20/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Antônio Robles ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 08/07/2021 Processo: 0004227-98.2020.8.22.0501 Apelação (PJE) Origem: 0004227-98.2020.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelante: Fabiola da Silva Magno Advogado: Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3.883) Advogado: Arly dos Anjos Silva (OAB/RO 3.616) Apelante: Juliana Zacarias Barroso Advogado: Orleilson Tavares Mendes (OAB/RO 10.005) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JOSÉ ANTONIO ROBLES Revisor: Des.

Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 31/03/2021 DECISÃO: “APELAÇÕES NÃO PROVIDAS, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação criminal.

Tráfico de entorpecentes.

Pedido de Absolvição.

Depoimento prestado por agente estatal.

Prova válida.

Indeferimento.

Tráfico privilegiado.

Pedido de reconhecimento.

Reincidência.

Impossibilidade.

Pena de multa.

Isenção ou redução.

Imposição legal.

Proporcionalidade à pena privativa de liberdade.

Negativa. 1.

Mostrando-se o conjunto probatório seguro a evidenciar que as recorrentes praticaram o crime de tráfico de drogas, máxime em razão dos coesos depoimentos prestados por agentes estatais, a tese defensiva de fragilidade probatória torna-se desarrazoada. 2.

A reincidência não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. 3.

A pena de multa prevista no tipo penal incriminador decorre de imposição legal e, por isso, é vedada a sua isenção ou redução em desproporção à pena privativa de liberdade, cabendo ao juiz da execução a análise da condição financeira do condenado e propositura de solução para a adimplência da pena pecuniária, dentro de suas possibilidades.
10/06/2021 13:44

Conclusos para decisão
09/06/2021 18:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00042279820208220501.pdf
07/06/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 15:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00042279820208220501.pdf
25/05/2021 11:47

Juntada de Petição de
25/05/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 11:08

Expedição de Certidão.
14/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Antônio Robles Processo: 0004227-98.2020.8.22.0501 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: JOSE ANTONIO ROBLES Data distribuíção: 31/03/2021 11:51:49 Polo Ativo: FABIOLA DA SILVA MAGNO e outros Advogado(s) do reclamante: ORLEILSON TAVARES MENDES, NILSON APARECIDO DE SOUZA, ARLY DOS ANJOS SILVA Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 600, §4º do CPP, ficam os patronos da apelante Fabíola da Silva Magno intimados a apresentar as razões recursais no prazo legal. Porto Velho, 13 de abril de 2021 Diego Portela Veras Assistente Jurídico da CCRIM/CPE2G/TJRO Nome: FABIOLA DA SILVA MAGNO Endereço: Rua Piramutaba, 2313, - de 2293/2294 ao fim, Lagoa, Porto Velho - RO - CEP: 76812-130 Nome: JULIANA ZACARIAS BARROSO Endereço: DOS ANDRADES, 8779, - de 8427/8428 a 8799/8800, SAO FRANCISCO, Porto Velho - RO - CEP: 76813-274 Nome: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) Endereço: Ministério Público do Estado de Rondônia, 1555, Rua Jamary 1555, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-917
13/04/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:06

Juntada de termo de triagem
31/03/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7036277-74.2018.8.22.0001

Aldaize Benvinda Pereira

Ana Benvinda Pereira

Advogado: Edison Fernando Piacentini

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/09/2018 22:31

Exibir Processo

Processo nº 7009929-64.2019.8.22.0007

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Valentim Augusto Delarmelinda da Ros

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/07/2020 09:51

Exibir Processo

Processo nº 7010495-81.2017.8.22.0007

Clipao Material para Escritorio LTDA - E...

L. S. Construcoes &Amp; Representacoes Eirel...

Advogado: Fernando da Silva Azevedo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/11/2017 18:12

Exibir Processo

Processo nº 7000645-26.2019.8.22.0009

Ciclo Cairu LTDA

Lelia da Conceicao Goncalves Monteiro

Advogado: Marcia Roberta Fontel de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/02/2019 11:20

Exibir Processo

Processo nº 7001768-34.2020.8.22.0006

Francisco Rodrigues de Moura

Estado de Rondonia

Advogado: Francisco Rodrigues de Moura

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/12/2020 16:36

Exibir Processo