TJRO - 0005582-69.2012.8.22.0002

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Ariquemes

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GESSI ULIANA

G. ULIANA - ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 09:13

    Decorrido prazo de Gessi Uliana em 17/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 06:13

    Decorrido prazo de G. Uliana - Me em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 06:44

    Decorrido prazo de G. Uliana - Me em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 06:21

    Decorrido prazo de Gessi Uliana em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de Gessi Uliana em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de G. Uliana - Me em 17/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 09:29

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 09:07

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 01:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0005582-69.2012.8.22.0002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ASSUNTO: [Crimes contra a Flora] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉUS: G.

    ULIANA ME, GESSI ULIANA INTIMAÇÃO DE: 1 - G.

    ULIANA ME, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.° 08.***.***/0001-45, sem localização certa; 2 - GESSI ULIANA, brasileiro, solteiro, empresário, nascido no dia 20 de novembro de 1968, atualmente em local incerto e não sabido; FINALIDADE: 01- Intimar os réus supracitado da sentença abaixo transcrita, bem como do prazo para interpor recurso: SENTENÇA: "Trata-se de Ação Penal instaurado para apurar eventual(is) delito(s) previsto no(s) artigo(s) previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, ocorrido em 02 de maio de 2011 pelos denunciados G.

    Uliana- ME e Gessi Uliana.

    A denúncia foi recebida em 24/05/2012.

    O processo e o curso do prazo prescricional foi suspenso no dia 06/05/2013, nos termos dos artigos 366 e 396, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.

    Em manifestação nos autos, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição e declaração de extinção da punibilidade do denunciado, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

    Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Fundamento e Decido.

    Ao delito descrito no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, a norma legal prevê pena em abstrato 06 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção.

    De acordo com o inciso V do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva verifica-se em 04 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano, ou, sendo superior, não excede a 02 (dois).

    Considerando, pois, que entre o recebimento da denúncia (maio de 2012), e o presente momento transcorreu um lapso temporal superior àquele exigido pelo art. 109, inc.

    V do CP, já considerando o prazo de suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 e 396, parágrafo único do Código de Processo Penal, a extinção do processo se torna absolutamente necessária.

    Logo, considerando que se trata de matéria de ordem pública, que supera qualquer outra alegação, fica irremediavelmente prejudicado o exame do meritum causae.

    Ressalta-se que com relação a denunciada Gessi Uliana já foi extinta a punibilidade em razão do seu falecimento, conforme sentença de ID. 84898715.

    DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 107, inc.

    IV, 1ª parte, c/c arts. 109, inc.

    V, ambos do Código Penal e artigo 61 do CPP, declaro extinta a pretensão punitiva estatal para a denunciada G.

    Uliana- ME.

    Por fim, determino a retirada de pauta a audiência designada para proposta de suspensão do processo.

    Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.

    Ciência ao MP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

    Ariquemes-RO, 27 de junho de 2023.

    Katyane Viana Lima Meira Juiz(a) de Direito"

  • 28/06/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 21:18

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/06/2023 07:39

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2023 16:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/06/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 12:13

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 18/08/2023 09:15 Ariquemes - 3ª Vara Criminal.

  • 09/05/2023 11:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/05/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 09:07

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/02/2023 09:07

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/02/2023 09:07

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/02/2023 09:07

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/02/2023 09:07

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/02/2023 09:07

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/02/2023 09:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/02/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 10:12

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/12/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 13:08

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 05/12/2022 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 15:02

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/11/2022 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 19:18

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GESSI ULIANA

  • 29/08/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 14:40

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2012

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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