24/07/2023 07:32

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:42

Decorrido prazo de ANA CASSIA ROSA SILVA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:32

Decorrido prazo de IANA MICHELE BARRETO DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:54

Decorrido prazo de IANA MICHELE BARRETO DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:42

Decorrido prazo de ANA CASSIA ROSA SILVA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:18

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2023 17:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/07/2023 01:15

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:14

Decorrido prazo de IANA MICHELE BARRETO DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:14

Decorrido prazo de ANA CASSIA ROSA SILVA em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:24

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.
30/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

7081471-58.2022.8.22.0001 AUTOR: ANA CASSIA ROSA SILVA, CPF nº *91.***.*60-20 ADVOGADO DO AUTOR: IANA MICHELE BARRETO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7491 REU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO REU: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação consumerista ajuizada por AUTOR: ANA CASSIA ROSA SILVA em face de REU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA.

Segundo consta na inicial, a parte requerente vem efetuando o pagamento de valores, em virtude de um seguro prestamista que fora contratado por imposição da parte requerida no momento em que celebrou um contrato de empréstimo consignado.

A parte autora afirmou ainda que a requerida procedeu a venda casada do seguro já que, caso o mesmo não fosse contratado, o empréstimo não seria realizado.

Para amparar o pedido juntou Cédula de Crédito Bancário - CCB e extrato dos valores já pagos.(ID 84153488 e ID62272678).

Foi exarada decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela - ID 84190518.

Citada a parte requerida apresentou contestação em que requereu a improcedência da inicial sob a alegação de que a parte autora contratou, por sua livre vontade, o consórcio, sendo que este não está vinculado ao seguro de vida, portanto, legítima a efetivação dos descontos.

Ainda em sua defesa pugnou pela improcedência do pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito.

Há documentos que constam a assinatura de contratação do seguro e do empréstimo consignado.

Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor.

O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No entanto, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor.

A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar.

Embora se trate de relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus probatório, deve a consumidora, ora parte autora, trazer aos autos elementos de prova que comportem minimamente o direito alegado, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC.

No caso em tela, como a parte autora confirmou a contratação do seguro perante a parte requerida, resta apenas analisar se a contratação foi imposta à parte autora e se nesse sentido, faz jus a fixação de indenização por danos morais e a repetição do indébito, a fim de que sejam restituídas as parcelas cobradas pela requerida.

A análise das provas apresentadas demonstra que a parte autora não demonstrou qualquer evidência de dolo ou erro no momento da contratação e nesse sentido, não há prova nos autos de que, para contratar o empréstimo, teria sido compelida a celebrar o contrato de seguro de vida com a ré.

Ademais, ao oportunizar a produção de provas pelas partes, não foi requerido a oitiva de testemunhas, que poderiam corroborar com os fatos trazidos pela parte autora, por meio do qual poderia aferir a conduta de preposto da ré, que teria imposto a obrigação de contratar o seguro, o que não ocorreu no caso.

O Código de Defesa do Consumidor reconhece como abusivo, dentre outras práticas, o condicionamento do "fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" (art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.078/90).

Contudo, inexistindo nos autos elementos que possibilitem o reconhecimento da venda casada, ou seja, que a participação no consórcio foi condicionada à celebração de outro contrato, não há como se reconhecer a alegada abusividade na contratação do seguro, decorrendo o mesmo de vontade manifestada pelo consumidor.

Desse modo, tendo em vista que o seguro foi pactuado com anuência específica da parte autora, inexistindo demonstração de que lhe foi tolhida a possibilidade de optar por não aderir ao seguro de vida, não há como reconhecer a alegação de que houve a venda casada.

Portanto, inexistiu conduta irregular por parte da requerida, sobretudo porque as condições referentes ao contrato ao qual aderiu a parte autora encontram-se dispostas de forma clara e precisa nos termos de adesão, sem qualquer dúvida a justificar vício do consentimento. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: Recurso inominado.

Juizado Especial Cível.

Venda casada.

Não comprovação.

Sentença mantida.

Não comprovada a prática de venda casada por parte da fornecedora de serviços, não há o que se falar em anulação do negócio jurídico. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001563-31.2018.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 26/08/2019 Portanto, tenho que não há como ser reconhecida a ilegalidade da contratação e das cobranças, pela requerida, dos valores contratados pela parte autora a título de seguro prestamista.

Não havendo provas acerca da existência de vícios na contratação, não há como se reconhecer o direito à devolução dos valores referentes à mesma, uma vez que revela-se legal e exigível.

No mesmo sentido, ante a patente existência de relação jurídica entre as partes, e não demonstrado o agir ilícito ou abusivo por parte da requerida, não prospera a pretensão deduzida pela parte autora no que se refere à reparação dos danos morais.

Portanto, a pretensão é improcedente.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem verbas honorárias.

Publique-se. Registre-se.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Cumpra-se servindo a presente como mandado/ofício/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. quarta-feira, 28 de junho de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito
28/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:44

Julgado improcedente o pedido
06/03/2023 11:00

Juntada de Petição de outras peças
03/03/2023 11:22

Conclusos para julgamento
03/03/2023 11:22

Audiência Conciliação realizada para 03/03/2023 11:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
02/03/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:10

Decorrido prazo de IANA MICHELE BARRETO DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:09

Decorrido prazo de ANA CASSIA ROSA SILVA em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:37

Publicado DECISÃO em 18/11/2022.
17/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2022 15:13

Recebidos os autos.
16/11/2022 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2022 17:35

Conclusos para decisão
15/11/2022 17:35

Audiência Conciliação designada para 03/03/2023 11:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
15/11/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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