25/06/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
31/05/2024 00:11

Publicado SENTENÇA em 31/05/2024.
30/05/2024 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2024 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2024 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 13:03

Expedido alvará de levantamento
30/05/2024 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2024 12:54

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 08/04/2024 23:59.
01/02/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:42

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:02

Expedição de RPV.
07/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 17:37

Expedição de RPV.
07/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 11:25

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.
31/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 27/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:50

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.
05/07/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7000902-07.2022.8.22.0022 NÃO DENUNCIADO: MAYCON JOSE PACHOATO SANTOS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ R$ 3.600,00 DESPACHO

Vistos.

Considerando que a parte executada não se manifestou sobre os valores pretendidos em execução, expeça-se RPV da quantia apresentada pela parte exequente para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias) dias, sob pena de sequestro.

Nos termos do que dispõe o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), quando da expedição do PRECATÓRIO/RPV, deverá ser providenciado o desconto do percentual de honorários sucumbenciais, de forma que sejam pagos conjuntamente com o crédito principal.

Filiando-me ao entendimento da Suprema Corte (Súmula vinculante n. 47), dede já indefiro pedido de fracionamento do valor dos honorários advocatícios contratuais do crédito principal, no entanto, com base no artigo 3º, parágrafo 4º da Resolução 006/2017-PR-TJRO defiro o pedido de destacamento, para que os valores dos honorários contratuais sejam pagos juntamente com o crédito principal (em um único documento) sendo discriminados os valores devidos ao autor e ao patrono, a fim de que ambos recebam concomitantemente as quantias que lhes toca. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

SÚMULA VINCULANTE 47.

CONTRARIEDADE INEXISTENTE.

PRECEDENTES.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(RE 968116 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016)." Havendo pagamento, deverá a parte executada informar imediatamente nos autos.

Cumpra-se.

Serve a presente de Mandado/Ofício.

Comprovado o pagamento da requisição, voltem conclusos para sentença de extinção.

São Miguel do Guaporé, 3 de julho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito
03/07/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 10:14

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 10/05/2023 23:59.
13/03/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:23

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2022 07:14

Recebidos os autos
03/12/2022 09:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
29/11/2022 08:50

Juntada de despacho
16/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 06:31

Publicado DECISÃO em 26/07/2022.
25/07/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 13:10

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2022.
10/06/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:23

Publicado SENTENÇA em 19/05/2022.
18/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 18:37

Julgado procedente o pedido
20/04/2022 14:34

Conclusos para julgamento
18/04/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 04:05

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2022.
18/04/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
13/04/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:10

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 02:41

Publicado DESPACHO em 17/03/2022.
16/03/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:24

Outras Decisões
14/03/2022 17:40

Conclusos para despacho
14/03/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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