29/04/2022 06:03

Decorrido prazo de KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS em 05/04/2022 23:59.
29/04/2022 05:17

Decorrido prazo de NERLI TEREZA FERNANDES em 05/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:12

Decorrido prazo de VALTER SILVA SANTOS em 05/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:22

Publicado SENTENÇA em 01/04/2022.
31/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 07:20

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2021 11:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2021 12:56

Conclusos para julgamento
18/10/2021 10:10

Juntada de Petição de outras peças
18/10/2021 04:44

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2021.
18/10/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:21

Expedição de Alvará.
05/10/2021 10:52

Juntada de Certidão
22/09/2021 10:28

Juntada de Certidão
31/07/2021 00:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 01:20

Decorrido prazo de VALTER SILVA SANTOS em 16/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 09/07/2021.
08/07/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 08:37

Juntada de Certidão
16/06/2021 10:56

Juntada de Certidão
19/05/2021 08:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2021 23:59:59.
26/03/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 09:06

Juntada de Certidão
26/02/2021 09:03

Juntada de Certidão
03/02/2021 15:41

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
03/02/2021 02:34

Decorrido prazo de VALTER SILVA SANTOS em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:30

Decorrido prazo de KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:00

Decorrido prazo de NERLI TEREZA FERNANDES em 02/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:24

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
29/01/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar 7007288-06.2019.8.22.0007- Auxílio-Doença Previdenciário AUTOR: VALTER SILVA SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS, OAB nº RO8486, NERLI TEREZA FERNANDES, OAB nº RO4014 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 99, - DE 95 A 395 - LADO ÍMPAR ROQUE - 76804-439 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício por incapacidade.

Relata a parte autora ser segurada da previdência social, mas teve seu benefício indeferido administrativamente, embora esteja incapacitada.

Junta documentos que entende pertinentes.

Pede justiça gratuita e antecipação de tutela.

Em despacho inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a análise da antecipação de tutela para momento posterior e determinou-se a produção antecipada de prova pericial.

Laudo Médico Pericial (ID: 30748600 p. 1 a 3).

Manifestação da parte autora ao laudo pericial (ID: 31053873 p. 1 a 7).

O requerido citado não apresentou contestação (ID: 31447314 p. 1 a 2), apenas proposta de acordo que não foi aceita pela parte autora (ID: 32132533).

Ato contínuo, o processo veio concluso para sentença. É o relatório do processo.

Fundamento e Decido.

Trata-se de ação previdenciária em que se postula benefícios por incapacidade.

A análise dos pedidos requer a verificação do preenchimento dos requisitos legais.

Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho.

Para a procedência do pedido de auxílio-doença, por sua vez, é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade temporária para o trabalho.

A condição de segurado e a carência restaram devidamente demonstrados, seja pela ausência de impugnação seja pelo fato da parte autora ter recebido benefício logo antes de entrar com a ação, vide documentos carreados na inicial.

Ainda, quanto à incapacidade, foi atestado que a parte autora se encontra total e permanentemente incapacitada devendo ficar afastada das suas atividades habituais por tempo indeterminado, vide ID: 30748600, e isso ocorre em razão da Dupuytren Bi-lateral e Hérnia discal (CID 10: T 93.5, M 72.0 e M 75.1).

Está-se, portanto, diante de incapacidade real, razão pela qual a parte deve ter deferido em seu favor benefício, a fim de que haja garantia de sua subsistência.

Ressalto, por oportuno, que o benefício de auxílio-doença deve ser deferido desde a data de apresentação do pedido administrativo, eis que se mostrou indevido o seu indeferimento, portanto a partir do dia 16/04/2019 (ID: 29076462).

Além disso, deve haver conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a confecção do laudo pericial, que ocorreu em 05/09/2019 (ID: 30748600 p. 1 a 3), conforme jurisprudência já assentada dos tribunais superiores.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por VALTER SILVA SANTOS, e, por conseguinte para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a PAGAR, retroativamente, o benefício de auxílio-doença desde a data de apresentação do pedido administrativo, o que ocorreu em 16/04/2019 (ID: 29076462) e DETERMINAR a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez desde a confecção do laudo médico, o que ocorreu em 05/09/2019 (ID: 30748600 p. 1 a 3), bem como o seu regular pagamento ao autor enquanto se mostre devida.

As parcelas retroativas devidas deverão ser pagas de uma vez e corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357 e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009.

De mais a mais, e com a presente sentença, verifico que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação de tutela, já que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e, de outro lado, quanto ao perigo de dano, deve-se presumi-lo, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão.

Assim sendo, DEFIRO a tutela provisória outrora postulada.

Para o cumprimento, INTIME-SE O REQUERIDO VIA SISTEMA ATRAVÉS DA PROCURADORA, para implantar o benefício no prazo de 30 dias, comprovando nos autos.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16.

No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC.

Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC.

Independentemente do trânsito em julgado, requisite-se os honorários do perito médico.

Assim, não havendo recurso voluntário, intime-se o INSS para promover a execução invertida e, depois, INTIME-SE o autor/credor para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias, ciente de que eventual impugnação deverá ser justificada e comprovada, sob pena de eventual aplicação de litigância de má fé e ato atentatório a dignidade da justiça.

Concordando, o autor, com os cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE imediatamente a RPV, intime-se as partes, e após arquive-se os autos até ulterior confirmação de pagamento, caso em que fica desde já autorizada a expedição de alvará.

Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao TRF 1.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos.

Int. via DJ.

Intime-se o INSS via sistema. Cacoal/RO,23 de maio de 2020. Elisângela Frota Araújo Reis
27/01/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 18:41

Outras Decisões
25/01/2021 08:54

Conclusos para decisão
05/09/2020 00:11

Decorrido prazo de NERLI TEREZA FERNANDES em 04/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 10:12

Juntada de Petição de outras peças
13/08/2020 08:30

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2020 01:31

Publicado DESPACHO em 14/08/2020.
13/08/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 12:11

Determinada Requisição de Informações
10/08/2020 10:10

Conclusos para despacho
03/08/2020 08:42

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
28/07/2020 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:20

Decorrido prazo de VALTER SILVA SANTOS em 18/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:20

Decorrido prazo de KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS em 18/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 00:55

Decorrido prazo de NERLI TEREZA FERNANDES em 18/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 11:34

Juntada de Certidão
26/05/2020 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2020.
26/05/2020 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 00:28

Publicado SENTENÇA em 27/05/2020.
26/05/2020 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:30

Julgado procedente o pedido
06/11/2019 10:27

Conclusos para julgamento
30/10/2019 08:57

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2019 00:53

Decorrido prazo de Perito em 10/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 08:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 17:04

Juntada de Certidão
29/08/2019 23:03

Juntada de Petição de diligência
07/08/2019 14:50

Decorrido prazo de VALTER SILVA SANTOS em 06/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 14:45

Decorrido prazo de KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS em 06/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 13:15

Decorrido prazo de NERLI TEREZA FERNANDES em 06/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2019 07:58

Expedição de Mandado.
05/08/2019 07:55

Juntada de Certidão
02/08/2019 00:20

Publicado DESPACHO em 05/08/2019.
02/08/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/07/2019 16:29

Conclusos para decisão
18/07/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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