16/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:11

Decorrido prazo de MERIO ROSA CORTES em 26/07/2023 23:59.
31/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:03

Decorrido prazo de MERIO ROSA CORTES em 26/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 16:27

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:37

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/07/2023.
04/07/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

7002166-35.2021.8.22.0009 Apelação Origem: 7002166-35.2021.8.22.0009 Pimenta Bueno/2ª Vara Cível Apelante: Merio Rosa Cortes Advogado: Caio Raphael Ramalho Veche e Silva (OAB/RO 6390) Advogado: Jânio Teodoro Vilela (OAB/RO 6051) Apelado: Nelson Bessa Filho Apelado: João Wilson Moro Apelada: Cerâmica Oriente Ltda Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 09/06/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível.

Ação de usucapião.

Direito constitucional e civil.

Vedação expressa à prescrição aquisitiva de bens públicos.

Hipoteca e execução anteriores.

Prática de atos que afastam a posse mansa e pacífica.

Recurso não provido. 1.

Nos termos do art. 183, §3º, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil, bem como do entendimento contido na Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, é vedado expressamente o pleito de usucapião de imóveis públicos. 2.

O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, quando já havia processo de execução anterior ao negócio, é de natureza precária e, por essa razão, não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. 3.

No caso, evidenciado que se trata de bem público e que com informação de oposição durante o período que o autor alega a ocorrência da usucapião, não há posse mansa e pacífica e, portanto, não há como proceder ao pedido do apelante de usucapião sobre o imóvel. 4.

Recurso não provido.
03/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:16

Conhecido o recurso de MERIO ROSA CORTES - CPF: *20.***.*11-49 (APELANTE) e não-provido
14/06/2023 08:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 08:41

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 07:15

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:00

Pedido de inclusão em pauta
16/02/2023 12:08

Decorrido prazo de CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA em 30/01/2023 23:59.
16/02/2023 12:08

Decorrido prazo de MERIO ROSA CORTES em 30/01/2023 23:59.
16/02/2023 12:08

Decorrido prazo de NELSON BESSA FILHO em 30/01/2023 23:59.
16/02/2023 12:08

Decorrido prazo de JANIO TEODORO VILELA em 30/01/2023 23:59.
13/02/2023 00:03

Decorrido prazo de JOAO WILSON MORO em 30/01/2023 23:59.
13/02/2023 00:01

Decorrido prazo de CERAMICA ORIENTE LTDA em 30/01/2023 23:59.
17/01/2023 10:13

Conclusos para decisão
05/12/2022 18:07

Conclusos para decisão
02/12/2022 07:12

Juntada de Petição de outras peças
01/12/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 00:02

Publicado DESPACHO em 01/12/2022.
30/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MERIO ROSA CORTES em 30/08/2022 23:59.
15/08/2022 12:41

Conclusos para decisão
15/08/2022 09:23

Conclusos para decisão
15/08/2022 09:23

Conclusos para decisão
15/08/2022 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2022 09:20

Juntada de termo de triagem
11/08/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:04

Determinada a redistribuição dos autos
08/08/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
08/08/2022 13:36

Juntada de termo de triagem
08/08/2022 10:17

Expedição de Certidão.
05/08/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2022.
05/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 09:47

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:36

Decorrido prazo de MERIO ROSA CORTES em 15/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:14

Decorrido prazo de MERIO ROSA CORTES em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
14/07/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
07/07/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:12

Conclusos para decisão
04/07/2022 09:12

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 08:20

Expedição de Certidão.
23/06/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2022.
23/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 08:56

Conclusos para decisão
20/06/2022 08:38

Juntada de Petição de parecer
15/06/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:02

Juntada de termo de triagem
09/06/2022 12:50

Recebidos os autos
09/06/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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