24/07/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 10:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/07/2023 09:41

Decorrido prazo de RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 09:39

Decorrido prazo de MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:13

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:28

Decorrido prazo de CICERO EVANDRO LOPES DE SOUSA em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:40

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:37

Decorrido prazo de RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:36

Decorrido prazo de MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:54

Decorrido prazo de CICERO EVANDRO LOPES DE SOUSA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:36

Decorrido prazo de CICERO EVANDRO LOPES DE SOUSA em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:03

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.
05/07/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo: 7001670-59.2023.8.22.0001 AUTOR: CICERO EVANDRO LOPES DE SOUSA, CPF nº *69.***.*24-68, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO11302, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ANTÔNIO MARIA COELHO 5401, - DE 3807/3808 A 5298/5299 CAMPO GRANDE - 79021-170 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de julgamento da ação de indenização por danos morais, sob alegação da parte requerente que o fornecimento de energia elétrica tem sido precário na sua localidade de domicílio, vindo a ocorrer a suspensão sem aviso prévio por volta das 12:00 horas do dia 23/12/2022.

Afirma a parte requerente que sua esposa entrou em contato com a parte requerida, tendo sido informando que até em 21 (vinte e uma) horas o serviço iria ser restabelecido, o que não ocorreu, pois a suspensão no fornecimento perdurou durante o dia 24 (véspera de natal), tendo sido restabelecido apenas no dia 25 de dezembro de 2022, ocasionando um atraso de 72 horas ininterruptas sem energia elétrica, causando-lhe danos passíveis de reparação por danos morais.

A parte requerida por sua vez em sua peça defensiva afirma que atendeu prontamente às reclamações registradas pela parte requerente, priorizando a segurança das instalações internas na unidade e de toda a rede de distribuição da localidade para solução dentro do prazo previsto na legislação.

Constatado nos autos que a parte requerente não provou que fez a comunicação da falta de energia à requerida.

A parte requerente deveria ter trago os números de protocolos das suas ligações avisando a falta de energia.

Tais provas seriam essenciais para demonstrar o dia e hora da suspensão no fornecimento de energia elétrica.

Sobre o tempo que passou sem energia elétrica, por analogia do art. 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL entende-se como prazo razoável, por ser localidade rural, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da reclamação aberta junto à requerida.

Neste caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem ainda a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, tem-se que a requerida agiu dentro do tempo razoável para a solução do problema.

DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários na forma da Lei 9.099/95.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Se tempestivo e recolhidas as custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada.

Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Serve como mandado/intimação/comunicação, dispensando-se expedição de ofício ou outro ato ordinatório do juízo.

Porto Velho, 4 de julho de 2023.
04/07/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:46

Julgado improcedente o pedido
30/03/2023 19:35

Conclusos para julgamento
23/03/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2023.
06/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 03:06

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:29

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 01:58

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2023.
06/02/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:07

Audiência Conciliação cancelada para 11/05/2023 10:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
03/02/2023 11:07

Juntada de Certidão
12/01/2023 17:11

Audiência Conciliação designada para 11/05/2023 10:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
12/01/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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