05/09/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 00:43

Decorrido prazo de MATEUS FIGUEIREDO GUIMARAES em 16/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2023.
04/08/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:02

Expedição de Alvará.
03/08/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:51

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
24/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/07/2023 04:29

Decorrido prazo de ABIGAIL FAGUNDES MACHADO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
20/07/2023 08:56

Decorrido prazo de ABIGAIL FAGUNDES MACHADO em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:53

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.
05/07/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7087835-46.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MATEUS FIGUEIREDO GUIMARAES ADVOGADO DO REQUERENTE: ABIGAIL FAGUNDES MACHADO, OAB nº RO12340 Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Versam os presentes autos sobre ação de cobrança de danos morais, por falha na prestação dos serviços da parte requerida, que cancelou e alterou unilateralmente seu voo, causando-lhe danos indenizáveis.

Alega o autor, em suma, que contratou os serviços da ré para viajar do Rio de Janeiro/RJ para Porto Velho/RO, no dia 21/10/2022, partida às 17h55 e chegada às 23h05 do mesmo dia, conexão em Brasília/DF.

Contudo, o voo de partida foi adiado mais de uma vez e realizado o embarque às 19h00, o que fez o autor perder o voo de conexão, pernoitando em Brasília, e foi realocado para partir às 10h00 do outro dia, chegando em Porto Velho, às 12h00, o que gerou um atraso de mais de 14 (quatorze) horas, interferindo em sua rotina de trabalho, causando prejuízos financeiros e morais.

Apesar de devidamente citada, a requerida não apresentou contestação.

Assim, decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995, aplicando-lhe o efeito da confissão para o fim de tornar incontroversos os fatos aduzidos na inicial.

No caso dos autos, deve-se efetivamente ter como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, não havendo razões para se concluir diversamente, notadamente diante dos documentos acostados com a inicial.

Estando o pleito amparado pelo ordenamento jurídico, que veda a hipótese de enriquecimento de um em detrimento de outro (art. 884, CC/2002), deve o respectivo pagamento ocorrer.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência condeno a parte requerida a pagar a parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, nos termos da fundamentação supra.

Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95.

Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE nº 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação.

Porto Velho/RO, 29 de junho de 2023
03/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:06

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2023 13:06

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GOL LINHAS AÃREAS
10/03/2023 08:21

Conclusos para julgamento
16/02/2023 20:51

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/02/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 15/02/2023 23:59.
21/12/2022 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
21/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:32

Audiência Conciliação cancelada para 30/03/2023 10:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
16/12/2022 19:31

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:07

Audiência Conciliação designada para 30/03/2023 10:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
16/12/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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