03/08/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 00:32

Decorrido prazo de JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.
24/07/2023 06:59

Decorrido prazo de FRANCILENE DA COSTA BRASIL em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:46

Decorrido prazo de FRANCILENE DA COSTA BRASIL em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:55

Decorrido prazo de FRANCILENE DA COSTA BRASIL em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 00:21

Decorrido prazo de ALAN ROGERIO FERREIRA RICA em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:00

Publicado DECISÃO em 05/07/2023.
05/07/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7048177-88.2017.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: FRANCILENE DA COSTA BRASIL Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALAN ROGERIO FERREIRA RICA, OAB nº RO1745 Requerido/Executado: REQUERIDO: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUCER DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o despacho ID 79742439, que determinou o recolhimento das custas processuais.

Alega contradição do despacho, pois diz que não há custas e honorários em primeiro grau e que o juízo posicionou-se de forma equivocada ao não analisar o pedido de gratuidade e documentos juntados. Por fim, alega deferimento tácito da gratuidade. É o necessário. Decido.

O recurso oposto é tempestivo.

As alegações da parte merecem prosperar.

Isso porque, o STJ sedimentou o entendimento de que, como regra geral, na hipótese de ausência de apreciação do pleito de gratuidade, é possível considerar-se que houve o deferimento tácito, salvo quando o julgador constatar, nos autos, elementos aptos a infirmar a declaração de pobreza, o que não é o caso. Confira: STJ, 3ª.

Turma, AgInt no REsp 1849509/DF, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020; STJ, 3ª.

Turma, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020; STJ, 4ª.

Turma, Dcl no AgInt no AREsp 1249691/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; STJ, 3ª.

Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1616527/PR, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018 No caso concreto, a recorrente realizou pedido de assistência judiciária gratuita por ocasião da interposição do recurso inominado (ID 31525931), mas seu pedido de justiça gratuita não foi apreciado por este juízo e nem pela Turma Recursal.

Assim, a omissão do Poder Judiciário deve atuar em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para considerar que houve o deferimento tácito da gratuidade da justiça à recorrente. Consequentemente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Intimem-se.

Após, arquivem-se. Porto Velho, sábado, 1 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
01/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 09:11

Determinado o arquivamento
01/07/2023 09:11

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2023 09:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCILENE DA COSTA BRASIL.
16/08/2022 10:07

Conclusos para julgamento
03/08/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:12

Publicado DESPACHO em 27/07/2022.
26/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2022 14:19

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 18:25

Conclusos para despacho
23/06/2022 09:56

Juntada de Petição de juntada de ar
20/05/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:45

Decorrido prazo de FRANCILENE DA COSTA BRASIL em 15/03/2022 23:59.
28/04/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 11:54

Decorrido prazo de ALAN ROGERIO FERREIRA RICA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 11:54

Decorrido prazo de FRANCILENE DA COSTA BRASIL em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 01:19

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/02/2022.
17/02/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 01:46

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.
16/02/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 12:15

Outras Decisões
15/02/2022 12:15

Outras Decisões
15/02/2022 12:15

Outras Decisões
15/02/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:15

Outras Decisões
15/02/2022 11:25

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:12

Recebidos os autos
31/01/2022 11:50

Juntada de petição
20/11/2019 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2019 19:58

Outras Decisões
19/11/2019 12:05

Conclusos para despacho
18/11/2019 12:58

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA em 11/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 12:34

Juntada de Petição de outras peças
23/10/2019 11:47

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2019 23:59:59.
15/10/2019 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 10:51

Publicado DECISÃO em 25/09/2019.
23/09/2019 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2019 07:27

Conclusos para julgamento
06/09/2019 11:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 00:33

Publicado SENTENÇA em 06/09/2019.
04/09/2019 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 22:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 22:42

Julgado improcedente o pedido
07/12/2018 01:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 12:41

Conclusos para julgamento
17/10/2018 16:12

Juntada de Petição de contestação
17/10/2018 16:12

Juntada de Petição de contestação
17/10/2018 16:12

Juntada de Petição de contestação
09/10/2018 10:05

Juntada de Petição de certidão
01/10/2018 15:17

Juntada de Certidão
24/09/2018 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2018 04:16

Decorrido prazo de ALAN ROGERIO FERREIRA RICA em 14/09/2018 23:59:59.
16/09/2018 04:16

Decorrido prazo de FRANCILENE DA COSTA BRASIL em 14/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 11:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/07/2018 16:32

Conclusos para despacho
07/07/2018 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/07/2018 23:59:59.
06/06/2018 09:23

Decorrido prazo de FRANCILENE DA COSTA BRASIL em 05/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 12:49

Decorrido prazo de ALAN ROGERIO FERREIRA RICA em 04/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 12:49

Decorrido prazo de FRANCILENE DA COSTA BRASIL em 04/06/2018 23:59:59.
22/05/2018 15:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2018 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2018 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2018 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2018 18:06

Conclusos para despacho
16/04/2018 17:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2018 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 13:51

Conclusos para despacho
19/12/2017 12:03

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
14/11/2017 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2017 07:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 16:31

Conclusos para decisão
07/11/2017 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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