TJRO - 0801917-37.2020.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Francisco Borges Ferreira Neto

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Polo Ativo

Partes

INDIANARA POLEIS

CPF *35.***.*52-15

Advogados

INDIANARA POLEIS

OAB: 9519/RO

CPF *35.***.*52-15

Polo Passivo

Partes

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2021 02:19

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 11/03/2021 23:59:59.

  • 04/03/2021 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2021 12:32

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/03/2021 11:34

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/03/2021 11:15

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08019173720208220000.pdf

  • 02/03/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 13:57

    Transitado em Julgado em 01/03/2021

  • 02/03/2021 13:57

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/03/2021 11:55

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/02/2021 12:20

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

        Distribuído por sorteio em 3.4.2020 Data do julgamento: 07.12.2020 Mandado de Segurança n. 0801917-37.2020.8.22.0000 – Pje Impetrante: Indianara Poleis Advogada: Indianara Poleis (OAB/RO 9.519) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Procurador: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Impedido: Desembargador Kiyochi Mori   EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA.

    CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA.

    DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

    EXISTÊNCIA DE VAGAS DURANTE PRAZO DO CERTAME.

    PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    ALEGAÇÃO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    SEGURANÇA DENEGADA.     1.

    O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, não gera, por si só, o direito subjetivo à nomeação, salvo quando a aprovação do candidato for dentro do número de vagas ou quando houver preterição do candidato.     2.

    A convocação de candidato aprovado no cadastro reserva é ato discricionário da Administração Pública.     3.

    Não comprovada a preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, não indicando, concretamente, a ocorrência de servidores em desvio de função no quadro efetivo dos servidores do judiciário de determinada comarca, não existe direito e líquido e certo à nomeação e posse em cargo público   4.

    Mandado de Segurança denegado.     Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.”

  • 01/02/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 11:50

    Denegada a Segurança

  • 27/11/2020 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2020 10:59

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 10:58

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 30/07/2020 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 10:35

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08019173720208220000.pdf

  • 07/07/2020 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 11:02

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em 25/05/2020.

  • 03/07/2020 11:02

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 03/07/2020 10:10

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 03/07/2020 10:09

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 03/07/2020 10:08

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/05/2020 18:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2020 09:55

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2020 09:50

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 29/04/2020 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2020 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2020 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2020 07:42

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/04/2020 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

  • 14/04/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/04/2020 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2020 10:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/04/2020 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 17:35

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/04/2020 17:22

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/04/2020 12:25

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/04/2020 10:57

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/04/2020 07:10

    Juntada de termo de triagem

  • 04/04/2020 09:00

    Juntada de Petição de custas

  • 03/04/2020 22:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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