25/04/2024 11:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ARP MED S.A. em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ARP MED S.A. em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:01

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 29/02/2024 23:59.
02/02/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:59

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2024 03:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/02/2024.
01/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:19

Conhecido o recurso de ARP MED S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido em parte
30/01/2024 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 13:02

Juntada de Petição de certidão
30/01/2024 10:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2023 13:39

Deliberado em Sessão - Adiado
12/12/2023 07:54

Expedição de Certidão.
01/12/2023 07:50

Juntada de Petição de certidão
30/11/2023 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2023 12:17

Pedido de inclusão em pauta
31/10/2023 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 07:40

Conclusos para decisão
30/10/2023 07:40

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:34

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
22/08/2023 12:34

Juntada de Petição de recurso especial
22/08/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 01:28

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:08

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/07/2023.
30/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2023 00:00

Intimação

7004356-58.2022.8.22.0001 Agravo em Apelação Origem: 7004356-58.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravada: Profarma Specialty S.A.

Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva (OAB/GO 43912) Advogada: Ludimila Lima Lara (OAB/DF 32186) Advogado: João Macedo Filho (OAB/GO 24351) Advogado: Danilo Celestino dos Santos (OAB/SP 407546) Advogada: Elise do Prado Mendes Cruz (OAB/GO 49764) Agravada: Arp Med S.A.

Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva (OAB/GO 43912) Advogada: Ludimila Lima Lara (OAB/DF 32186) Advogado: João Macedo Filho (OAB/GO 24351) Advogado: Danilo Celestino dos Santos (OAB/SP 407546) Advogada: Elise do Prado Mendes Cruz (OAB/GO 49764) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Interposto em 08/02/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Agravo interno em apelação cível.

Constitucional.

ICMS.

Diferencial de alíquota.

LC n. 190/2022.

Regras gerais de cobrança.

Anterioridade anual.

Agravamento de carga tributária.

Observância obrigatória.

Segurança jurídica e não surpresa.

Precedentes desta Corte.

Recurso improvido.

Diante do julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral n. 1.093, relativo ao RE 1.287.019, conjuntamente com a ADI 5.464, fixou-se o entendimento de que depois da EC n. 87/2015 a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exige lei complementar, havendo modulação de efeitos para que o entendimento fosse aplicável a partir do exercício financeiro de 2022, salvo limitadas exceções.

Segundo o princípio da anterioridade anual ou de exercício ou comum, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano) em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

No momento em que a nova Lei Complementar n. 190/2022 fixou as regras gerais de cobrança do ICMS-DIFAL, condição indispensável para se exigir o tributo conforme decidido pelo STF em precedente de observância obrigatória, houve um agravamento da carga tributária do contribuinte.

Logo, aplicáveis as duas garantias constitucionais, da anterioridade de exercício (ou anual) e nonagesimal (ou noventena).

Como a LC foi publicada apenas em 5/1/2022, somente é possível a exigência do ICMS-DIFAL a partir do exercício de 2023.
29/06/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:23

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELADO) e não-provido
22/06/2023 13:36

Juntada de Petição de agravo interno
21/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 08:34

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 07:12

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/05/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:49

Pedido de inclusão em pauta
09/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:47

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/04/2023 07:02

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
24/04/2023 09:28

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:15

Juntada de Petição de certidão
12/04/2023 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/03/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:44

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2023 09:56

Conclusos para decisão
17/03/2023 09:56

Juntada de Petição de Contraminuta
16/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2023 23:59.
22/02/2023 15:38

Expedição de Certidão.
22/02/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2023.
22/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:03

Expedição de Certidão.
17/02/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 07:37

Juntada de Petição de
09/02/2023 07:36

Juntada de Petição de agravo interno
09/02/2023 07:36

Juntada de Petição de
09/02/2023 07:36

Juntada de Petição de Contra-razões
08/02/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:16

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:03

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
20/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:18

Conhecido o recurso de ARP MED S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido
08/12/2022 13:03

Conclusos para decisão
08/12/2022 13:03

Desentranhado o documento
08/12/2022 13:03

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 13:10

Conclusos para decisão
26/10/2022 13:08

Juntada de termo de triagem
26/10/2022 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/10/2022 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
26/10/2022 09:24

Reconhecida a prevenção
26/10/2022 09:24

Determinação de redistribuição por prevenção
14/10/2022 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
14/10/2022 12:32

Determinação de redistribuição por prevenção
13/10/2022 09:08

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:08

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:08

Juntada de termo de triagem
23/09/2022 11:47

Recebidos os autos
23/09/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000909-38.2022.8.22.0009

C C I Comercio de Combustiveis Itaporang...

D &Amp; L Comercio de Combustiveis Eireli

Advogado: Bruna Eduarda Silva Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/02/2022 08:29

Exibir Processo

Processo nº 7005845-62.2020.8.22.0014

Telmo Sanchez da Silva

Lourival Borges

Advogado: Leandro Marcio Pedot

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/10/2020 09:32

Exibir Processo

Processo nº 7076158-19.2022.8.22.0001

Municipio de Porto Velho

Daniel de Souza Bezerra Mendonca

Advogado: Everton Alexandre da Silva Oliveira Reis

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/07/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 7002390-69.2023.8.22.0019

Cicero Emmanuel Durski Santos

Multipetro Comercio de Derivados de Petr...

Advogado: Murilo Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/01/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 7002390-69.2023.8.22.0019

Cicero Emmanuel Durski Santos

Multipetro Comercio de Derivados de Petr...

Advogado: Edilson Stutz

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/06/2025 15:07

Exibir Processo