TJRO - 7002699-79.2021.8.22.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

MM TURISMO & VIAGENS S.A

CNPJ: 16.988.607/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

LIVIA LARA FREIRE

CPF *60.***.*90-28

LAIS LARA FREIRE

CPF *85.***.*95-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 12:58

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 02/08/2023 10:07

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 25/07/2023 23:59.

  • 02/08/2023 10:06

    Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 25/07/2023 23:59.

  • 02/08/2023 10:06

    Decorrido prazo de LIVIA LARA FREIRE em 25/07/2023 23:59.

  • 02/08/2023 09:21

    Transitado em Julgado em 25/07/2023

  • 02/08/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 00:04

    Decorrido prazo de LIVIA LARA FREIRE em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:04

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:04

    Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 25/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 12:00

    Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 05/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 12:00

    Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 05/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 12:00

    Decorrido prazo de TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO em 05/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:17

    Decorrido prazo de RACHEL FISCHER PIRES DE CAMPOS MENNA BARRETO em 05/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:17

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 05/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:17

    Decorrido prazo de LAIS LARA FREIRE em 05/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de RACHEL FISCHER PIRES DE CAMPOS MENNA BARRETO em 05/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 05/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de LAIS LARA FREIRE em 05/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 05/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 05/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO em 05/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 05/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 05/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de LIVIA LARA FREIRE em 05/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 00:21

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

  • 03/07/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2023 00:17

    Publicado ACÓRDÃO em 04/07/2023.

  • 03/07/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 31/05/2023 a 07/06/2023 7002699-79.2021.8.22.0013 Apelação (PJE) Origem: 7002699-79.2021.8.22.0013-Cerejeiras / 2ª Vara Genérica Apelante : MM Turismo & Viagens S/A Advogado : Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB/MG 103082) Apeladas : L.

    L.

    F. e outra representadas por E. de Á.

    L.

    F.

    Advogada : Tayane Aline Hartmann Pietrangelo (OAB/RO 5247) Apelada : Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada : Luciana Goulart Penteado (OAB/RO 11221) Relator : DES.

    ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 05/04/2023 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA.

    NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível.

    Danos morais.

    Configuração.

    Indenização.

    Ilegitimidade Passiva rejeitada.

    Cancelamento de voo.

    Pandemia.

    Ausência de remarcação.

    Restituição do valor pago.

    Responsabilidade solidária da companhia aérea e da agência de viagem.

    Quantum indenizatório.

    Manutenção.

    Recurso desprovido.

    Demonstrada a existência de relação jurídica contratual entre as partes e tendo a parte recorrente excedido a atuação de mera intermediadora ao proceder o reembolso de parte do importe custeado para aquisição das passagens aéreas, forçoso o afastamento da preliminar suscitada.

    A empresa prestadora de serviços e intermediadora na compra e venda das passagens responde, solidariamente, com a companhia aérea em caso de cancelamento de voo em razão da pandemia se não encontra uma solução para o consumidor, causando-lhe danos.

    A não solução administrativa, como a remarcação de passagem e/ou a restituição na íntegra do valor pago pela passagem, impõe o reconhecimento do dano moral.

    Deve ser mantido o valor da indenização, a título de danos morais, se fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima.

  • 30/06/2023 13:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/06/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 11:46

    Conhecido o recurso de MM TURISMO & VIAGENS S.A - CNPJ: 16.***.***/0001-61 (APELANTE) e não-provido

  • 19/06/2023 07:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/06/2023 12:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/06/2023 13:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/05/2023 10:33

    Expedição de Alvará.

  • 03/05/2023 13:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/05/2023 08:02

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 19:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/04/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 11:37

    Juntada de termo de triagem

  • 05/04/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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