06/09/2023 12:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
06/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 00:54

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/06/2023.
29/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

7028974-04.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7028974-04.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Apelante: Vera Regina Vizalli Eugênio Advogada: Caroline Carranza Fernandes (OAB/RO 1915) Advogada: José Carlos Leite Júnior (OAB/RO 4516) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 15/12/2022 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível.

Embargos à execução de título extrajudicial.

Direito civil e processual civil.

Cédula de crédito do extinto BERON.

Prazo quinquenal.

Prescrição intercorrente.

Inércia exequente.

Sucumbência.

Não cabimento.

Superveniência da Lei n. 14.195/2021.

Recurso provido. 1.

Nos termos do entendimento da Corte, prescreve no prazo de 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de cédula de crédito do extinto BERON (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), além de afastar a aplicação de entendimento sumulado quanto à ocorrência de prescrição intercorrente em processos de execução fiscal.

Precedentes. 2.

Conforme consolidado pelo STJ no Tema/IAC 1, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 (REsp n. 1.604.412/SC). 3.

Na hipótese, decorreu quase oito anos desde a suspensão do processo, sem que o exequente promovesse o andamento do feito, permanecendo inerte, não promovendo o andamento do feito e nem realizando ato que interrompesse ou suspendesse novamente a prescrição, caracterizando, portanto, a prescrição intercorrente. 4.

Nos termos do entendimento do STJ, em se tratando de execução de título extrajudicial, reconhecida a prescrição intercorrente, não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015, com redação conferida pela Lei n. 14.195/2021). 4.

Recurso provido.
28/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:33

Conhecido o recurso de VERA REGINA VIZALLI EUGENIO - CPF: *21.***.*24-49 (APELANTE) e provido
27/06/2023 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2023 12:01

Juntada de Petição de certidão
18/06/2023 18:00

Juntada de Petição de certidão
18/06/2023 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:20

Pedido de inclusão em pauta
19/05/2023 07:54

Conclusos para decisão
03/04/2023 12:51

Decorrido prazo de VERA REGINA VIZALLI EUGENIO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:01

Decorrido prazo de CAROLINE CARRANZA FERNANDES em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:01

Decorrido prazo de VERA REGINA VIZALLI EUGENIO em 21/03/2023 23:59.
07/02/2023 14:05

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:10

Juntada de Petição de parecer
02/02/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:27

Conclusos para decisão
13/01/2023 11:49

Conclusos para decisão
13/01/2023 11:49

Conclusos para decisão
13/01/2023 11:43

Juntada de termo de triagem
15/12/2022 17:42

Recebidos os autos
15/12/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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