TJRO - 7002286-13.2023.8.22.0008

1ª instância - 1ª Vara Generica de Espigao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO QUIRINO DA SILVA

CPF *38.***.*69-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON SILVA FREIRA

CPF *27.***.*61-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 10:46

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 10:39

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 19/03/2025 01:44

    Decorrido prazo de TERCEIRA PUBLICAÇÃO em 18/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/02/2025 03:14

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2025.

  • 25/02/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 09:00

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA FREIRA em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 17:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2025 00:03

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA FREIRA em 15/01/2025 23:59.

  • 11/12/2024 00:57

    Decorrido prazo de SEGUNDA PUBLICAÇÃO em 10/12/2024 23:59.

  • 25/11/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 25/11/2024 00:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2024.

  • 22/11/2024 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2024 00:44

    Decorrido prazo de LENITA SOUZA RODRIGUES - INCAPAZ, CURATELADA em 08/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 30/10/2024 00:24

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 12:05

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/10/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/10/2024 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 09:45

    Julgado procedente o pedido

  • 06/08/2024 07:53

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2024 13:01

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/07/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 15/07/2024 03:07

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2024.

  • 12/07/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 21:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 09:35

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/05/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 24/05/2024 00:54

    Publicado DECISÃO em 24/05/2024.

  • 23/05/2024 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

  • 23/05/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 10:31

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/05/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2024 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 01/05/2024 01:28

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.

  • 30/04/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 00:33

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA FREIRA em 19/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 08:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 08:19

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/03/2024 08:21

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 08/03/2024 01:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2024.

  • 07/03/2024 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 00:28

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA FREIRA em 20/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 00:10

    Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 05/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 08:21

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/02/2024 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 08:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 04:12

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2024.

  • 26/01/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 00:19

    Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 30/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 00:11

    Decorrido prazo de RUBENS DEMARCHI em 20/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 08:27

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 07:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 00:27

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA FREIRA em 06/11/2023 07:33.

  • 06/11/2023 09:06

    Audiência Entrevista realizada para 06/11/2023 09:30 Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica.

  • 06/11/2023 07:32

    Mandado devolvido sorteio

  • 06/11/2023 01:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/10/2023 15:58

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/10/2023 10:08

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 00:27

    Publicado DECISÃO em 24/10/2023.

  • 23/10/2023 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2023 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2023 10:25

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 23/10/2023 10:25

    Recebidos os autos.

  • 23/10/2023 10:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 23/10/2023 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 10:12

    Audiência Entrevista designada para 06/11/2023 09:30 Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica.

  • 23/10/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 08:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/10/2023 08:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO QUIRINO DA SILVA.

  • 23/09/2023 00:08

    Decorrido prazo de VALERIA PINHEIRO DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 00:06

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA FREIRA em 22/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:21

    Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

  • 29/08/2023 22:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 07:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 07:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:53

    Decorrido prazo de CLEITON SILVA FREIRA em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:53

    Decorrido prazo de JOAO QUIRINO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:52

    Decorrido prazo de RUBENS DEMARCHI em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:51

    Decorrido prazo de VALERIA PINHEIRO DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 01:18

    Publicado DECISÃO em 03/07/2023.

  • 30/06/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica  Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste  Processo n.: 7002286-13.2023.8.22.0008 Classe: Interdição/Curatela Assunto:Dispensa REQUERENTE: JOAO QUIRINO DA SILVA, LINHA JK km 70 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALERIA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº RO9188 RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 REQUERIDO: CLEITON SILVA FREIRA, LINHA JK KM 70 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.320,00 DECISÃO  

    Vistos.     1. A considerar a nova Lei nº 13.146/2015, que deu nova redação a dispositivos do Código Civil, e que conferiu apenas a incapacidade relativa aos curatelados e especificamente para certos atos ou à maneira de os exercer (art. 4º, III, do Código Civil), a teor do art. 1.772 do Código Civil, impôs à parte autora, nas ações de curatela, que o pedido deva ser ESPECÍFICO no que pertine a QUAL ATO não tem o requerido capacidade plena para o exercício, não cabendo mais pedido genérico de interdição.

    A nova legislação impôs ao juízo, igualmente, a limitação da curatela, julgando procedentes ou improcedentes os pleitos especificados.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados.

    Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva.

    Portanto, podemos observar que com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes.

    Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros.

    Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.

    Tem natureza de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos.

    Nesse prumo, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador.

    Agora, cuida-se apenas de curatela específica para determinados atos.

    A exemplo, em decorrência do encargo, deverá o curador representar o curatelado nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no art. 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. 2. Desse modo, deverá a requerente ESPECIFICAR os atos para os quais está o requerido limitado ao exercício, na forma circunscrita às restrições constantes do art. 1.782 do Código Civil. 3. Sem prejuízo do acima: a) apresente cópia do título de eleitor do(a) requerido(a), bem como certidão de quitação eleitoral a ser obtida perante a Justiça Eleitoral; b) apresente certidões negativas dos cartórios distribuidores cíveis, criminal (estadual e federal) e trabalhista em relação ao nome do(a) requerente e do(a) requerido(a); c) indique e demonstre documentalmente se o(a) requerido(a) possui valores ou créditos, contas bancárias ou expectativa de direitos pleiteados em ação judicial.

    Em caso positivo, apresente o número das contas bancárias e saldos, petições iniciais das ações judiciais propostas e certidões do andamento processual, entre outros documentos pertinentes.

    Em caso negativo, apresente certidões negativas dos cartórios distribuidores cíveis, criminal (estadual e federal) e trabalhista, como na alínea acima; d) especifique os bens móveis (inclusive semoventes) e imóveis de propriedade/posse do requerido, trazendo documentos comprobatórios de todos os bens (certidões de inteiro teor ou, não possuindo matrícula em cartório de registro de imóveis, certidões negativas respectivas e acompanhada de certidões descritivas e informativas da Prefeitura, nas quais constem todos os limites e confrontações, bem como a cadeia possessória do bem perante a municipalidade, ou perante o INCRA, no caso de imóvel rural); e) no cumprimento da alínea acima, valore cada um dos bens móveis e imóveis; f) existindo beneficio previdenciário ou acidentário, apresente os três últimos demonstrativos do benefício a demonstrar se há descontos em folha; se houver, esclareça-os; e g) a considerar o pedido de gratuidade, traga o(a) requerente seus três últimos demonstrativos de rendimentos para demonstrar adequação da situação à hipótese legal prevista.

    Não havendo adequação, promova desde logo o devido recolhimento. 4. Prazo: 15 (quinze) dias para cumprimento.

    Após, conclusos para análise e recebimento da inicial, bem como pedido de tutela.   ESPIGÃO D'OESTE/RO, 29 de junho de 2023.   Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

  • 29/06/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 08:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 10:27

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 10:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000975-90.2023.8.22.0006

Fabio Barbosa dos Santos

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Eduardo George Fernandes de Macedo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/06/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 7002341-04.2018.8.22.0019

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Dacio Miranda de Oliveira

Advogado: Alan Cesar Silva da Costa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/10/2018 16:09

Exibir Processo

Processo nº 7009717-87.2021.8.22.0002

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Fabio de Matos Souza

Advogado: Euflavio Dionizio Lima

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/07/2021 07:12

Exibir Processo

Processo nº 7000909-38.2022.8.22.0009

C C I Comercio de Combustiveis Itaporang...

D &Amp; L Comercio de Combustiveis Eireli

Advogado: Bruna Eduarda Silva Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/02/2022 08:29

Exibir Processo

Processo nº 7005845-62.2020.8.22.0014

Telmo Sanchez da Silva

Lourival Borges

Advogado: Leandro Marcio Pedot

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/10/2020 09:32

Exibir Processo