04/08/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:03

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:29

Decorrido prazo de LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:48

Decorrido prazo de LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:02

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:35

Decorrido prazo de LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:31

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:03

Publicado DESPACHO em 04/07/2023.
05/07/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Descontos Indevidos Processo 7037553-09.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença cujo precatório já foi expedido (ID nº 88847138).

A parte requerente manifesta pela expedição de RPV sob o argumento de que o valor seria inferior a 40 salários mínimos (40 X R$ 1.320,00 = R$ 52.800,00), conforme petição (ID nº 88929735).

Todavia, esclareço que a legislação do Estado de Rondônia disciplina o valor máximo a ser pago por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor (LC.

N. 1.788/2007 837, de 08/10/2007), in verbis: "Art.1º Para fins previstos no artigo 100, §3º da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Estado de Rondônia, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos ao tempo em que for requisitado judicialmente” Deste modo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente ao valor excedente ao limite, caso deseje o pagamento por meio de RPV, ocasião em que deverá apresentar o Termo de Renúncia, além de observar que será considerado o valor do salário mínimo vigente na data da elaboração do cálculo de liquidação (art. 4º, §1º da Resolução 153/2020 TJRO), que na hipótese dos autos é o do ano de 2022 - R$ 1.212,00.

Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente
30/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:44

Processo Desarquivado
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 11:31

Juntada de Certidão
16/03/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:44

Juntada de Certidão
11/03/2023 00:51

Decorrido prazo de LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:50

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 12:48

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:48

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:47

Juntada de Certidão
02/03/2023 03:43

Publicado DECISÃO em 03/03/2023.
02/03/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/02/2023 12:45

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 02:14

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2023.
25/01/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2022.
14/11/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:31

Conta Atualizada
26/07/2022 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2022 23:59.
02/06/2022 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
02/06/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 00:34

Decorrido prazo de LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:33

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 25/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:20

Publicado DESPACHO em 10/05/2022.
09/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 19:01

Outras Decisões
05/05/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:01

Outras Decisões
03/05/2022 08:47

Conclusos para julgamento
06/04/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2022 09:32

Processo Desarquivado
26/01/2022 17:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
10/07/2020 13:54

Arquivado Definitivamente
10/07/2020 13:53

Juntada de Certidão
29/06/2020 17:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:41

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:41

Decorrido prazo de LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO em 19/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 07:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 01:19

Publicado SENTENÇA em 29/05/2020.
28/05/2020 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 13:50

Julgado procedente o pedido
04/11/2019 16:39

Conclusos para julgamento
01/11/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 22:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 09:20

Decorrido prazo de LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO em 25/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 09:11

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2019.
09/09/2019 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 20:55

Outras Decisões
29/08/2019 17:38

Conclusos para despacho
29/08/2019 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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