16/04/2021 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
16/04/2021 14:00

Expedição de Certidão.
16/04/2021 13:59

Expedição de #Não preenchido#.
16/03/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:04

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/02/2021.
26/02/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 09:47

Expedição de Certidão.
18/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Eurico Montenegro PROCESSO: 0015695-23.2005.8.22.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO APELADO: ALCIDE LUDUGERO DE BARROS RELATOR: DES EURICO MONTENEGRO JUNIOR DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação (doc. e-10926976) interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em face de sentença (doc. e-10926971) exarada pelo juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Porto Velho, que extinguiu a execução fiscal movida em face de ALCIDE LUDUGERO DE BARROS, sob o fundamento da ocorrência de prescrição.

Ocorre que, não obstante à mencionada sentença, já havia sido prolatada sentença nos autos (doc. e-10926960), cujo recurso de apelação (doc. e-10926962) foi julgado conforme acórdão em 14/3/2019 (doc. e-10926974, fls. 11/ 21), tendo inclusive ocorrido o trânsito em julgado em 16/5/2019 (doc. e-10926974, fl. 25).

Desta forma, tendo se insurgido da existência de coisa julgada, incabível o referido recurso, devendo ser negado o seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC 2015.

Diante do exposto, por ser inadmissível, não conheço do presente recurso, na forma do artigo 932, III, do NCPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 2021.

Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR Relator
15/01/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:46

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE)
07/01/2021 07:18

Conclusos para decisão
07/01/2021 07:18

Juntada de termo de triagem
16/12/2020 16:09

Recebidos os autos
16/12/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
11/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7003101-15.2020.8.22.0008

Nelson Pagung

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/11/2020 11:41

Exibir Processo

Processo nº 7024904-12.2019.8.22.0001

Associacao dos Trabalhadores No Servico ...

Marcia Dianne Lima Oliveira Malagueta

Advogado: Marcelo Estebanez Martins

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/06/2019 09:16

Exibir Processo

Processo nº 7026115-20.2018.8.22.0001

Juliane Guarnieri de Oliveira &Amp; Cia LTDA...

Camizaria Confeccoes LTDA - ME

Advogado: Paulo Flaminio Melo de Figueiredo Locatt...

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/07/2018 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0079454-10.2009.8.22.0007

Lr Factoryng LTDA - ME

Raimundo Vieira da Silva - ME

Advogado: Luciana Dall Agnol

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/08/2009 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0808059-57.2020.8.22.0000

Salete Ignes Mazocco Somariva

Rotas de Viacao do Triangulo LTDA.

Advogado: Raimisson Miranda de Souza

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/10/2020 13:11

Exibir Processo