TJRO - 7000814-34.2020.8.22.0023

1ª instância - Vara Unica de Sao Francisco

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

POLICIA MILITAR - BATALHAO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEIR ASSIS VIEIRA

CPF *31.***.*99-81

CLEIBI VIEIRA

CPF *01.***.*84-55

GIOVANI BATISTA DE SOUZA

CPF *84.***.*41-20

Advogados

WELINTON DE LIMA FREITAS

OAB: 11716/RO

CPF *23.***.*34-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2024 00:49

    Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SÃO FRANCISCO - AG 4473 em 23/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SÃO FRANCISCO - AG 4473 em 23/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 01:01

    Decorrido prazo de GIOVANI BATISTA DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 12/07/2024 00:31

    Publicado DECISÃO em 12/07/2024.

  • 11/07/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 09:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 17:41

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 09:40

    Processo Desarquivado

  • 16/02/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 09:08

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 08:23

    Decorrido prazo de WELINTON DE LIMA FREITAS em 17/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 06:57

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 03:58

    Decorrido prazo de GIOVANI BATISTA DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2023 09:02

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 07:46

    Decorrido prazo de WELINTON DE LIMA FREITAS em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 07:42

    Decorrido prazo de GIOVANI BATISTA DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 07:16

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:03

    Decorrido prazo de GIOVANI BATISTA DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:03

    Decorrido prazo de WELINTON DE LIMA FREITAS em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:03

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:02

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 19:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/07/2023 13:24

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 30/06/2023 23:59.

  • 05/07/2023 16:41

    Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 16:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única  Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé    Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected]   PROCESSO: 7000814-34.2020.8.22.0023 AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ADEIR ASSIS VIEIRA, CLEIBI VIEIRA, GIOVANI BATISTA DE SOUZA, CPF nº *84.***.*41-20 ADVOGADOS DOS REU: WELINTON DE LIMA FREITAS, OAB nº RO11716, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Criminal em que foi ofertado o benefício de transação penal para o promovido ADEIR ASSIS VIEIRA, e em análise aos documentos houve a comprovação do cumprimento integral das cláusulas da transação penal.

    Conforme Id. 91521487, o infrator cumpriu integralmente a transação penal.

    Com o cumprimento da transação penal, o Ministério Público pediu a declaração de extinção da punibilidade do promovido. (Id. 92668131) É o relatório.

    DECIDO.

    Cumpridas as cláusulas do acordo razão pela qual a punibilidade deve ser extinta.

    Verifico que o promovido cumpriu integralmente as condições impostas da transação penal, conforme comprovantes acostados.

    Ao teor do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ADEIR ASSIS VIEIRA a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95.

    Considerando que as sentenças de id. 86984440 e 79542249, extiguiram a punibilidade de Cleibi Vieira e Giovani Batista de Souza e, havendo desistência do prazo recursal quanto a esta, desde já o homologo, ficando determinado o arquivamento.

    Procedam-se às alterações e baixas necessárias ao caso em espécie.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Pratique-se o necessário.

    Inexistindo pendências, arquive-se.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA   REU: ADEIR ASSIS VIEIRA, AVENIDA PARANÁ 5224, 69 98436-5743 BOA ESPERANÇA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CLEIBI VIEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 3901, TEL. (69) 99202-9753.

    CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIOVANI BATISTA DE SOUZA, CPF nº *84.***.*41-20, RUA FLORIANO PEIXOTO 5430, 98457-5552 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA  

  • 03/07/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 15:51

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ADEIR ASSIS VIEIRA

  • 01/07/2023 00:00

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 30/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2023 17:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/06/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 15:58

    Homologada a Transação Penal

  • 29/05/2023 14:00

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2023 10:30 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 10/05/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 05:53

    Decorrido prazo de GIOVANI BATISTA DE SOUZA em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 05:45

    Decorrido prazo de WELINTON DE LIMA FREITAS em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 05:23

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 05:21

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 05:14

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 05:09

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 05:01

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 04:50

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 04:41

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 00:00

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 15:58

    Mandado devolvido sorteio

  • 04/04/2023 15:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/03/2023 21:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2023 14:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2023 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 14:02

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 28/03/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 13:59

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/05/2023 10:30 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 27/03/2023 03:08

    Publicado DECISÃO em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/03/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 13:07

    Recebida a denúncia contra ADEIR ASSIS VIEIRA

  • 22/03/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 22:09

    Juntada de Petição de denúncia

  • 02/03/2023 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 20:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2023 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 11:30

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CLEIBI VIEIRA

  • 09/02/2023 18:11

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 09:07

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/01/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 12:58

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/12/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 15:29

    Revogada a transação penal

  • 28/11/2022 20:58

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 11:29

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/11/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 17:40

    Desentranhado o documento

  • 16/11/2022 17:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2022 13:51

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 27/09/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 11:24

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 08/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 11:23

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 08/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 17:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/09/2022 00:02

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 19/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 00:02

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 19/09/2022 23:59.

  • 24/08/2022 07:25

    Juntada de outras peças

  • 06/08/2022 00:30

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 05/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 00:27

    Decorrido prazo de WELINTON DE LIMA FREITAS em 05/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 00:24

    Decorrido prazo de GIOVANI BATISTA DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 00:24

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 05/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 00:27

    Decorrido prazo de GIOVANI BATISTA DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2022 01:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2022.

  • 20/07/2022 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/07/2022 00:13

    Publicado DECISÃO em 21/07/2022.

  • 20/07/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/07/2022 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 16:37

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de GIOVANI BATISTA DE SOUZA

  • 18/07/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 16:37

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de GIOVANI BATISTA DE SOUZA

  • 15/07/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 10:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/07/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 12:01

    Juntada de Petição de custas

  • 07/07/2022 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 14:20

    Homologada a Transação Penal

  • 06/07/2022 13:28

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/07/2022 09:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 10/06/2022 00:01

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 09/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 00:01

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 09/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 03:01

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 03/06/2022 23:59.

  • 29/05/2022 16:00

    Mandado devolvido sorteio

  • 29/05/2022 16:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2022 09:29

    Mandado devolvido dependência

  • 25/05/2022 09:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/05/2022 20:10

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2022 07:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2022.

  • 23/05/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

  • 20/05/2022 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2022 07:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 17:13

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 19/05/2022 17:13

    Recebidos os autos.

  • 19/05/2022 17:13

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/05/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 12:11

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:09

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:09

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:09

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:09

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:09

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2022 12:08

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/03/2022 15:23

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/07/2022 09:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 22/03/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 12:46

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 21/03/2022 10:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 21/03/2022 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 20:39

    Mandado devolvido sorteio

  • 16/03/2022 20:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/03/2022 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2022 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2022 10:42

    Mandado devolvido sorteio

  • 12/03/2022 10:42

    Mandado devolvido sorteio

  • 12/03/2022 10:42

    Mandado devolvido sorteio

  • 12/03/2022 10:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/03/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2022 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 13:51

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 18/02/2022 13:51

    Recebidos os autos.

  • 18/02/2022 13:51

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/02/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 13:46

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/03/2022 10:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 18/02/2022 08:30

    Recebida a denúncia contra ADEIR ASSIS VIEIRA

  • 18/02/2022 08:30

    Recebida a denúncia contra GIOVANI BATISTA DE SOUZA

  • 18/02/2022 08:30

    Recebida a denúncia contra CLEIBI VIEIRA

  • 18/02/2022 08:29

    Recebida a denúncia contra ADEIR ASSIS VIEIRA

  • 18/02/2022 08:29

    Recebida a denúncia contra GIOVANI BATISTA DE SOUZA

  • 18/02/2022 08:29

    Recebida a denúncia contra CLEIBI VIEIRA

  • 18/02/2022 08:29

    Recebida a denúncia contra ADEIR ASSIS VIEIRA

  • 18/02/2022 08:29

    Recebida a denúncia contra GIOVANI BATISTA DE SOUZA

  • 18/02/2022 08:29

    Recebida a denúncia contra CLEIBI VIEIRA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra ADEIR ASSIS VIEIRA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra GIOVANI BATISTA DE SOUZA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra CLEIBI VIEIRA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra ADEIR ASSIS VIEIRA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra GIOVANI BATISTA DE SOUZA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra CLEIBI VIEIRA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra ADEIR ASSIS VIEIRA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra GIOVANI BATISTA DE SOUZA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra CLEIBI VIEIRA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra ADEIR ASSIS VIEIRA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra GIOVANI BATISTA DE SOUZA

  • 17/02/2022 19:41

    Recebida a denúncia contra CLEIBI VIEIRA

  • 17/02/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 08:34

    Juntada de Petição de denúncia

  • 15/02/2022 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 11:44

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 31/01/2022 23:59.

  • 02/02/2022 11:44

    Decorrido prazo de GIOVANI BATISTA DE SOUZA em 31/01/2022 23:59.

  • 02/02/2022 11:44

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 31/01/2022 23:59.

  • 10/01/2022 09:24

    Mandado devolvido sorteio

  • 10/01/2022 09:24

    Mandado devolvido sorteio

  • 10/01/2022 09:24

    Mandado devolvido sorteio

  • 10/01/2022 09:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/10/2021 00:23

    Decorrido prazo de CLEIBI VIEIRA em 06/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 00:21

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 06/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 00:18

    Decorrido prazo de GIOVANI BATISTA DE SOUZA em 06/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 19:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2021 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2021 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 08:55

    Publicado DESPACHO em 24/09/2021.

  • 23/09/2021 14:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 22/09/2021 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 07:38

    Outras Decisões

  • 12/09/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2021 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 12:36

    Mandado devolvido sorteio

  • 25/08/2021 12:36

    Mandado devolvido sorteio

  • 25/08/2021 12:36

    Mandado devolvido sorteio

  • 25/08/2021 12:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/07/2021 14:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/07/2021 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2020 11:22

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70008143420208220023.pdf

  • 09/10/2020 00:50

    Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR - BATALHÃO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 00:46

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 05/10/2020 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 00:07

    Decorrido prazo de ADEIR ASSIS VIEIRA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 00:01

    Publicado SENTENÇA em 23/09/2020.

  • 22/09/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/09/2020 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 15:46

    Homologada a Transação

  • 18/09/2020 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2020 14:56

    Audiência Conciliação realizada para 18/09/2020 11:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 29/08/2020 16:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2020 16:08

    Mandado devolvido sorteio

  • 27/08/2020 22:38

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70008143420208220023.pdf

  • 27/08/2020 12:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2020 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2020 15:18

    Audiência Conciliação designada para 18/09/2020 11:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 26/08/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 10:27

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70008143420208220023.pdf

  • 20/08/2020 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 09:33

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 16:47

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70008143420208220023.pdf

  • 09/07/2020 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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