20/08/2021 09:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/08/2021 09:30

Expedição de Certidão.
27/07/2021 06:56

Expedição de Certidão.
26/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7011760-36.2017.8.22.0002 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7011760-36.2017.8.22.0002 – Ariquemes / 4ª Vara Cível Recorrente: Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular de Ariquemes - FAEPAR Advogada: Karine Santos Castor (OAB/RO 10703) Advogado: Arlindo Frare Neto (OAB/RO 3811) Recorrido: Davi Juliano Araújo Mendes Advogado: Edson Ribeiro dos Santos (OAB/RO 6116) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 26/02/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em razões de recurso, aduz o recorrente que a cobrança indevida, ainda que judicial, não acarreta, por si só, dano moral, na medida em que não ofende direito da personalidade, de modo que o acórdão divergiu das demais decisões dos Egrégios Tribunais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso especial.

Examinados, decido. Convém destacar, inicialmente, que o conhecimento do apelo especial pela alínea “c” depende, além da demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, da indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 2. (...) (AgInt no AREsp 1224551/AM, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 – Grifou-se) Na espécie, verifica-se que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

REVISÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

ALÍNEA "C".

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF. [...]6.

A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais.

A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF.

Precedentes do STJ.[...]( RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.504 - RS (2018/0161160-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe: 18/11/2019) (Grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ALÍNEA C.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É deficiente o Recurso Especial interposto pela alínea c na hipótese em que a parte deixa de individualizar o dispositivo de lei federal que teria sido infringido.

Aplicação da Súmula 284/STF. 2.

A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3.

O Tribunal de origem concluiu, com expressa referência à prova dos autos, que a situação fática geradora da lide correspondia a loteamento, e não a condomínio horizontal (fl. 629, e-STJ): "(...) no caso dos autos, a prova pericial foi conclusiva em dizer que se trata de loteamento e não de condomínio horizontal como querem fazer crer os autores.

Nota-se que o laudo está correto, de acordo com o que foi acima transcrito.

O laudo concluiu que houve o parcelamento como loteamento, posto que a gleba foi subdividida em lotes autônomos, devidamente demarcados, com vias internas de circulação; além de não atender as especificações da lei de condomínio". 4.

A revisão do entendimento adotado na Corte local, nas circunstâncias acima descritas, demanda incursão no acervo probatório, não compatível com o Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1294401 SP 2011/0125280-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2016) (Grifos nossos) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
23/07/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
22/07/2021 12:15

Recurso Especial não admitido
26/03/2021 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/03/2021 10:18

Conclusos para decisão
24/03/2021 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2021 19:41

Decorrido prazo de DAVI JULIANO ARAUJO MENDES em 25/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 07:29

Expedição de Certidão.
02/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7011760-36.2017.8.22.0002 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7011760-36.2017.8.22.0002 – Ariquemes / 4ª Vara Cível Recorrente: Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular de Ariquemes - FAEPAR Advogada: Karine Santos Castor (OAB/RO 10703) Advogado: Arlindo Frare Neto (OAB/RO 3811) Recorrida: Davi Juliano Araújo Mendes Advogado: Edson Ribeiro dos Santos (OAB/RO 6116) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 26/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 1 de março de 2021.

Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
01/03/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:52

Expedição de Certidão.
01/03/2021 09:51

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2021 21:50

Decorrido prazo de DAVI JULIANO ARAUJO MENDES em 23/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 00:00

Decorrido prazo de DAVI JULIANO ARAUJO MENDES em 23/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:39

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 02/12/2020 a 09/12/2020 AUTOS N. 7011760-36.2017.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : DAVI JULIANO ARAÚJO MENDES ADVOGADO(A): EDSON RIBEIRO DOS SANTOS – RO6116 APELADO : FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES – FAEPAR ADVOGADO(A): KARINE SANTOS CASTOR, OAB/RO 10.703 ADVOGADO(A): ARLINDO FRARE NETO, OAB/RO 3.811 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/07/2018 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 12/07/2018 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Ação de execução indevida.

Dívida inexigível.

Parcelamento extrajudicial.

Dano moral.

Cabimento.

Recurso provido. A propositura de ação de execução, quando a dívida for inexigível em razão de parcelamento ajustado extrajudicialmente, gera o direito à indenização por dano moral, pela afronta aos princípios que devem nortear as relações contratuais, especialmente a confiança, a boa-fé e a segurança legitimamente esperadas pelo consumidor.
02/02/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:57

Conhecido o recurso de DAVI JULIANO ARAUJO MENDES - CPF: *21.***.*70-06 (APELANTE) e provido
04/01/2021 09:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
10/12/2020 20:54

Deliberado em sessão
24/11/2020 10:44

Expedição de Certidão.
25/08/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 17:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2020 15:30

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2018 00:04

Publicado Intimação em 10/10/2018.
10/10/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 10:40

Conclusos para decisão
08/10/2018 10:39

Juntada de conclusão judicial
08/10/2018 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/07/2018 12:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
10/07/2018 12:58

Juntada de termo de triagem
06/07/2018 11:22

Recebidos os autos
06/07/2018 11:22

Recebidos os autos
06/07/2018 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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