para decisão
12/03/2021 11:24

Juntada de termo de triagem
11/03/2021 11:32

Recebidos os autos
11/03/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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