30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002331-65.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Rural (Art. 48/51) AUTOR: ELIZETH GONCALVES DE ABREU ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decide sobre a conveniência da concessão, desde que preenchidos os requisitos.

Não obstante os documentos juntados pela autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera pars, uma vez que os documentos não permitem concluir em avaliação superficial própria da fase processual, com a força necessária, o direito alegado pela autora, bem como não evidencio a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifique a concessão neste momento.

Ademais, em recente decisão, o STF reafirmou a necessidade de ressarcimento de valores recebidos caso a decisão precária seja reformada, o que poderá causar maiores transtornos para as partes: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

STJ. 1ª Seção.

Pet 12.482-DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 692) (Info 737).

Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA pela parte autora, com supedâneo na fundamentação supra.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sendo notório que a requerida não celebra acordos em audiência de conciliação.

CITE-SE o INSS dos termos da ação para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se.

Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Cerejeiras, quinta-feira, 29 de agosto de 2024.

Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito
04/07/2024 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/07/2024 07:42

Transitado em Julgado em 01/07/2024
04/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
04/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO MIRANDA SOUZA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO MIRANDA SOUZA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 07:56

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2024.
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 303 de 28/05/2024 – Presencial AUTOS N. 7002840-66.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002840-66.2023.8.22.0001 – PORTO VELHO/ 2ª VARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO MIRANDA SOUZA ADVOGADO(A): ÉRICA APARECIDA SOUSA DE MATOS – RO9514 ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO DE MATOS – RO1688 APELADO : BANCO AGIBANK S/A ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIR DE MELO - MG103082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA (DES.

ROWILSON TEIXEIRA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/12/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Declaratória.

Reparação de danos materiais e morais.

Contratação de cartão de crédito consignado.

Reserva de Margem Consignável - RMC.

Utilização do cartão para compras.

Ausência de vício de consentimento.

Informações expressas no contrato.

Validade. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando a parte o utiliza para outros fins, rebatendo a hipótese de ausência de informação.

Inexistindo comprovação de ilegalidade na contratação do empréstimo perante a instituição bancária, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco de dever de indenização.
06/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:24

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 10:26

Conhecido o recurso de ANTONIO MIRANDA SOUZA - CPF: *12.***.*39-87 (APELANTE) e não-provido
29/05/2024 10:26

Conhecido o recurso de ANTONIO MIRANDA SOUZA - CPF: *12.***.*39-87 (APELANTE) e não-provido
28/05/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 08:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:21

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
06/05/2024 08:21

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
01/03/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
08/02/2024 08:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:33

Pedido de inclusão em pauta
04/12/2023 12:45

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:15

Juntada de termo de triagem
04/12/2023 09:15

Recebidos os autos
04/12/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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