TJRO - 7004658-06.2021.8.22.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Cacoal

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO

CPF *41.***.*60-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 19:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 16:43

    Audiência Preliminar cancelada para 25/08/2021 09:15 Cacoal - Juizado Especial.

  • 04/07/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 02:13

    Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] -  PROCESSO: 7004658-06.2021.8.22.0007 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO, CPF nº *41.***.*60-62, RUA PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA 1818, - DE 1800/1801 A 2199/2200 JARDIM CLODOALDO - 76963-600 - CACOAL - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA Vistos SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO, já qualificado nos autos, aceitou a proposta de transação penal consistente em prestação pecuniária.

    Verifica-se do processo que o requerido cumpriu com a prestação, devendo ser reconhecida a consequência jurídica que decorre do fato.

    Posto isto, com fundamento no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO pelo fato descrito no termo circunstanciado que iniciou este procedimento, bem como DEFIRO a liberação dos bens apreendidos.   Publicação e Registro automáticos.   Às comunicações e anotações necessárias.

    Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Intime-se o suposto infrator para, munido da presente decisão, comparecer ao 4º BPM para retirar os objetos apreendidos, no prazo de 15 (quinze) dias - TERMO CIRCUNSTANCIADO nº271337/2021, sob pena de doação.

    Se possível, deverá informar nos autos se procedeu com a retirada dos itens.

    SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E TERMO DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS: SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO, RUA PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA 1818, - DE 1800/1801 A 2199/2200 JARDIM CLODOALDO - 76963-600 - CACOAL - RONDÔNIA ou MADEIREIRA CATARINENSE, telefon 99290-8713 Cacoal, 28/06/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

  • 28/06/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 10:51

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO

  • 31/05/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 09:57

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 16:54

    Mandado devolvido sorteio

  • 26/04/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 07:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2023 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 18:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/02/2023 02:09

    Decorrido prazo de SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO em 22/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 01:49

    Decorrido prazo de SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO em 22/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 13:24

    Mandado devolvido sorteio

  • 07/12/2022 08:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/12/2022 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2022 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/10/2022 14:31

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 05/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 01:04

    Decorrido prazo de SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/08/2022 15:46

    Mandado devolvido sorteio

  • 16/08/2022 15:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2022 18:32

    Decorrido prazo de SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO em 08/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 20:34

    Decorrido prazo de SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO em 08/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 07:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2022 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 04:27

    Publicado DESPACHO em 21/06/2022.

  • 20/06/2022 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/06/2022 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2022 19:00

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2022 23:59.

  • 20/04/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 15:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/02/2022 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 12:13

    Mandado devolvido dependência

  • 17/02/2022 12:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/02/2022 13:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2022 07:37

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 06:34

    Outras Decisões

  • 14/12/2021 00:16

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 13/12/2021 23:59.

  • 30/11/2021 00:19

    Decorrido prazo de SERGIO UEMERSON KNAAK CASSEMIRO em 29/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2021 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 09:31

    Mandado devolvido sorteio

  • 18/11/2021 09:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/09/2021 09:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/09/2021 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2021 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2021 22:35

    Outras Decisões

  • 23/09/2021 08:57

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/09/2021 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 08:40

    Homologada a Transação Penal

  • 02/08/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 10:18

    Audiência Preliminar designada para 25/08/2021 09:15 Cacoal - Juizado Especial.

  • 06/05/2021 22:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

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