29/02/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 00:43

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA VIEIRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:36

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 01:27

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.
19/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:44

Recebidos os autos
08/02/2024 00:13

Juntada de despacho
13/09/2023 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2023 00:40

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA VIEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:34

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:34

Decorrido prazo de JOSE ANDRE DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/08/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 03:42

Publicado DECISÃO em 28/08/2023.
25/08/2023 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
11/08/2023 00:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:32

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 01:28

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.
04/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 07:59

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 07:49

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:20

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:10

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:52

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.
20/07/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:27

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:36

Juntada de Petição de recurso
05/07/2023 13:22

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.
05/07/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7079863-25.2022.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: ANA MARIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ANDRE DA SILVA, OAB nº RO9800, ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo autor em desfavor da parte requerida, na qual pleiteia o reembolso do valor despendido com a construção de subestação de energia elétrica em propriedade rural. A requerida, em contestação, arguiu a prejudicial de mérito de prescrição. Da prescrição.

De início, cumpre esclarecer que a prescrição se trata de matéria de ordem pública, podendo assim, ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador.

O STJ, por meio da Súmula 547, entendeu que o direito ao ressarcimento pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e, em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, inc.

IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação.

O marco inicial para a contagem do prazo prescricional será o do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica. Inexistindo documento formal da incorporação, como no caso em exame, a prescrição se torna matéria casuística/fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede, ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito.

A requerida, na contestação, informa que a energização da rede se deu em 16/05/2001, consoante se comprova pelo “print” de tela sistêmica de ID 88002929 - Pág. 5. Sobre tal documento, a parte autora não se insurgiu. Demais disso, a parte autora não trouxe, sequer, orçamento ou notas fiscais para contrapor a data informada pela parte requerida quanto à energização da rede. Com isso, verifica-se que a incorporação fática (energização) se deu em 16/05/2001, ou seja, ocorreu há mais de 20 anos da data do protocolo da presente ação (07/11/2022). Nesse passo, diante da redução do prazo prescricional de 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, para 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, na aplicação do art. 2.028 - visto não transcorrido mais da metade - o prazo prescricional era de 3 anos, a contar de 10 de janeiro de 2.003.

Nessa esteira, demonstrado que a subestação foi construída há mais de 20 anos, reconheço a prescrição, tendo em vista a incorporação fática.

Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: Rede de eletrificação rural.

Subestação.

Incorporação.

Valores gastos.

Restituição.

Prescrição trienal.

Marco inicial.

Incorporação fática. Ônus da prova.

Consumidor. Conforme entendimento do STJ, é de 3 (três) anos o prazo de prescrição para o consumidor pleitear o ressarcimento dos valores gastos com a construção de rede e/ou subestação de energia elétrica. O marco inicial da prescrição dá-se da incorporação fática, sendo do consumidor o ônus da prova de fato mínimo relacionado ao seu direito, porque impossível impor a concessionária de serviço público a prova de um fato negativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002271-76.2021.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 04/07/2022) Apelação cível.

Indenização por dano material.

Rede de eletrificação rural.

Restituição de valores gastos com a construção.

Prescrição trienal.

Gratuidade.

O STJ, por meio da Súmula 547, entendeu que o direito ao ressarcimento pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e, em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc.

IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação.

O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede, ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito.

A gratuidade concedida ante o reconhecimento da hipossuficiência financeira do autor há de ser mantida até que se demonstre a possibilidade de arcar com elas sem impossibilitar a sua sobrevivência. (APELAÇÃO CÍVEL 7001894-69.2020.822.0011, Rel.

Des.

Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022.

Ainda sobre a matéria, importante destacar a decisão do STJ, na Reclamação nº 41252 – RO, que reconheceu a adequação da incorporação fática.

Diante disso, reconheço a prescrição de eventual direito ao ressarcimento pelos valores gastos com a construção da subestação descrita na exordial. Por fim, tenho que improcede o pedido de condenação de litigância de má-fé da parte autora.

A configuração da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte, o que no caso dos autos não se verificou por parte da autora. Pelo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase (art. 55, da Lei nº 9.099/1995).

Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.

ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO.

E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO; 5) A PARTE VENCIDA CONSIDERA-SE INTIMADA POR MEIO DESTA SENTENÇA PARA CUMPRIR O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONFORME O CASO (ART. 52, INC.

III, IV, V E VI, DA LEI Nº 9.099/1995).

ASSIM, INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PORTANTO, É SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS NÃO HAVERÁ NOVA INTIMAÇÃO PARA TANTO; 6) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO, PELA PARTE VENCIDA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO INEXISTENTE, E NÃO SURTIR EFEITO, O PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG; 7) HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DESDE LOGO FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO; 8) DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA, ARQUIVE-SE; 9) NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO E HAVENDO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELA PARTE CREDORA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ELABORADA POR ADVOGADO OU PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO, CONFORME A PARTE POSSUA OU NÃO ADVOGADO, COM INCLUSÃO DE 10% DE MULTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO – ART. 523, §1º, DO CPC), A CPE DEVERÁ, ANTES DA CONCLUSÃO, ALTERAR A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO CONDENAÇÃO EM GRAU RECURSAL; 10) NO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO A PARTE CREDORA DEVE DIZER SE PRETENDE QUE A PESQUISA EM BASES DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PRÁTICA DE ATOS DE PENHORA, REGISTRO E EXPROPRIAÇÃO (SISBAJUD E RENAJUD).
30/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:05

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2023 21:10

Juntada de Petição de outras peças
16/03/2023 09:57

Conclusos para julgamento
16/03/2023 09:57

Recebidos os autos do CEJUSC
13/03/2023 10:40

Audiência Conciliação realizada para 09/03/2023 13:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
08/03/2023 16:21

Juntada de Petição de outras peças
08/03/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:49

Recebidos os autos.
11/11/2022 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:46

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:44

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 13:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
07/11/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RELATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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