TJRO - 0800223-96.2021.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des.

Marialva Henriques Daldegan      Mandado de Segurança n. 0800223-96.2021.8.22.0000 -  PJe Impetrante: R.P.

C. de Faria Conveniência Ltda. - ME - Conveniência Avenida Advogado: Anoar Murad Neto (OAB/RO 9.532) Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Relatora: Marialva Henriques Daldegan Bueno Distribuído por sorteio em 19.01.2021      DECISÃO   Vistos,   Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto pela pessoa jurídica R.P.C DE FARIA CONVENIENCIA LTDA - ME contra o DECRETO 25.729 DE 16 DE JANEIRO DE 2021, expedido pelo Governador do Estado de Rondônia que estabelece medidas temporárias de isolamento social restritivo para a contenção do avanço da pandemia da covid-19 em municípios do estado de Rondônia.   A impetração volta-se especificamente contra o art. 8º do referido decreto, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas do período de 18h às 6hs.   Em síntese, a impetrante alega que exerce atividade comercial na cidade de Ji-Paraná/RO, possuindo, dentre as principais atividades econômicas, a venda de bebida alcoólica, e que o período de maior concentração de vendas é exatamente aquele compreendido na proibição do Art. 8 do decreto, porque que engloba o período noturno.   Aduz que a referida proibição, limitando o período de comercialização de bebidas alcoólicas em todo o Estado, extrapola as competências legais atribuídas de um decreto, porque cria limitações administrativas de comercializar bebidas alcoólicas sem qualquer comprovação técnica de que tal medida reduzirá o avanço da contaminação por Covid-19.   Nesse contexto, afirma que há ausência de proporcionalidade em impedir a comercialização de bebidas alcoólicas após as 18h até 6h, razão pela qual pretende que seja declarada a inconstitucionalidade do Art. 8º do decreto 25.729/2021.

Pugna, em sede de liminar, ser determinado ao Poder Público  abster-se de cominar sanções de quaisquer tipos à impetrante pela comercialização no seu estabelecimento de bebidas alcoólicas para consumo a domicílio e ou em local diferente do estabelecimento comercial.   Requereu gratuidade da justiça.   Juntou os documentos (11078630 – 11078639)   Termo de triagem (11080158) informa que não houve recolhimento de preparo e nem da taxa da OAB, tendo em vista ter requerido os benefícios da justiça gratuita.   Relatado.   DECIDO   Em exame de admissibilidade, entendo que o mandamus não merece ser conhecido.   Nota-se que a impetrante busca, em síntese, a declaração da inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto Estadual n. 25.729/2021, que dentre as medidas de temporárias de isolamento social restritivo para a contenção do avanço da pandemia da covid-19 em municípios do estado de Rondônia, proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas após as 18h até 6hs.     O mandado de segurança é ação de rito especial, sujeito a normas procedimentais próprias, para opor-se a atos ilegais que lesam direito líquido e certo do impetrante.   Segundo Hely Lopes Meirelles: “O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo quê só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil.

Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante.

Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (...)”   Verifico, contudo, que sem demonstrar o seu direito líquido e certo, a impetrante suscita a existência de suposta inconstitucionalidade sobre dispositivo normativo de caráter geral e abstrato, contido no art. 8º do Decreto Estadual n. 25.729/2021, por não concordar com a proibição temporária de não comercialização de bebidas alcoólicas após as 18h até 6h.   Contudo, vale frisar que a impetração contra dispositivo legal, e não contra ato omissivo ou comissivo de autoridade coatora, enfrenta a vedação imposta pela Súmula 266/STF, por analogia: "Não cabe mandado de segurança contra a lei em tese" (RMS 31843/MG, 2ª Turma, Rel.

Humberto Martins. j. 04.11.2010, unânime, DJe 11.11.2010) e, acrescento, nem como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade (Ag.

Reg. no Mandado de Segurança nº 25456/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel.

Min.

Cézar Peluso. j. 17.11.2005, DJU 09.12.2005).   Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese - assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração - não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo.

Precedente do STF: [MS 32.809 AgR, rel. min.

Celso de Mello, 2ª T, j. 5-8-2014, DJE 213 de 30-10-2014.]   Enfim, prescreve o art. 10 da Lei Ordinária Federal nº 12.016, de 37/8/2009 que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".   Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PERDA DE OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ausente o interesse processual, pela perda do objeto, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito.

Não poderá a decisão dispor para todos os casos futuros, pois não há concessão da segurança normativa" (STJ, ROMS n.º 5.299, Min.

Hélio Mosimann).   Pelo exposto, sem mais digressões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no art. 10 da Lei Ordinária Federal nº 12.016/2009 ex vi art. 330, inc.

III do CPC, por falta de interesse processual da Impetrante ante a inadequação da via eleita, e declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art.485, I, do CPC.   Publique-se.   Intime-se.   Cumpra-se.   Porto Velho, 22 de janeiro de 2021.     Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Relatora