30/01/2024 00:40

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 01:44

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.
13/12/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:00

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 03:33

Publicado DESPACHO em 11/12/2023.
08/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 10:14

Expedido alvará de levantamento
01/12/2023 16:54

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:49

Juntada de Petição de outras peças
27/11/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 01:48

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.
24/11/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2023 08:59

Conclusos para decisão
09/11/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/10/2023 09:18

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.
20/10/2023 08:47

Decorrido prazo de VALDINEI LUIZ BERTOLIN em 03/10/2023 23:59.
17/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 15:44

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/10/2023 23:59.
10/10/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.
09/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:09

Juntada de Certidão
06/10/2023 00:17

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 01:04

Decorrido prazo de VALDINEI LUIZ BERTOLIN em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:22

Decorrido prazo de VALDINEI LUIZ BERTOLIN em 03/10/2023 23:59.
18/09/2023 16:34

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:27

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.
12/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 00:38

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:40

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 01:28

Publicado DESPACHO em 31/08/2023.
30/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:57

Expedido alvará de levantamento
30/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:57

Expedido alvará de levantamento
30/08/2023 08:19

Conclusos para julgamento
25/08/2023 00:15

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:47

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.
01/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 10:27

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2023 10:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/07/2023 11:13

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:13

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/07/2023 03:49

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:15

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.
29/06/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005863-15.2022.8.22.0014 Cartão de Crédito AUTOR: LEANDRO ALVES DA LUZ ADVOGADOS DO AUTOR: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, BRADESCO R$ 16.736,54 SENTENÇA LEANDRO ALVES DA SILVA ajuizou ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência contra BANCO BRADESCARD S.A., aduz que possui cartão de crédito administrado pelo requerido, e ficou inadimplente com a fatura de vencimento em 22/05/2021 no valor de R$ 1.736,54, por ter passado dificuldades financeiras.

Disse que, o débito foi adimplido em 04/05/2022 com juros e a correção monetária perfazendo o valor de R$ 2.164,86.

Assevera que, ao tentar realizar um crediário no comércio seu cadastro não foi aprovado, porque o requerido não retirou o apontamento no SERASA. Em sede de tutela de urgência, postulou para levantamento do apontamento.

No mérito, a declaração indevida do débito e a indenização do dano moral no valor de R$ 15.000,00.

Juntou documentos.

Emenda a inicial, comprovando o pagamento das custas (ID. 79166370). Deferido o pedido de tutela de urgência (ID. 79290985).

Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita, carência de ação por falta de tentativa de solução administrativa.

No mérito, alegou exercício regular de direito, não configurando sua conduta ato ilícito apto a ensejar indenização, em caso de condenação, pleiteou que o valor seja fixado com razoabilidade.

Requereu pela improcedência do pedido autoral.

Na petição de ID. 81333356, o requerido comprovou o cumprimento da tutela concedida.

O autor apresentou réplica no ID. 81859305. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4a.

Turma, RESp 2.833-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. A impugnação apresentada em sede de contestação não merece acolhimento, uma vez que a parte autora procedeu, devidamente, com o recolhimento das custas processuais.

Desta forma, rejeito a preliminar arguida em sede de contestação.

Da falta de interesse de agir Aduziu o requerido que o autor carece de interesse de agir, em razão da falta de prequestionamento administrativo para solução do conflito.

Não é requisito de admissibilidade a comprovação de requerimento prévio ou esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação. Assim, afasto a preliminar de falta interesse de agir. Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito.

Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito, uma vez que a fatura do cartão de crédito já foi paga, bem como indenização por danos morais em razão da manutenção de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Enquanto o autor alega manutenção indevida do seu nome no SERASA, o requerido, por sua vez, alegou de forma genérica que agiu no exercício regular do direito, não praticando qualquer ato ilícito, e que não há prova do dano.

A controvérsia da presente lide cinge-se basicamente em analisar se o autor faz jus à indenização, pois o requerido alega regular exercício de direito e a inexistência do dano.

Observa-se que o autor juntou no ID. 78361208 o boleto da fatura, com vencimento em 04/05/2022 e o comprovante de pagamento no ID. 78361212, ao passo que no ID. 78361214 juntou a consulta de registro de inscrição no SERASA realizada no dia 08/06/2022, na qual permanecia ativo o inadimplemento, mesmo após um mês do pagamento da fatura que originou o apontamento. É sabido que o fornecedor dispõe de 05 (cinco) dias após o pagamento para proceder com a baixa da restrição no órgão de proteção de crédito, conforme Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 548-STJ.

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.

No presente caso, verifica-se que a exclusão do apontamento apenas foi realizada no dia 12/08/2022, em cumprimento à ordem judicial (ID. 81333356).

Portanto, havendo o requerido se desincumbido de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor para continuidade da manutenção do apontamento do nome, impõe-se reconhecer como ilegítima a inscrição no SERASA, bem como, inexistente o débito do apontamento, devendo o requerido responder por danos morais.

Sabe-se que a inclusão ou manutenção equivocada configura dano moral in re ipsa, ou seja o prejuízo é presumido, não precisa o lesado demonstrar o prejuízo sofrido, basta a existência do ato ilícito. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL.

DANO MORAL.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.

IN RE IPSA.

DEVER DE INDENIZAR.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 282/STF.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 283/STF.

VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

PADRÃO JURISPRUDENCIAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.

SÚMULA Nº 83/STJ. 1.

O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo.

Precedentes. 2.

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3.

A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4.

A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa.

Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Precedentes. 5.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 6.

Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 521790 SP 2014/0117836-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2014) Quanto ao patamar de fixação da indenização decorrente do dano moral, é assente que devem ser analisadas as especificidades do caso concreto, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem se esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, em face de seu caráter pedagógico. Diante dessas diretrizes, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo requerente sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LEANDRO ALVES DA SILVA contra BANCO BRADESCARD S.A. para CONFIRMAR a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID. 79290985), DECLARAR inexistente o débito relativo a fatura do cartão de crédito com vencimento em 22/11/2021 e CONDENAR o banco réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelo dano moral, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária contados desta data (súmula 362, STJ).

CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de eventual recurso, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância.

Publicação e Registros automáticos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Vilhena, quarta-feira, 28 de junho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
28/06/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 07:32

Julgado procedente em parte o pedido
16/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:10

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 07:50

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 06:14

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 15/07/2022 23:59.
01/08/2022 10:39

Juntada de Certidão
01/08/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 23:06

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 15/07/2022 23:59.
20/07/2022 16:09

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 15/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:50

Publicado DESPACHO em 14/07/2022.
13/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:27

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 07:23

Conclusos para despacho
07/07/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 01:46

Publicado DESPACHO em 22/06/2022.
21/06/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 08:01

Conclusos para decisão
20/06/2022 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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