TJRO - 7040235-92.2023.8.22.0001

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

GENIVALDO NESPOLO

CPF *78.***.*32-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 00:18

    Decorrido prazo de GENIVALDO NESPOLO em 27/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 08:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 08:26

    Determinado o arquivamento

  • 29/04/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 23:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 07:36

    Homologada a Transação

  • 22/03/2024 07:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2024 01:20

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/03/2024 08:30 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

  • 12/03/2024 00:36

    Decorrido prazo de GENIVALDO NESPOLO em 11/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 11:39

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/03/2024 08:30 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

  • 08/03/2024 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 00:40

    Decorrido prazo de GENIVALDO NESPOLO em 05/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 08:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 00:23

    Decorrido prazo de GENIVALDO NESPOLO em 06/02/2024 23:59.

  • 12/01/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2023 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 00:05

    Decorrido prazo de GENIVALDO NESPOLO em 04/12/2023 23:59.

  • 25/11/2023 12:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/11/2023 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 07:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 20/10/2023 10:38

    Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2023 17:03

    Decorrido prazo de GENIVALDO NESPOLO em 05/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 18:07

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 00:26

    Decorrido prazo de GENIVALDO NESPOLO em 05/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 20:03

    Publicado DESPACHO em 19/09/2023.

  • 18/09/2023 16:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 00:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 00:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 00:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 00:20

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/09/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 00:04

    Decorrido prazo de GENIVALDO NESPOLO em 16/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 00:50

    Decorrido prazo de GENIVALDO NESPOLO em 02/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 05:48

    Publicado DESPACHO em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 05:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/07/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 21:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 21:40

    Mandado devolvido sorteio

  • 05/07/2023 13:24

    Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

  • 05/07/2023 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2023 07:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho  Número do processo: 7040235-92.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GENIVALDO NESPOLO ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   D E C I S Ã O   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por Genivaldo Nespolo em face do Estado de Rondônia, na qual o autor pretende que lhe seja fornecido o medicamento Voriconasol 200mg para tratamento inicial por 90 dias, conforme receita médica colacionada aos autos (id 92576434), visando tratamento de Cromomicose.  Relata que é portador de cromomicose e abcesso feomicótico, CID B43, e por isso o profissional médico que lhe assiste prescreveu o fármaco Voriconasol 200 mg. (id 92576434) Informa que não detém condições financeiras para aquisição do medicamento, visto ser este de alto, justificando a propositura da presente demanda.

    Há pedido de gratuidade de justiça.

    Com a inicial vieram as documentações. É o necessário.

    Decido. É o necessário.

    Passa-se a decisão.

    A tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    No RESp 1.657.156/RJ, Tema 106 dos Recursos Especiais Repetitivos, que versa sobre a “obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”, o e.

    STJ fixou a seguinte tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” A documentação acostada à id. 92576434 demonstra que a médico especialista que vem acompanhando o paciente prescreveu a medicação Voriconazol 200mg, para tratamento da doença, justificando em estudos realizados que teriam demonstrado melhor resultado, ganho na qualidade de vida.  Foi apresentado relatório de tratamento e ineficácia da utilização de outros medicamentos fornecidos pela rede SUS ao paciente (id 92576434 ).

    O relatório médico afirma que o referido medicamento atuará visando a cura da doença, evitando transformação neoplásica e perda funcional do membro afetado, demonstrando que outros tratamentos com medicamentos oferecidos pelo SUS, não foram eficazes.

    Percebe-se que o paciente realizou tratamento oferecido pelo SUS e não teve sucesso, evoluindo novamente com progressão de doença.

    Ainda, o médico especialista, em seu relatório, afirma que infelizmente não há outra medicação para bloquear a doença que seja disponível, necessitando a medicação para utilização o mais breve possível, em razão da possibilidade de transformação neoplásica e perda do membro.  Ademais, estudos do NATJUS demonstram que a utilização do medicamento vindicado vem gerando bons resultados para o voriconazol como possibilidade terapêutica diante da falha dos tratamentos mais amplamente utilizados (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1945.pdf).

    Desta forma, é possível identificar elementos da probabilidade do direito autoral a justificar a concessão da liminar.

    Ademais, o perigo da demora na prestação jurisdicional está caracterizado pelo risco à vida do paciente, o qual poderá ser prologado com a utilização do medicamento pretendido.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede liminar, e DETERMINO ao Estado de Rondônia que forneça ao autor o medicamento VORICONAZOL 200MG, conforme prescrição médica juntada aos autos, a qual deverá ser renovada a cada 03 (três) meses pelo autor, pelo período em que se encontrar em tratamento.

    Defiro o benefício da justiça gratuita.

    Intimem-se os demandados para cumprimento da liminar no prazo de até 30 dias, sob pena de multa a ser aplicada, em momento oportuno por este Juízo, a qual será revertida para aquisição do medicamento.

    A intimação servirá de citação para que o demandado apresente resposta no prazo legal.

    Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias.  Após, intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 5 dias.  Em seguida, conclusos.

    Citem-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, 29 de junho de 2023.   Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 259/2023-CGJ, de 19/06/2023)  

  • 30/06/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 13:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/06/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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