TJRO - 7027690-29.2019.8.22.0001

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

CPF *06.***.*08-54

JAIR RAMIRES

CPF *39.***.*85-87

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

CPF *21.***.*41-04

EMANUEL NERI PIEDADE

CPF *28.***.*15-20

JOBERDES BONFIM DA SILVA

CPF *62.***.*92-87

VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS

CPF *25.***.*00-97

FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS

CPF *50.***.*00-20

JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR

CPF *78.***.*08-00

ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA

CPF *29.***.*81-49

ESPOLIO DE CRICELIA FROES SIMOES

CPF *11.***.*50-78

ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO

CPF *26.***.*90-72

FORTAL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 34.788.000/0001-10

ROBSON RUFATTO DE ABREU

CPF *48.***.*54-04

ELIEZIO SANTOS LIMA

CPF *49.***.*59-20

LADISLAU RODRIGUES FERREIRA

CPF *23.***.*85-15

ANDRESSON BATISTA FERREIRA

CPF *61.***.*56-72

ELIVALDO TITO VARGAS

CPF *85.***.*28-15

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

CPF *55.***.*40-78

Advogados

NILTON BARRETO LINO DE MORAES

OAB: 3974/RO

CPF *95.***.*39-15

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB: 5649/RO

CPF *29.***.*48-20

EMANUEL NERI PIEDADE

OAB: 10336/RO

CPF *28.***.*15-20

CRISTIANE SILVA PAVIN

OAB: 8221/RO

CPF *59.***.*11-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:40

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 02:39

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 02:36

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 02:33

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 02:12

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 02:07

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 02:03

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 01:56

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 01:51

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 01:47

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 01:30

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 01:08

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 01:05

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 30/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 23:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2025 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2025 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2025 09:59

    Juntada de Petição de memoriais

  • 28/07/2025 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2025 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/07/2025 01:57

    Publicado DESPACHO em 28/07/2025.

  • 25/07/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 06:56

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 12:15

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 30/06/2025 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 11:20

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 25/06/2025 08:26

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 10/06/2025 17:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/06/2025 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 07:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/06/2025 07:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2025 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 02:44

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 02:44

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 02:43

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 02:14

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 02:04

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:49

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:43

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:34

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:31

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:18

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:11

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CRICELIA FROES SIMOES em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 01:02

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 11:52

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 20/05/2025 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2025 01:28

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 16/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/05/2025 01:10

    Publicado DECISÃO em 12/05/2025.

  • 09/05/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 09:04

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 21:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 03:18

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 03:13

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CRICELIA FROES SIMOES em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 03:03

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 02:53

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 02:28

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 02:14

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 02:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 02:13

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 01:49

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 01:38

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 01:35

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 01:30

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 27/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 21:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 18:29

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 19/03/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/03/2025 00:04

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.

  • 18/03/2025 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 12:13

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 31/01/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 10:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2024 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2024 00:02

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 08/11/2024 23:59.

  • 05/10/2024 00:36

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 08:36

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 19/09/2024 00:59

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:59

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:58

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:58

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CRICELIA FROES SIMOES em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:58

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:54

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:53

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:53

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:53

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:46

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:45

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:45

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:45

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:45

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 18/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 01:11

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

  • 17/09/2024 00:21

    Publicado CITAÇÃO em 17/09/2024.

  • 16/09/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 09:48

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 09:42

    Expedição de Edital.

  • 16/09/2024 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 16/09/2024 01:21

    Publicado DECISÃO em 16/09/2024.

  • 13/09/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 13:30

    Determinada a citação de JAIR RAMIRES

  • 13/09/2024 13:30

    Deferido em parte o pedido de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia

  • 12/09/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 08:44

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 04/09/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2024 07:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2024 19:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 13:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2024 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 08:25

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 12/06/2024 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 21:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2024 11:26

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 06/06/2024 00:19

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:19

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:17

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:17

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:15

    Decorrido prazo de Espólio de CRICELIA FROES SIMOES em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:15

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:14

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:14

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:10

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:10

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:10

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:10

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 05/06/2024 23:59.

  • 31/05/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2024 18:51

    Intimação

  • 31/05/2024 18:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2024 09:59

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 20/05/2024 12:35

    Juntada de Petição de réplica

  • 13/05/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 09:25

    Intimação

  • 13/05/2024 09:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2024 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/05/2024 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 09/05/2024 03:38

    Publicado DESPACHO em 09/05/2024.

  • 08/05/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 18:34

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 08:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/04/2024 18:59

    Juntada de Petição de réplica

  • 19/03/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 07:26

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/03/2024 00:02

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 11/03/2024 23:59.

  • 20/02/2024 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 19:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 00:14

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:13

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:13

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:13

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:13

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:12

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:12

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:12

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:11

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:11

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:11

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:11

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:10

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:10

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:10

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 24/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 11:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2023 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2023 00:00

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:35

    Publicado DESPACHO em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/11/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 13:53

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 01/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 10:51

    Mandado devolvido para despacho

  • 16/10/2023 10:06

    Mandado devolvido sorteio

  • 06/10/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/09/2023 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/09/2023 10:33

    Mandado devolvido #Não preenchido#

  • 22/09/2023 11:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2023 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/09/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 07/09/2023 00:38

    Publicado CITAÇÃO em 07/09/2023.

  • 07/09/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo:30 dias) DE: ELIVALDO TITO VARGAS CPF: *85.***.*28-15, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigo 17, inciso II, parágrafo 7º, da Lei 14.230/2021, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação.

    O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital.

    ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora.

    OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública.

    Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC.

    A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Processo:7027690-29.2019.8.22.0001 Classe:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente:Ministério Público do Estado de Rondônia CPF: 04.***.***/0001-67 Requerido :ELIVALDO TITO VARGAS E OUTROS DECISÃO ID. "Defiro pedido de ID 92070892. À CPE para retificação do caderno processual no sentido de regularizar a qualificação correta do Réu Francisco Rodrigues da Silva, bem como, expedir a citação do edital de Elivaldo Tito, conforme o pedido contido em ID 92070892.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

    Sede do Juízo: Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023.

    Juiz (a) de Direito

  • 06/09/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 12:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2023 08:21

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 00:38

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:38

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:38

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:37

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:37

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:34

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:34

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:34

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:34

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:34

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:32

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:31

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:31

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:31

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:31

    Decorrido prazo de NILTON BARRETO LINO DE MORAES em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:31

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:30

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 07:32

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 06:13

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 12/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 04:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 06:23

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 06:17

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 05:24

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 05:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 02:19

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 02:19

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 02:19

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 02:17

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 12/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 15:27

    Publicado DESPACHO em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 15:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Processo: 7027690-29.2019.8.22.0001  Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa  Assunto: Improbidade Administrativa  AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia  ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA  REU: ANDRESSON BATISTA FERREIRA, CRICELIA FROES SIMOES, ROBSON RUFATTO DE ABREU, ELIEZIO SANTOS LIMA, ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA, ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO, LADISLAU RODRIGUES FERREIRA, ELIVALDO TITO VARGAS, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, EMANUEL NERI PIEDADE, JAIR RAMIRES, JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR, VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS, FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS, FORTAL CONSTRUCOES LTDA, JOBERDES BONFIM DA SILVA, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO  ADVOGADO DOS REU: NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974      DESPACHO           Defiro pedido de ID 92070892.         À CPE para retificação do caderno processual no sentido de regularizar a qualificação correta do Réu  Francisco Rodrigues da Silva, bem como, expedir a citação do edital de Elivaldo Tito, conforme o pedido contido em ID 92070892.

    Prazo: 15 (quinze) dias.           Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO.     Porto Velho/RO, 30 de junho de 2023 .   Haroldo de Araujo Abreu Neto  Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 

  • 30/06/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 08:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/06/2023 08:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/06/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 07:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2023 20:32

    Mandado devolvido #Não preenchido#

  • 29/05/2023 16:34

    Mandado devolvido sorteio

  • 23/05/2023 08:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2023 01:01

    Decorrido prazo de NILTON BARRETO LINO DE MORAES em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:15

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:15

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:15

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 22:08

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 22/05/2023 22:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/05/2023 12:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/05/2023 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2023 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 03:39

    Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/04/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 00:34

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:34

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:33

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:33

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:30

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 04/04/2023 23:59.

  • 15/03/2023 11:51

    Juntada de Petição de outras peças

  • 15/03/2023 11:51

    Juntada de Petição de outras peças

  • 10/03/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 00:52

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:52

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:52

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:52

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:52

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:52

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:47

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:47

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:47

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:47

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:47

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:47

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:41

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:41

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:40

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:40

    Decorrido prazo de NILTON BARRETO LINO DE MORAES em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:40

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:40

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 09/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 14:50

    Mandado devolvido sorteio

  • 22/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 12:33

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 08/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 03:10

    Publicado DESPACHO em 14/02/2023.

  • 13/02/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/02/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 13:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2023 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 08:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/09/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 00:39

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 06/09/2022 23:59.

  • 02/08/2022 05:21

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 27/07/2022 23:59.

  • 02/08/2022 04:44

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59.

  • 28/07/2022 10:45

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 27/07/2022 23:59.

  • 28/07/2022 10:44

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 27/07/2022 23:59.

  • 28/07/2022 10:39

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 27/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 21:41

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 19:13

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 18/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 18:43

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 18/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2022 22:06

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 18/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 21:54

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 18/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 21:54

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 21:24

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 18/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 21:24

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 19:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2022 08:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2022 06:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2022 22:32

    Mandado devolvido sorteio

  • 07/06/2022 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 12:05

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/06/2022 10:17

    Mandado devolvido dependência

  • 06/06/2022 10:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2022 20:59

    Mandado devolvido sorteio

  • 30/05/2022 20:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2022 19:06

    Mandado devolvido sorteio

  • 29/04/2022 02:19

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 02:08

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 01:31

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 01:31

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 01:31

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 01:30

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 01:29

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 01:23

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 01:02

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 00:43

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 00:41

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 00:41

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 00:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 00:36

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 29/03/2022 23:59.

  • 29/04/2022 00:34

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 29/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 23:54

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 29/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 23:53

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 29/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 20:51

    Mandado devolvido dependência

  • 28/04/2022 20:51

    Mandado devolvido dependência

  • 28/04/2022 20:51

    Mandado devolvido dependência

  • 28/04/2022 20:51

    Mandado devolvido dependência

  • 28/04/2022 20:51

    Mandado devolvido dependência

  • 28/04/2022 20:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/04/2022 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2022 11:27

    Mandado devolvido dependência

  • 01/04/2022 11:27

    Mandado devolvido dependência

  • 01/04/2022 11:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2022 10:50

    Mandado devolvido dependência

  • 29/03/2022 10:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/03/2022 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2022 09:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2022 21:20

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 27/03/2022 21:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/03/2022 21:08

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 25/03/2022 21:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/03/2022 10:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2022 10:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2022 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 10:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2022 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2022 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2022 12:18

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 21/03/2022 12:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2022 11:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2022 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2022 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 01:36

    Publicado DESPACHO em 22/03/2022.

  • 21/03/2022 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

  • 18/03/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 11:47

    Outras Decisões

  • 14/03/2022 17:39

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 20:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2022 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2022 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2022 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2022 22:09

    Mandado devolvido dependência

  • 03/01/2022 22:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/12/2021 10:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 14/12/2021 00:14

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 13/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 00:12

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 00:11

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 00:10

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 00:10

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 00:10

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 03/12/2021 23:59.

  • 22/11/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 10:04

    Mandado devolvido sorteio

  • 11/11/2021 10:04

    Mandado devolvido sorteio

  • 11/11/2021 10:04

    Mandado devolvido sorteio

  • 11/11/2021 10:04

    Mandado devolvido sorteio

  • 11/11/2021 10:04

    Mandado devolvido sorteio

  • 11/11/2021 10:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/10/2021 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2021 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2021 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2021 00:32

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2021 00:07

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 30/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 00:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/07/2021 00:01

    Mandado devolvido sorteio

  • 24/06/2021 12:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2021 09:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/06/2021 09:58

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 24/06/2021 09:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2021 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2021 01:53

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:53

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:46

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:45

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:45

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:45

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:45

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:45

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:44

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:44

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:42

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:41

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:41

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:40

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:40

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:40

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 03/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 01:39

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 03/02/2021 23:59:59.

  • 12/01/2021 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/01/2021 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2020 00:23

    Publicado DESPACHO em 16/12/2020.

  • 15/12/2020 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/12/2020 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2020 09:45

    Outras Decisões

  • 26/11/2020 00:51

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:46

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:41

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:41

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:41

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:40

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:40

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:36

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:35

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:35

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:35

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:32

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:32

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:30

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:21

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:21

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 23/11/2020 07:26

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 10:06

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70276902920198220001.pdf

  • 29/10/2020 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 01:12

    Publicado DESPACHO em 03/11/2020.

  • 29/10/2020 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/10/2020 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 12:23

    Outras Decisões

  • 06/10/2020 08:59

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:01

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:01

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:01

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:01

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:01

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:01

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:01

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:01

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 02/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 00:01

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 02/09/2020 23:59:59.

  • 25/08/2020 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2020 00:07

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 06/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 00:07

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 06/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 00:07

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 06/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 00:06

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 06/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 00:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 06/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 00:06

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 06/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 00:06

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 06/08/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 11:46

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70276902920198220001.pdf

  • 20/07/2020 00:33

    Publicado DESPACHO em 21/07/2020.

  • 20/07/2020 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2020 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2020 08:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/07/2020 19:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/07/2020 19:44

    Mandado devolvido sorteio

  • 16/07/2020 14:43

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 15:21

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70276902920198220001.pdf

  • 08/07/2020 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2020 00:56

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 03/07/2020 23:59:59.

  • 04/07/2020 00:56

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 03/07/2020 23:59:59.

  • 04/07/2020 00:56

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 03/07/2020 23:59:59.

  • 04/07/2020 00:56

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 03/07/2020 23:59:59.

  • 12/06/2020 10:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/06/2020 10:39

    Mandado devolvido sorteio

  • 14/05/2020 09:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2020 10:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2020 06:09

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 05:50

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 04:39

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 04:34

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 04:29

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 04:24

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 04:23

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 04:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 04:09

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 03:53

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 03:39

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 03:34

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 03:33

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 03:19

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 03:00

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 01:59

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 01:23

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 11/05/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2020 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2020 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 09:52

    Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

  • 06/04/2020 09:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2020 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2020 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2020 09:46

    Outras Decisões

  • 11/03/2020 08:20

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 22:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 22:10

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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  • 10/03/2020 21:08

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  • 10/03/2020 21:05

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 20:59

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  • 10/03/2020 20:58

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  • 10/03/2020 20:52

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 18:59

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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  • 10/03/2020 18:53

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  • 17/02/2020 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2020 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2020 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 13:45

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70276902920198220001.pdf

  • 11/02/2020 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2020 01:37

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:37

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:37

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:37

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:37

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:36

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:36

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:36

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:36

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:36

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:35

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:35

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:35

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:35

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:35

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:35

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 01:35

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 28/01/2020 23:59:59.

  • 04/12/2019 00:55

    Publicado DECISÃO em 06/12/2019.

  • 04/12/2019 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/12/2019 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2019 10:45

    Outras Decisões

  • 27/11/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 13:12

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2019 23:59:59.

  • 09/09/2019 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 00:40

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:40

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:40

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:40

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:39

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:38

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:38

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:38

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:38

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:38

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:34

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:28

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:28

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:28

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:28

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 04/09/2019 23:59:59.

  • 23/08/2019 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 08:24

    Publicado DECISÃO em 14/08/2019.

  • 12/08/2019 08:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/08/2019 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2019 12:28

    Outras Decisões

  • 06/08/2019 17:50

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 00:33

    Decorrido prazo de ANDRESSON BATISTA FERREIRA em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:33

    Decorrido prazo de ROBSON RUFATTO DE ABREU em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de ELIEZIO SANTOS LIMA em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de EMANUEL NERI PIEDADE em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES FERREIRA em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de ELIVALDO TITO VARGAS em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:32

    Decorrido prazo de FORTAL CONSTRUCOES LTDA em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:31

    Decorrido prazo de JOBERDES BONFIM DA SILVA em 29/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 00:31

    Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 29/07/2019 23:59:59.

  • 29/07/2019 11:24

    Juntada de Petição de Documento-70276902920198220001.pdf.p7s

  • 05/07/2019 00:21

    Publicado DESPACHO em 08/07/2019.

  • 05/07/2019 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/07/2019 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2019 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2019 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2019 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2019 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2019

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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