24/04/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2025 00:21

Publicado SENTENÇA em 23/04/2025.
22/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 15:53

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:52

Processo Desarquivado
16/04/2025 15:52

Arquivado Provisoriamente
16/04/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2025 02:38

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.
11/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:14

Expedição de Alvará.
01/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:03

Processo Desarquivado
28/03/2025 16:02

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:39

Arquivado Provisoriamente
11/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2025 01:24

Publicado DECISÃO em 03/03/2025.
28/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 08:08

Conclusos para decisão
12/02/2025 04:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2025 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2025.
27/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:31

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.
20/10/2024 19:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 04:15

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.
14/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 01:14

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.
11/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:10

Determinada a citação de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:10

Determinada a citação de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/10/2024 17:06

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2024 08:34

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
02/10/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.
01/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:19

Recebidos os autos
27/09/2024 13:19

Juntada de acórdão
02/03/2023 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
02/03/2023 11:43

Processo Desarquivado
02/03/2022 17:01

Juntada de Certidão
14/12/2021 07:24

Juntada de Certidão
06/11/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 10:00

Arquivado Provisoriamente
18/08/2021 10:00

Juntada de Certidão
02/06/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 15:34

Juntada de Petição de recurso
10/05/2021 15:02

Juntada de Petição de recurso
15/04/2021 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2021.
15/04/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 00:35

Decorrido prazo de ELOENIA SANTOS SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 07:19

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2021.
09/02/2021 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7011612-39.2019.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELOENIA SANTOS SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694, LUZINETE PAGEL, OAB nº RO4843 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora propôs ação previdenciária em face da Autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devida a concessão do benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Como fundamento de sua pretensão, alega ter recebido o benefício de Auxílio-Doença previdenciário até 18/10/2019, quando este foi convertido em Auxílio-Acidente (ativo atualmente) na data da perícia médica administrativa, continuando a autora acometida por sequela de lesão medular cervical (Síndrome de Brow-Sequard) e contusão lombar, que a incapacitam ao labor habitual de agricultora.

Pugnou ainda pela produção de prova emprestada produzida nos autos do processo 7014212-67.2018.8.22.0007.Juntou procuração e prova documental.

Recebida a ação, foi deferida a produção da prova emprestada nos termos pleiteados e determinada a citação do réu.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação, elencando os requisitos para concessão do benefício vindicado, aduzindo a ausência de indeferimento do pedido por parte da autarquia e pugnando pela improcedência da demanda.

Juntada a perícia judicial realizada nos autos 7014212-67.2018.8.22.0007, com parecer de incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação para o trabalho habitual.

Instado à manifestação sobre o laudo, o réu se manifestou pela impossibilidade de utilização da prova emprestada, pugnando pela realização de nova perícia médica judicial.

A autora não pugnou pela produção de outras provas. É o relatório.

DECIDO.

Preliminar da ausência de interesse de agir Aduz a autarquia ré inexistir prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício, razão porque o autor careceria de interesse processual.

Pois bem.

Consta dos autos Histórico de laudos médicos periciais (ID: 49081465 - Pág. 42) e histórico de cartas de concessão de benefícios (ID: 49081465 p. 5) em que consta que o benefício foi cessado na data de realização da perícia, quando a autora teve seu benefício de Auxílio-doença convertido em auxílio-acidente previdenciário, restando claro que a autarquia ré, por seus prepostos, entendeu não remanescer a incapacidade da autora, mas apenas sequela neuromotora, apesar das considerações constantes do Dossiê médico juntado no ID: 49081465 p. 43.

Assim, tendo o INSS o dever de conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus e tendo periciada seu benefício de Auxílio-doença convertido em Auxílio-acidente, e não em aposentadoria por invalidez, a conclusão deste Juízo é de que houve, efetivamente o indeferimento do pedido na via administrativa.

Desta forma, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir.

Quanto à manifestação contrária ao pedido de prova emprestada, a prova foi produzida em data recente, em autos com as mesmas partes e objeto semelhante.

Ademais, a resposta aos quesitos pelo experto permitem concluir que a incapacidade é de longa duração, demonstrando que o laudo não se encontra desatualizado e é suficiente para a resolução desta lide.

Do Mérito Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora pretende a conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, em virtude das patologias que o acometem, as quais resultam na sua incapacidade laborativa. A condição de segurado está amplamente configurada nos autos pelos documentos acostados junto à inicial, especialmente pela juntada do CNIS que demonstra que a mesma está em gozo de auxílio-acidente, comprovando sua filiação e o cumprimento do período de carência exigido, tampouco fora objeto de impugnação nos autos, dispensando-se a produção de outras provas neste sentido. À aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, sendo a nota distintiva entre eles estabelecida pelo grau e duração da incapacidade.

Ainda, quando aquelas se combinarem, isto é, se a inaptidão laboral é parcial/definitiva ou total/temporária, o que definirá a espécie do amparo é a possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência do artigo 62 da Lei de Benefícios.

O ponto que serve de deslinde à concessão ou não do benefício consiste na real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, mediante exame médico-pericial, para o desempenho de sua atividade laborativa.

No laudo pericial o médico perito constatou que a enfermidade da parte autora a impossibilita de exercer sua atual ou anterior atividade de trabalho (item 03).

Narrou, ainda, que a incapacidade é total e permanente, conforme quesito 05, e com impossibilidade de reabilitação para outra atividade laborativa (item 10).

Assim, não há dúvidas de que a parte autora possui doença de complexa resolução e que se agrava com o passar do tempo, impedindo-a de desenvolver suas atividades habituais.

Há documentos (laudo e documentos médicos particulares) que corroboram a incapacidade para o trabalho, idôneos a ensejar o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91.

Configurado, pois, o direito ao recebimento do benefício, ressalte-se que o perito narrou, em resposta aos quesito de número 15, que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros e não há no laudo pericial ou nos documentos que instruem o feito qualquer alusão à situações que justifiquem o auxílio permanente, razão por que não faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Comprovadas a qualidade de segurada, a carência e incapacidade, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Do termo inicial do benefício Sendo a parte autora beneficiária do auxílio-acidente, benefício este concedido mediante perícia médica administrativa realizada em 18/10/2019, e tendo o laudo pericial deste Juízo comprovado que a incapacidade é permanente e sem possibilidade de reabilitação, fixo o termo inicial da aposentadoria na data posterior à da perícia médica administrativa, a saber (19/10/2019).

Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Federal n. 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: A) CONDENAR a Autarquia ré a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com início a partir da data posterior à de realização da perícia médica administrativa (19/10/2019).descontando-se valores inacumuláveis porventura recebidos, notadamente, a título de auxílio-acidente, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação do benefício e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação.

B) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.

C) CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

P.

R.

I. 1.

Intime-se desta o INSS, por sua procuradoria, via PJE, para que proceda à imediata implantação do benefício. 2. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. 4.

Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e encaminhem-se os autos ao INSS para que apresente o cálculo do valor do benefício retroativo devido, se for o caso (devendo apresentar memória de cálculo e histórico de créditos), bem como dos honorários de sucumbência. 5.

Com os cálculos da autarquia, manifeste-se a autora se concorda com o valor. 6.

Neste caso expeça-se as(os) RPV's/Precatórios, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. 7.

Com o pagamento, expeça-se alvará. 8.

Em seguida, venham conclusos para extinção. Cacoal, 28 de janeiro de 2021. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito
08/02/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira Cacoal - 1ª Vara Cível Av.

Cuiabá, nº 2025 - Centro, Cacoal/RO - CEP: 76963-731. Fone:(69) 3443-7621.

E-mail: [email protected] Processo nº: 7011612-39.2019.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELOENIA SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE SILVA - RO8694, LUZINETE PAGEL - RO4843 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E PROVAS Finalidade: Intimação da parte autora/requerente, por meio de seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnação à contestação juntada aos autos pela parte requerida, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sem prejuízo do julgamento antecipado. Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação e endereço das mesmas, bem como, indicar endereço eletrônico (email/whatsapp dos advogados, partes e testemunhas) para possibilitar a realização de audiência por videoconferência, em obediência ao princípio do contraditório.
28/01/2021 16:12

Julgado procedente o pedido
04/11/2020 07:51

Conclusos para julgamento
03/11/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2020.
07/10/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 08:10

Juntada de Certidão
12/08/2020 12:32

Outras Decisões
10/07/2020 12:51

Conclusos para julgamento
06/07/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2020.
12/06/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 22:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 22:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 20:41

Juntada de Petição de contestação
07/04/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
07/04/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 10:50

Outras Decisões
18/03/2020 01:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 08:28

Juntada de Petição de recurso
05/02/2020 12:15

Conclusos para decisão
05/02/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 15:20

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 17:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/11/2019 16:21

Conclusos para despacho
18/11/2019 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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