07/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:15

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 02:22

Decorrido prazo de EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2025 02:18

Publicado DESPACHO em 11/06/2025.
10/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:13

Decorrido prazo de EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2025 01:42

Publicado DESPACHO em 27/02/2025.
26/02/2025 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:07

Expedido alvará de levantamento
26/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 05:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/02/2025 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2025.
10/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 04:51

Decorrido prazo de STUDIO PRESS AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 00:44

Publicado DESPACHO em 16/01/2025.
15/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 21:35

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 06:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
21/08/2024 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 14:21

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:22

Expedição de Mandado.
17/08/2024 01:15

Decorrido prazo de STUDIO PRESS AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:47

Decorrido prazo de STUDIO PRESS AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:45

Decorrido prazo de EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:33

Decorrido prazo de EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2024.
08/08/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:21

Publicado DESPACHO em 08/08/2024.
07/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:55

Expedido alvará de levantamento
20/05/2024 15:38

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:40

Decorrido prazo de STUDIO PRESS AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:39

Decorrido prazo de EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:26

Publicado DESPACHO em 01/05/2024.
30/04/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:15

Publicado DESPACHO em 30/04/2024.
29/04/2024 15:54

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:01

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:12

Decorrido prazo de EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.
15/01/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 10:13

Expedição de Mandado.
11/01/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 00:10

Decorrido prazo de EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 07:53

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:25

Publicado DESPACHO em 05/12/2023.
04/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 09:21

Conclusos para decisão
21/11/2023 05:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:53

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.
20/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 10:20

Conclusos para decisão
19/10/2023 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 22:58

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.
19/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:18

Decorrido prazo de EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:15

Decorrido prazo de DENNS DEIVY SOUZA GARATE em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:14

Decorrido prazo de STUDIO PRESS AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:13

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:31

Publicado DESPACHO em 24/08/2023.
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005089-82.2022.8.22.0014 Cumprimento de sentença AUTOR: STUDIO PRESS AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI, RUA MAJOR MASCARENHAS 78 TODOS OS SANTOS - 20770-180 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA, OAB nº RJ142224 REU: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME, RUA ANTÔNIO CHISPIN DA SILVA 418 BODANESE - 76981-058 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A valor da causa: R$ 11.800,00 DESPACHO Intime-se a parte executada para pagamento do valor liquidado no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Transcorrido o prazo acima, do art. 523 do CPC sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Se a parte executada permanecer inerte e já constar o CPF/CNPJ desta nos autos, voltem conclusos para penhora online.

Caso contrário, INTIME-SE a parte exequente a prestar tal informação. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado.

Vilhena,23 de agosto de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
23/08/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 09:37

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
20/07/2023 08:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/07/2023 07:44

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:56

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.
05/07/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005089-82.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: STUDIO PRESS AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI, RUA MAJOR MASCARENHAS 78 TODOS OS SANTOS - 20770-180 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA, OAB nº RJ142224 REU: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME, RUA ANTÔNIO CHISPIN DA SILVA 418 BODANESE - 76981-058 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A Valor da causa: R$ 11.800,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Decido.

Do julgamento antecipado do mérito.

Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual.

As partes são legítimas e é flagrante o interesse de agir. É desnecessária a realização de audiência de instrução, porque se trata de matéria eminentemente de direito, comprovada por documentos juntados.

Assim, o processo comporta julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Do mérito.

A autora pretende o pagamento de indenização por danos materiais em virtude de utilização indevida pela requerida de duas obras fotográficas feitas por ela, bem como pagamento de indenização por dano moral.

A requerida, por sua vez, afirma que a imagem veiculada em seu sítio eletrônico foi de cunho jornalístico e informativo, apenas reprisando matérias já divulgadas pelos meios de comunicação.

Pois bem.

Os direitos autorais são assegurados pela Constituição, a qual estabelece que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII, CF).

A Lei n. 9.610/98, que regula os direitos autorais, em seu art. 7º, VII, define que são consideradas obras intelectuais protegidas “as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia”.

Os arts. 28 e 29, caput, da aludida Lei, dispõe que “Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”, que, “depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades”.

A análise do acervo probatório dos autos permite concluir que as fotografias utilizadas pela requerida é de autoria da parte autora, bem como restou evidenciado que a ré utilizou as obras fotográficas sem autorização ou cessão.

Todavia, a requerida identificou a demandante como autor da fotografia em suas divulgações.

Desse modo, não se aplica no caso o disposto no art. 45, II, da Lei 9.610/98, que estabelece que as obras de autor desconhecidos não estão abarcadas pela proteção dos direitos patrimoniais sobre as obras produzidas.

Ressalta-se, ademais, que a proteção aos direitos autorais independe de registro, na forma do art. 18, da Lei n. 9.610/98.

Nesse contexto, a utilização pela requerida das fotografias em reportagem publicada na internet, sem autorização da autora, viola os artigos 29, I e 49, caput, da Lei n. 9.610/98: Art. 29.

Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodução parcial ou integral.

Art. 49.

Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direitos, obedecidas as seguintes limitações: (…) Outrossim, não exclui a responsabilidade o argumento de que a fotografia, utilizada na divulgação de sua atividade econômica de forma gratuita, estava disponível em outros sites na internet, de acesso público.

Portanto, é devida a responsabilização da requerida pelo uso indevido das fotografias.

A autora anexou aos autos a tabela de referência da Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos – ARFOC, que sugere como valor mínimo para o uso editorial de fotografia em portal de notícia de Internet o valor de R$ 450,00 por fotografia, que deverá ser acrescido de multa de 100% em caso de violação de direito autoral.

E, no caso dos autos, a requerida utilizou duas fotografias.

Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), uma vez que foram 2 fotografias (2 x R$ 450,00 = R$ 900,00), acrescido de multa de 100%.

Lado outro, reputo que não houve dano moral, pois as fotografias foram publicadas com os devidos créditos à autora.

Tanto é que a própria autora informou e demonstrou que a ré a identificou logo abaixo das imagens fotográficas.

Portanto, a situação não é capaz de gerar lesão a honra objetiva da autora, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Justiça Gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando que a ré não comprovou a situação de insuficiência financeira.

Dispositivo.

Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de STUDIO PRESS AGÊNCIA DE NOTÍCIAS EIRELI e, por consequência, CONDENO a requerida EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a ser corrigido pelo INPC desde a data da publicação das imagens, ou seja, 25/04/2022 e juros de 1% aos mês a partir da citação.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Nenhuma das partes é beneficiária da justiça gratuita.

Sem custas, despesas ou honorários, conforme o sistema próprio do juizado especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação, registro e intimação via sistema/DJ.

Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX, das Diretrizes Judiciais.

Intimem-se.

Vilhena, 3 de julho de 2023.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
03/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:21

Julgado procedente em parte o pedido
24/02/2023 10:10

Conclusos para julgamento
22/02/2023 16:54

Decorrido prazo de STUDIO PRESS AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 16:16

Decorrido prazo de STUDIO PRESS AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI em 17/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:14

Decorrido prazo de DENNS DEIVY SOUZA GARATE em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:12

Decorrido prazo de STUDIO PRESS AGENCIA DE NOTICIAS EIRELI em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:12

Decorrido prazo de EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE VILHENA LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2023.
01/02/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 03:42

Publicado DESPACHO em 31/01/2023.
30/01/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 13:30

Conclusos para despacho
02/09/2022 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC
19/08/2022 16:41

Audiência Conciliação realizada para 15/08/2022 11:30 Vilhena - Juizado Especial.
15/08/2022 11:51

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 08:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:55

Juntada de outras peças
22/06/2022 13:52

Juntada de Petição de juntada de ar
14/06/2022 06:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 14:37

Juntada de Certidão
06/06/2022 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2022.
06/06/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2022 13:56

Recebidos os autos.
03/06/2022 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/06/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:36

Audiência Conciliação designada para 15/08/2022 11:30 Vilhena - Juizado Especial.
31/05/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 07/07/2022 11:39

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