13/05/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 21:37

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO FILHO em 23/04/2025 23:59.
02/05/2025 19:12

Decorrido prazo de LEDA MARIANO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 13:43

Juntada de Petição de outras peças
24/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO FILHO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:47

Decorrido prazo de LEDA MARIANO em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2025 00:46

Publicado SENTENÇA em 10/04/2025.
09/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:20

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/04/2025 18:09

Conclusos para julgamento
04/04/2025 00:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:42

Processo Desarquivado
25/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:30

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:00

Juntada de Certidão
08/03/2025 04:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:55

Juntada de Petição de outras peças
12/02/2025 04:53

Decorrido prazo de LEDA MARIANO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:30

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO FILHO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/01/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 00:14

Publicado DECISÃO em 20/01/2025.
17/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 08:27

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/01/2025 18:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/11/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:24

Decorrido prazo de LEDA MARIANO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO FILHO em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:22

Recebidos os autos
08/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:01

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
30/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
16/10/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 01:23

Publicado DESPACHO em 16/10/2024.
15/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:38

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:52

Juntada de Petição de outras peças
24/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:13

Decorrido prazo de LEDA MARIANO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:13

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO FILHO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:19

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO FILHO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:18

Decorrido prazo de LEDA MARIANO em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/06/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 01:06

Publicado DESPACHO em 25/06/2024.
24/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:16

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO FILHO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de LEDA MARIANO em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
16/04/2024 18:14

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.
16/04/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/04/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 07:27

Desentranhado o documento
12/04/2024 07:26

Desentranhado o documento
11/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
08/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:00

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:45

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:40

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:19

Decorrido prazo de LEDA MARIANO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:18

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO FILHO em 20/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:34

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:24

Expedição de Carta precatória.
24/01/2024 12:24

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:25

Juntada de Certidão
24/01/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 01:03

Publicado DESPACHO em 24/01/2024.
23/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
20/09/2023 23:34

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:32

Recebidos os autos
21/08/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:03

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
14/08/2023 18:05

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:56

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO FILHO em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 23:29

Mandado devolvido sorteio
19/07/2023 23:29

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 01:09

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 12:36

Expedição de Mandado.
10/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 00:45

Publicado DECISÃO em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

Processo n.: 7003341-90.2023.8.22.0010 Classe: Tutela Cível Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte autora: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MANOEL MARIANO FILHO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de previdência formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA visando a aplicação de MEDIDA DE PROTEÇÃO em favor do idoso MANOEL MARIANO FILHO, atualmente com 78 (setenta e oito) anos, sob a alegação de que esse vive em situação de risco e vulnerabilidade social, em razão das condições precárias de saúde e da idade avançada.

Consta na inicial que o Ministério Público, após recebimento de denúncia via "Disque Direitos Humanos (Disque 100)", noticiando suposta prática de violência contra pessoa idosa, instaurou procedimento e determinou diligências para averiguação dos fatos.

Realizada visita técnica pela Analista em Psicologia, constatou-se que o idoso já foi acompanhado pelo órgão ministerial, através do procedimento de n. 2022001010011005, mas que continua residindo sozinho, em casa própria; na oportunidade o idoso informou que "sua casa é constantemente rondada por 'noiados' e pela polícia, que o acusaria de 'mexer com drogas'".

Há, ainda, notícias obtidas pelo CRAS de que o idoso possui conflitos familiares com o filho Igor; que não faz uso de medicação, pois prefere "remédios naturais"; que a filha do idoso, sra.

Leda Mariano Filho, é paga pelo ancião para limpar a sua residência aos sábados, e relatou não desejar que o pai vá morar com ela, pois nunca foi um bom pai, bem como que o irmão Igor é "noiado".

Segundo a equipe do CRAS, já foram realizadas diversas intervenções e orientações, tanto ao idoso, quanto à sua filha, sra.

Leda, mas a situação precária permanece, pois o idoso é resistente e não aderiu às orientações da equipe de saúde, tampouco compareceu às consultas agendadas.

Também consta na inicial que foram realizadas diligências a fim de encontrar outros filhos e familiares do idoso.

Com isso constatou-se que o idoso possui cinco filhos, os quais informaram não dispor de condições de prestar cuidados ao genitor; são eles: Leda (reside nesta Comarca); Donizete (reside no Estado de Santa Catarina); Renata (reside em São Felipe D’Oeste/RO); Suzana (reside em Cuiabá/MT) e Maria do Socorro (reside em Cáceres/MT).

Por sua vez, José Mariano, que reside em Iati (PE), irmão do idoso, relatou que possuem familiares no município e já convidou o idoso para residir com ele, disponibilizando-se a fornecer o suporte necessário, mas o idoso permanece irredutível quanto a essa possibilidade.

Diante de tais informações, pretende o Ministério Público: (...) c) a notificação dos filhos, para prestarem esclarecimentos quanto aos fatos, intimados a cumprirem com os deveres inerentes à filiação, especificamente no tocante a mudança do atual panorama vivenciado, para que remova imediatamente o idoso, acomodando-o em local habitável, seguro e digno, ou seja, acolhido na residência de um dos filhos ou do irmão; d) realização de estudo psicossocial pelo Núcleo Psicossocial, a fim de constatar a veracidade dos fatos alegados, devendo identificar quais dos familiares têm condições e interesse de auxiliar o idoso, aos cuidados para a vida diária; e) Acompanhamento pelo NUPS, após a realização do estudo psicossocial, visando orientar o idoso a receber os cuidados dos familiares (filhos ou irmãos) ou sendo estes, omissos, e em caso da não aceitação do idoso, averiguar a possibilidade de abrigamento em um Lar do Idoso, para receber tratamento adequado, consistente no atendimento psicológico e medicamentoso, e realização de diligências no sentido de abrigamento do idoso, se for o caso; f) A intimação do Município de Rolim de Moura/RO, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Rolim de Moura, para conhecimento desta demanda e realização de diligências, consistentes em outras medidas necessárias para salvaguardar a integridade física e psíquica do idoso, incluindo, internações, medicamentos e tratamentos, caso se façam necessários; e g) além de outras providências estabelecidas em lei, que visam assegurar os direitos inerentes à pessoa idosa. (grifei) Decido.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 230 que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Por sua vez, a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que: Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. Art. 10 É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantido na Constituição e nas leis. § 1º (…) § 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. § 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Tal como se extrai dos dispositivos acima transcritos, aos idosos deve ser conferido tratamento digno, respeitoso e livre de qualquer violência e opressão.

Desse modo, havendo notícias de que seus direitos estão sendo ameaçados e/ou violados por ato comissivo ou omissivo praticado pela sociedade, Estado, família, curador ou entidade de atendimento, imperiosa a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que lhe sejam aplicadas medidas de proteção com o intuito de que seus direitos sejam observados em sua plenitude, conforme art. 43 do Estatuto do Idoso.

Nesse sentido, sobre as medidas de proteção, o artigo 45 do Estatuto do Idoso prevê: Art. 45.

Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário.

No caso dos autos, em visita realizada pela Analista em Psicologia do Ministério Público (ID. 90041186 - págs. 14/15) no dia 09/02/2023, constatou-se que o idoso se encontra em situação de vulnerabilidade, em virtude das limitações impostas pela idade avançada, bem como que o quadro apresentado no relatório anterior permanece, tendo a analista sugerido a verificação das condições da saúde do idoso, devido a possíveis sinais de demência; solicitação de eventuais investigações ou registros, devido os relatos do idoso, no sentido de que sua casa é constantemente rondada por "noiados" e pela polícia, que o acusa de "mexer com drogas"; além de acompanhamento pelo Município.

No relatório psicossocial apresentado pelo CRAS consta que o idoso já foi atendido em outras oportunidades, sendo que as denúncias seguem o mesmo padrão.

Consta, ainda, que o idoso narrou os seguintes fatos: Conflitos familiares com o filho Igor Campos Mariano, que estava preso, mas foi solto, que pegou a bicicleta do idoso e não devolveu, que pega o seu dinheiro e as compras, deixando-o ainda mais vulnerável; que as vizinhas Pati e Cida fazem denúncias infundadas contra ele; que tem uma namorada conhecida pelo apelido de Neguinha e que a ajuda com R$ 200,00; que não faz uso de medicação, pois prefere os remédios naturais, e que não tem vícios.

Ainda quanto ao relatório do CRAS, também há informação de visita domiciliar à filha do idoso, Leda Mariano, que informou que limpa a casa do seu pai e recebe por isso; que não quer que o idoso vá morar com ela, pois ele nunca fui um bom pai; que o irmão Igor Mariano é "noiado" e perturba o "velho", que pega as coisas do idoso e vende; que o idoso tem várias namoradas; que a irmã Socorro de Mato Grosso veio visitar o idoso em janeiro.

A conclusão do CRAS foi no sentido de que o idoso necessita de intervenção por parte da equipe de saúde - já que é resistente ao comparecimento em consultas, bem como a realização de exames e uso de medicamentos -, através do encaminhamento do idoso ao CAPS para avaliação psiquiátrica e neurológica, pois a narrativa dos fatos atesta hipossuficiência na administração de seus recursos e exploração por filhos e terceiros (ID. 90041186 - pág. 29).

O relatório psicossocial emitido pelo CREAS também ressalta a necessidade de avaliação da saúde mensal do idoso (ID. 90041186 - pág. 30).

Após novas visitas domiciliares, restou consignado no relatório que a situação encontrada é basicamente como as anteriores; que o idoso apresenta o mesmo discurso de perseguição e que gosta de viver só; que sua filha Leda continua indo aos sábados fazer a limpeza da casa; que não há acúmulo de sujeira no local, mas apenas desorganização; que a casa é de madeira bem antiga e que as instalações do banheiro são precárias; que o idoso permanece irredutível quanto a possibilidade de ir morar com seu irmão; que tem apresentado fala ainda mais fantasiosa do que anteriormente (ID. 90041186 - pág. 36).

Como se vê, os relatórios supracitados e as fotografias juntadas (ID. 90041186 - págs. 39/47) evidenciam a situação de desamparo vivida pelo idoso Manoel Mariano Filho, cujos direitos básicos como saúde e bem-estar não têm sido garantidos.

Nessa linha, a aplicação de medidas de proteção em favor do idoso Manoel Mariano Filho é medida que se impõe, pois, conforme consta nos autos, apesar das diversas medidas já adotadas, a situação de risco e vulnerabilidade vivenciada pelo idoso permanece.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo parquet e, com fulcro no art. 45 da Lei n. 10.741/03, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS DE PROTEÇÃO EM FAVOR DO IDOSO MANOEL MARIANO FILHO (CPF n. *90.***.*80-30): 1) Considerando a resistência do idoso ao comparecimento em consultas, bem como a realização de exames e uso de medicamentos, DETERMINO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS que, em conjunto: 1.1) Promovam o necessário para que o idoso seja submetido a avaliação médica, sobretudo psiquiátrica e neurológica, além de exames se necessários, a fim de que lhe seja prescrito o tratamento médico adequado; 1.2) Promovam o tratamento médico necessário de forma domiciliar; 1.3) Realizem diligências, adotando outras medidas necessárias para salvaguardar a integridade física e psíquica do idoso.

As medidas adotadas deverão ser informadas ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, através de relatório mensal e fotografias. 2) Determinar ao NUPS que realize perícia in loco na residência do idoso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de constatar a veracidade dos fatos; apurar a atual condição de saúde, financeira, psicológica e habitacional do idoso; averiguar alguma outra situação de risco que necessite de intervenção imediata; orientar o idoso a receber os cuidados necessários de familiares e/ou das equipes do Município; apurar a viabilidade de eventual mudança do autor para residir com o seu irmão José Mariano em Pernambuco, que se dispôs a dar o suporte necessário; apresentando, por fim, as recomendações a serem aplicadas ao caso. 3) Determinar ao CREAS/CRAS que realizem contato com José Mariano, irmão do idoso, que manifestou interesse em levá-lo para Pernambuco, conforme relatório apresentado pelo CREAS, para fins de averiguar a real possibilidade do irmão em prestar-lhe auxílio e providenciar a mudança do atual panorama vivenciado pelo idoso, mediante sua remoção para Pernambuco e acomodação/acolhimento em local habitável, seguro e digno, informando a este Juízo o resultado da diligência no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Ressalto, desde já, que com a vinda dos relatórios supracitados o Juízo avaliará a aplicação de novas medidas e eventual notificação dos filhos já identificados.

Intimem-se o CREAS/CRAS, SEMUSA E CAPS, na pessoa de seus representantes, via oficial de justiça - servindo a presente como ofício/mandado de intimação -, para cumprimento da presente decisão, os quais deverão apresentar relatório circunstanciado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

Intime-se o Ministério Público, via sistema.

Encaminhem-se os autos ao NUPS para cumprimento do item "3".

Cumpra-se.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito RECORRENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RECORRIDO: MANOEL MARIANO FILHO, CPF nº *90.***.*80-30, AV.

TEREZINA 5282 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA
29/06/2023 01:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 12:04

Juntada de Petição de outras peças
27/04/2023 12:04

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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