23/10/2023 07:25

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 07:23

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 07:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/10/2023 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 21:38

Conclusos para julgamento
05/10/2023 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO BORILE em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:57

Mandado devolvido sorteio
19/09/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 11:23

Expedição de Mandado.
18/09/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:49

Mandado devolvido dependência
28/08/2023 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 13:04

Expedição de Mandado.
24/08/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 09:36

Decorrido prazo de BORILE & CIA LTDA em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:43

Decorrido prazo de BORILE & CIA LTDA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:28

Decorrido prazo de BORILE & CIA LTDA em 18/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:28

Decorrido prazo de BORILE & CIA LTDA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:06

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.
05/07/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 00:17

Decorrido prazo de BORILE & CIA LTDA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7000091-16.2022.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: BORILE & CIA LTDA, CNPJ nº 14.***.***/0001-56 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.342,84 DECISÃO MUNICIPIO DE VILHENA pleiteia o redirecionamento da execução para o sócio da pessoa jurídica devedora com espeque na súmula 435, do STJ, sob o argumento de que não localizada no endereço constante de seus cadastros, nem daqueles encontrados via sistemas de apoio ao Judiciário, configurando-se dissolução irregular.

Para análise de pleitos desta natureza, necessário se COMPROVE: 1. Que a empresa não mais funciona no local informado aos órgãos competentes, mediante certidão do Oficial de Justiça; 2.

Que a pessoa física indicada foi ou está na condição de sócio-administrador (Súmula 435 do STJ), vez que mera alegação, por si só nada comprova.

Ressalte-se também para o fato de que a condição de "representante" de forma abstrata também não qualifica a pessoa indicada como sócio-administrador, nos termos o entendimento sumulado; e, 3. Que a pessoa jurídica foi baixada de forma irregular, vale dizer, não pode estar ATIVA no sistema da Receita Federal (consulta de CNPJ). Veja o teor da Súmula 435 do STJ: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Desse modo, não merece acolhida o pedido de redirecionamento, uma vez que, como se depreende da análise dos autos, não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça, mas somente por correios; e não há comprovação de que a pessoa jurídica esteja inapta junto ao sistema da Receita Federal do Brasil.

O caso, portanto, não se enquadra na hipótese prevista no enunciado da Súmula 435 do STJ que trata do redirecionamento do feito em casos de dissolução irregular.

Em razão disso, INDEFIRO o redirecionamento do feito nos moldes pretendidos.

Intime-se o exequente para dar o adequado impulso à execução fiscal, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 40, da LEF.

Prazo: 10 (dez) dias. Se o exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROVIDENCIAR NOVA CONCLUSÃO PARA ALTERAÇÃO DO MOVIMENTO.

Na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como determina o § 2°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: BORILE & CIA LTDA, CNPJ nº 14.***.***/0001-56, RUA OITO MIL QUINHENTOS E DEZOITO 722 ASSOSETE - 76986-336 - VILHENA - RONDÔNIA
30/06/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:31

Indeferido o pedido de #Oculto#
29/06/2023 09:11

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/06/2023 03:32

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.
29/06/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7000091-16.2022.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: BORILE & CIA LTDA, CNPJ nº 14.***.***/0001-56 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.342,84 DECISÃO Suspendo o curso da execução pelo prazo e para os fins requeridos pela exequente.

Decorrido, manifeste-se em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito pelo artigo 40, da LEF, diante da inércia.

Se a exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROMOVER NOVA CONCLUSÃO DO FEITO PARA ALTERAÇÃO DO MOVIMENTO.

Na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como determina o § 2°, do mencionado dispositivo.

Após, tornem os autos conclusos.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: BORILE & CIA LTDA, CNPJ nº 14.***.***/0001-56, RUA OITO MIL QUINHENTOS E DEZOITO 722 ASSOSETE - 76986-336 - VILHENA - RONDÔNIA
28/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2023 13:08

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 03:30

Publicado DECISÃO em 23/06/2023.
22/06/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 03:41

Decorrido prazo de BORILE & CIA LTDA em 19/05/2023 23:59.
29/03/2023 00:12

Decorrido prazo de BORILE & CIA LTDA em 28/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:48

Publicado CITAÇÃO em 27/03/2023.
24/03/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2023 00:33

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.
24/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 12:29

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 07:33

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:55

Juntada de Petição de juntada de ar
22/02/2023 18:58

Decorrido prazo de CAERD COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 18:56

Decorrido prazo de CAERD COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:38

Decorrido prazo de ENERGISA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:23

Decorrido prazo de ENERGISA em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:05

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 07:49

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:49

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:57

Juntada de Certidão
25/11/2022 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 08:19

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:57

Juntada de juntada de ar
04/11/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:28

Juntada de Petição de juntada de ar
14/10/2022 00:05

Decorrido prazo de BORILE & CIA LTDA em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 13:49

Publicado DESPACHO em 05/10/2022.
13/10/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2022 09:13

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:13

Juntada de Certidão
05/10/2022 07:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 07:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 10:10

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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