27/06/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:18

Expedição de Ofício.
13/06/2024 13:39

Expedição de Ofício.
13/06/2024 13:39

Expedição de Ofício.
12/06/2024 08:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:53

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:34

Juntada de Petição de outras peças
15/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO2G Distribuída por sorteio em 17.02.2023 Julgada em 06.05.2024 Direta de inconstitucionalidade n. 0801568-29.2023.8.22.0000 Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho Procuradores: Luiz Duarte Freitas Júnior (OAB/RO 1.058) e Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Advogados (as): Ítalo da Silva Rodrigues (OAB/RO 11.093) e Diogo Prestes Girardello (OAB/RO 5.239) Relator: Desembargador Miguel Monico Neto EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Direito constitucional e ambiental.

Conceito de meio ambiente.

Proteção da vida em todas as suas formas.

Proteção aos Animais.

Maus tratos.

Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke).

Dispositivos legais acerca do cadastro de organizações e entidades para oferta gratuita de palestras para infratores de maus tratos a animais, e necessidade de fiscalizar e aplicar multa.

Dever Constituci onal do Poder Público - proteção e defesa da fauna e vedação de práticas que submetam os animais a crueldade (art. 225, §1º, VII, da CF/88; art. 221, VI, da CE).

Conceito de ‘One Health’ dado pela OMS.

Matriz biocêntrica.

Princípio da máxima efetividade.

Estado Socioambiental.

Pacto Federativo Ecológico.

Interesse local.

Norma mais protetiva.

Vício de iniciativa.

Inexistência.

Atribuições da SEMA.

Ausência de infração à iniciativa da competência privativa do Chefe do Executivo.

Inconstitucionalidade formal não verificada.

Ação julgada improcedente. 1.

A legislação que dispõe sobre regras ambientais deve ser interpretada de forma a assegurar a proposta da Constituição Federal para um Estado Socioambiental, com comprometimento de todos, resolvendo-se os conflitos com prevalência da norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado (Princípio da Máxima Efetividade da Constituição). 2.

A CF (art. 225, §1º, VII) dispõe expressamente que incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Na mesma linha, a Constituição Estadual (art. 221, VI) prevê que incumbe ao Estado e aos Municípios prevenir e coibir toda prática que submeta os animais à crueldade. 3.

A Carta da Terra, da qual o Estado brasileiro é signatário e que integra nosso ordenamento jurídico, reconhece, dentre seus princípios, que “todos os seres vivos são interligados e cada forma de vida tem valor, independentemente do uso humano”.

Isso quer dizer que devemos respeitar todos como seres vivos em sua completa alteridade e complementariedade, tudo na forma do conceito de One Health (saúde única: animal, vegetal e ambiental), dado pela OMS. 4.

A definição de meio ambiente dada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 3º, I, da Lei 6.938/81) contempla todas as formas de vida, pois define o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, onde estão incluídos os seres vivos não humanos. 5.

Na ADI 4983, o STF destacou que o inciso VII do § 1º do art, 225 da CF possui uma matriz biocêntrica, dado que nossa Carta confere valor intrínseco também às formas de vidas não humanas, em contraposição a uma visão antropocêntrica, que considera os animais como “coisa”, desprovidos de direitos ou sentimentos. 6.

A SEMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, órgão pertencente à administração pública direta do município, é integrante da estrutura do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente – art. 6º, VI, da Lei n. 6.938/81, e, dentre as suas inúmeras atribuições, detém a obrigação de promover desenvolver a fiscalização e gerência da política pública ambiental e atividades correlatas (Lei Complementar Municipal n. 832/2020, art. 86 e incisos) no município. 7.

A Política Nacional de Educação Ambiental, estabelecida pela Lei Federal 9.795/99, além de dispor que todos têm direito à educação ambiental, estabelece princípios e objetivos, reafirmando que incumbe ao poder público promover políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, a educação ambiental e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente (lato sensu), visando uma política pública para a educação da população e efetiva proteção do bem ambiental, incluídos obviamente outras formas de vida, consoante art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81. 8.

O simples fato de a Lei Municipal n. 2.905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke) ao reafirmar que a Secretaria é o órgão responsável para aplicação de multas no âmbito municipal pela infração a maus tratos contra animais, assim como responsável pela mera promoção de cadastramento das ONGs que possam proferir palestras a infratores, não impõe nova atribuição à SEMA, pois tais ações se encontram em perfeita correlação com as ações de desenvolvimento da política pública ambiental e de educação ambiental, notadamente da efetiva proteção dos animais. 9.

A jurisprudência do STF admite, em matéria de proteção do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades e na preponderância de seu interesse, de forma que a Lei Municipal, ao impor ao autor dos maus tratos a responsabilidade por custear as despesas, promoveu um padrão mais elevado de proteção ao meio ambiente, tendo sido editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente municipal (RE 732686; ADPF 567). 10.

O STF, em repercussão geral no Tema 917 (ARE 878911), fixou tese aplicável neste caso: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da CF)”. 11.

Não há vício formal na hipótese, pois não usurpa a competência privativa do Executivo lei de iniciativa parlamentar que em momento algum estabelece nova atribuição à estrutura da SEMA, cuja estrutura já é formada para desenvolver as competências que a norma atacada atribui. 12.

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão: “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, TORRES FERREIRA, JORGE LEAL, GLODNER LUIZ PAULETTO, FRANCISCO BORGES, ROOSEVELT QUEIROZ COSTA E KIYOCHI MORI.”
14/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:31

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 19:09

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 07:34

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 08:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
15/04/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão
04/04/2024 07:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 07:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2024 09:46

Deliberado em Sessão - Adiado
02/04/2024 13:23

Deliberado em Sessão - Adiado
01/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:14

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:28

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2023 07:51

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:58

Juntada de Petição de parecer
02/08/2023 10:06

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 25/07/2023 23:59.
01/08/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 07:28

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:04

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 25/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:20

Expedição de Mandado.
04/07/2023 14:03

Publicado DESPACHO em 04/07/2023.
04/07/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.
03/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0801568-29.2023.8.22.0000 Classe: Direta de Inconstitucionalidade Polo Ativo: P.

D.

M.

D.

P.

V.

ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S)

Vistos.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face da Lei n. 2905 de 20 de dezembro de 2021 do Município de Porto Velho.

Promulgada pelo Poder Legislativo Municipal.

Deste modo, intime-se o Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho e seu respectivo Procurador-Geral para querendo, se manifestar.

Transcorrido o decurso do prazo, intimem-se o Procurador Geral de Justiça, para se manifestar, conforme o estabelecido no 349 do Regimento Interno.

Sirva a presente como carta/mandado/ofício. Transcorrido o prazo para apresentação das requeridas manifestações, retornem os autos conclusos. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital.
30/06/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:27

Conclusos para decisão
17/02/2023 12:32

Conclusos para decisão
17/02/2023 12:32

Conclusos para decisão
17/02/2023 12:31

Juntada de termo de triagem
17/02/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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