23/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/08/2023 07:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DIEGO CATTANI DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 07:54

Juntada de Petição de
06/07/2023 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
04/07/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 03:25

Publicado DECISÃO em 05/07/2023.
04/07/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7003974-04.2023.8.22.0010 Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DIEGO CATTANI DOS SANTOS ADVOGADO DO RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face da decisão que concedeu liberdade provisória a Gabryella Cattani dos Santos, presa em flagrante delito no dia 14/05/2023, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões, postula a reforma da decisão para que seja restabelecida a prisão preventiva do recorrido. As contrarrazões são pelo conhecimento e não provimento do recurso (id. n. 19982534). Em sede de Juízo de Retratação, a decisão a quo foi mantida por seus próprios fundamentos (id. 19982536).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela perda do objeto recursal, considerando que o juízo a quo revogou a liberdade provisória concedida e decretou a prisão preventiva da recorrida. É o relatório.

Decido.

O recurso está prejudicado. Segundo o informado pela Procuradoria de Justiça, o juízo a quo revogou a liberdade provisória outrora concedida e decretou a prisão preventiva de Gabryella Cattani dos Santos, nos seguintes termos: “(...) Vieram aos autos o Ofício 022/2023/DGCPSARDM/SEJUS datado de 25/05/2023 (ID 91201456) no qual a Central de Monitoramento informa que Gabriela Cattani dos Santos, desde o dia 17/05/2023 está na condição de foragida, pois deixou o equipamento desligar e não responde aos chamados da Central de Monitoração Eletrônica.

Informa inclusive que o equipamento está extraviado. (...) Além da prova do rompimento do equipamento, há sérios indícios que a custódiada deixou inclusive a cidade de Alto Alegre dos Parecis, onde deveria ter ficado em prisão domiciliar e veio para esta cidade.

Na data de hoje, na análise do APFD 7004474-70.2023.8.22.0010 várias pessoas que foram ouvidas pela autoridade policial mencionam a presença da Gabriella Cattani no local, antes da chegada da polícia. (...) Destarte, o descumprindo de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas, ensejam a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

No presente caso, as duas cautelares foram descumpridas. (...) Por tudo isso, o pedido do Ministério Público e a ACOLHO REVOGO liberdade provisória outrora concedida e, via de consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA GABRYELA CATTANI de DOS SANTOS (nome civil Diego Cattani dos Santos) com fundamento nos artigos 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal.” Consequentemente, com a perda superveniente do interesse em se obter a tutela jurisdicional rogada, fica prejudicado o recurso. Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADO o recurso, e o faço monocraticamente, com espeque no art. 123, V , do Regimento Interno deste Poder. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Porto Velho, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Jorge Luiz dos Santos Leal Relator
03/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:50

Extinto os autos em razão de perda de objeto
22/06/2023 09:34

Conclusos para decisão
22/06/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:41

Conclusos para decisão
06/06/2023 09:41

Recebidos os autos
06/06/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
30/05/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:43

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:41

Juntada de Informações
30/05/2023 10:28

Juntada de termo de triagem
29/05/2023 14:01

Recebidos os autos
29/05/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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