TJRO - 7004670-92.2022.8.22.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ouro Preto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTIANA NUNES RODRIGUES

CPF *18.***.*86-20

DANIELE RODRIGUES GALDINO

CPF *51.***.*06-97

JOAO GUILHERME RODRIGUES GALDINO

CPF *51.***.*76-82

Advogados

CELIO DA CRUZ

OAB: 5443/RO

CPF *52.***.*47-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2024 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 12/02/2024 01:24

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

  • 09/02/2024 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 13:42

    Expedição de Alvará.

  • 25/01/2024 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 12:36

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/01/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 09:07

    Expedição de Alvará.

  • 13/12/2023 10:04

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 12/12/2023 09:44

    Juntada de Petição de outras peças

  • 11/12/2023 22:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 19:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 08/11/2023 04:09

    Publicado DECISÃO em 08/11/2023.

  • 07/11/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 08:15

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 16:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/11/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 21/10/2023 01:00

    Publicado DECISÃO em 20/10/2023.

  • 19/10/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 08:06

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 10:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/09/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 11:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/07/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 02:24

    Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

    Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

    Fórum Des.

    Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

    Ouro Preto do Oeste-RO.

    Tel.: (69) 3416-1710.

    E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf       Processo 7004670-92.2022.8.22.0004 Classe Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Adjudicação de herança Requerente CRISTIANA NUNES RODRIGUES, CPF nº *18.***.*86-20, BR 364, S/N, KM 29, LOTE 06, GLEBA 07 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA D.

    R.

    G., CPF nº *51.***.*06-97, RODOVIA BR 364, S/N, KM 29, LOTE 06, GLEBA 07 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA J.

    G.

    R.

    G., CPF nº *51.***.*76-82, BR 364, S/N, KM 29, LOTE 06, GLEBA 07 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) CELIO DA CRUZ, OAB nº RO5443A Requerido(a)   Advogado(a) SEM ADVOGADO(S)         SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial em que JOÃO GUILHERME RODRIGUES GALDINO e D.

    R.

    G., representado e assistida, respectivamente, por sua genitora, pretendem obter autorização judicial para realizarem a venda da cota parte de imóvel rural.

    Os requerentes afirmaram que são, junto com sua genitora, proprietários de uma porção de 5,38 ha (cinco hectares e trinta e oito ares) do imóvel denominado lote 6, gleba 7, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, situado neste Município de Ouro Preto do Oeste/RO, adquirido através de carta de adjudicação em inventário.

    Alegaram que sua genitora recebeu proposta de compra do bem por valor superior ao de mercado, bem como encontrou casa bem localizada neste município disponível para aquisição, razão pela qual pretendem vender o imóvel rural para adquirir o imóvel urbano.

    Deste modo, pleitearam pela concessão de autorização judicial para realização dos negócios acima mencionados.

    Juntaram documentos.

    Instado, o Ministério Público pleiteou pela avaliação judicial dos imóveis, o que foi deferido pelo Juízo, sendo o mandado de avaliação juntado ao ID 90227599.

    Intimados, os requerentes concordaram com a avaliação feita pelo oficial de justiça.

    Instado, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID 92177235). É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    A disposição do patrimônio do incapaz deve ser realizada conforme o melhor interesse deste, razão pela qual se mostra necessária a expedição de autorização judicial para tanto.

    No caso dos autos, os autores pretendem realizar a venda da fração de 5,38 ha (cinco hectares e trinta e oito ares) do imóvel denominado lote 6, gleba 7, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, para adquirir o imóvel urbano denominado lote 100, quadra 47, setor 11, Park Amazonas, ambos situados neste Município de Ouro Preto do Oeste/RO.

    O valor da oferta recebida para venda do imóvel rural foi de R$ 287.300,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos reais), valor superior ao da avaliação judicial do bem, que foi realizada no importe de R$ 188.078,48 (cento e oitenta e oito mil e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos).

    O valor para compra do imóvel urbano, por sua vez, é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor abaixo da avaliação judicial, que foi realizada no importe de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais).

    Os requerentes justificaram a necessidade de realização dos negócios jurídicos acima mencionados pelo fato de que sua genitora se encontra sem trabalho fixo e com despesas altas para transporte dos filhos e sua manutenção na zona rural.

    Deste modo, vislumbra-se que a autorização pleiteada não almeja atingir o patrimônio dos incapazes, mas apenas zelar pelo seu melhor interesse, não havendo óbice ao deferimento do pedido, especialmente porque, ante a avaliação judicial dos bens, os negócios se mostraram extremamente vantajosos aos requerentes.

    Registro que o imóvel urbano deverá ser registrado em nome dos autores e que o valor remanescente da venda caberá à genitora destes, eis que também é proprietária do imóvel rural.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: a) AUTORIZAR a venda da fração ideal de 5,38 ha do imóvel rural denominado Lote 06, Gleba 07, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, localizado no município de Ouro Preto do Oeste/RO, pelo valor de R$ 287.300,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos reais), para a pessoa de Rogério Vaz dos Santos, portador do RG nº 033007 e inscrito no CPF nº *56.***.*94-68, conforme contrato de compra e venda acostado ao ID 83562603; b) AUTORIZAR a aquisição do imóvel urbano denominado Lote 100, Quadra 47, Setor 11, do Park Amazonas, com área de 300,00 m², situado ao lado par da Rua Adriano Rodrigues de Almeida, a 25 metros da esquina com Rua Paraná, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste, de propriedade de Maria Lenice Correia de Souza e Luiz Claudio da Silva, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme contrato de compra e venda juntado ao ID 83562604.

    Registro que o imóvel rural apenas poderá ser transferido para o comprador mediante autorização do Juízo, após a comprovação nos autos da quitação do débito pelo adquirente.

    Registro, ainda, que o imóvel urbano deverá ser registrado em nome dos infantes.

    Assim, deverá a parte autora prestar contas sobre as transações no prazo de até 90 dias, contados da presente sentença, apresentando os comprovantes de quitação da venda do bem, bem como efetivo registro do imóvel a ser adquirido em nome dos infantes.

    Sem custas processuais nos termos do artigo 5º, III, da Lei 3.896/16.

    Sem honorários advocatícios.

    P.R.I.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cópias da presente servirão de alvará judicial.

    Vinda a prestação de contas, ao Ministério Público para parecer e, em seguida, conclusos.

    Pratique-se o necessário.

    Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de junho de 2023.     Simone de Melo Juiz(a) de Direito  

  • 28/06/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 12:20

    Julgado procedente o pedido

  • 21/06/2023 17:52

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 14:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/06/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 11:04

    Mandado devolvido sorteio

  • 03/05/2023 11:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/03/2023 09:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2023 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 09:21

    Mandado devolvido para despacho

  • 01/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2023 08:29

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/02/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 23:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/11/2022 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 23:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 10:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/10/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2022 12:40

    Juntada de Petição de emenda à petição inicial

  • 28/10/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002598-98.2023.8.22.0004

Madalena Cantao Pimenta

Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Belchior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/06/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 7003665-44.2022.8.22.0001

Aldrey Machado Matos

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Jorge Avelino Lima do Amaral

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/11/2022 10:46

Exibir Processo

Processo nº 7006545-88.2022.8.22.0007

Keli Fernanda Prates da Silva Dantas

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ana Paula Nascimento Hermenegildo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/05/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0003017-63.2011.8.22.0004

Jose Guarido

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Pedro Riola dos Santos Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/08/2011 11:53

Exibir Processo

Processo nº 7002390-17.2023.8.22.0004

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Siso Comercio Industria Importacao e Exp...

Advogado: Eder Timotio Pereira Bastos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/06/2023 07:49

Exibir Processo