TJRO - 7066164-64.2022.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

KELY ALVES DE FREITAS MARQUES

CPF *02.***.*24-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 00:03

    Decorrido prazo de KELY ALVES DE FREITAS MARQUES em 02/07/2024 23:59.

  • 18/06/2024 10:07

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 15/06/2024 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 00:32

    Decorrido prazo de KELY ALVES DE FREITAS MARQUES em 11/06/2024 23:59.

  • 23/05/2024 13:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/05/2024 07:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/05/2024 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 22/05/2024 01:42

    Publicado SENTENÇA em 22/05/2024.

  • 21/05/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 14:41

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 04/03/2024 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2024 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 09:48

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/01/2024 08:22

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2024 08:20

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 00:29

    Decorrido prazo de KELY ALVES DE FREITAS MARQUES em 23/01/2024 23:59.

  • 13/12/2023 21:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 08:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2023 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 09:31

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 18/10/2023 15:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/09/2023 08:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/09/2023 08:21

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 18/08/2023 00:04

    Decorrido prazo de KELY ALVES DE FREITAS MARQUES em 17/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 10:10

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 26/07/2023 10:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 10:27

    Decorrido prazo de KELY ALVES DE FREITAS MARQUES em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:47

    Decorrido prazo de KELY ALVES DE FREITAS MARQUES em 20/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 15:50

    Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 15:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/07/2023 10:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/07/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública    Número do Processo: 7066164-64.2022.8.22.0001   Requerente/Exequente: REQUERENTE: KELY ALVES DE FREITAS MARQUES   Advogado do Requerente: REQUERENTE SEM ADVOGADO(S)   Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia   Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA         SENTENÇA Vistos, etc.

    Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Fundamentos Decido.

    Trata-se de causa em que a parte requerente pretende a sua promoção vertical e horizontal, sob a alegação de que teria preenchido os requisitos previstos na Lei Estadual nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021.

    Pois bem.

    Extrai-se dos autos que o indeferimento do requerimento administrativo de progressão se deu porque a parte requerida entendeu à época da análise do pleito que a Lei Estadual nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021 não seria de eficácia plena.

    Ou seja, para a parte requerida a Lei Estadual nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021 dependeria de um Decreto regulamentador que inexistia à época, conforme se veria no artigo 30, § 3º.

    Ocorre, entretanto, que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do Mandado de Segurança nº 0806543-31.2022.8.22.0000, da relatoria do Des. MIGUEL MONICO NETO, julgado em 06/12/2022, entendeu que o artigo 25 e seguintes da Lei Estadual nº 5.243/2021, que regulamenta a promoção vertical do Grupo Ocupacional Saúde, possui eficácia plena, porque o legislador trouxe requisitos para sua concessão, inclusive com a base de cálculo, permitindo a sua imediata e inteira operatividade.

    Com isso, entendo que a alegação da parte requerida não merece acolhida.

    Todavia, é de se pontuar que no MS nº 0806543-31.2022.8.22.0000 o egrégio TJRO deixou consignado que apesar de não se falar em lacuna da lei a respeito da progressão vertical do Grupo Ocupacional Saúde, porque a Lei traz os requisitos para sua concessão, deve a administração analisar o preenchimento deles, sob pena de supressão da competência administrativa.

    Logo, estou convencido(a) que a Lei Estadual nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021 não dependeria de um Decreto regulamentador para fins de eficácia quanto às progressões reivindicadas pela parte requerente a título de evolução na carreira.

    Com isso, quando da apresentação do requerimento administrativo sob o SEI nº 0036.082683/2022-11 inexistia óbice à progressão em favor da parte requerente, ao menos no que diz respeito à eficácia da norma infraconstitucional.

    Considerando, no entanto, que o precedente acima entendeu pela impossibilidade do Poder Judiciário atuar no sentido de suprimir a competência administrativa, entendo que, embora reconheça a possibilidade de progressão da parte requerente desde a entrada em vigor da Lei Estadual nº 5.243/2021, os requisitos devem ser analisados, primeiramente, na esfera administrativa, sob pena de afronta ao princípio da Independência e Separação dos Poderes e de Supressão de Instância Administrativa.

    Destarte, é de rigor julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

    Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de promoção / progressão / evolução na carreira com base no requerimento administrativo sob o SEI nº 0036.082683/2022-11, pois que fundamentado na Lei n° 5.243, de 28 de dezembro de 2021 que seria de eficácia plena.

    DETERMINO à parte requerida que proceda com o necessário a fim de que o SEI nº 0036.082683/2022-11 seja reanalisado no sentido de verificar se a parte requerente preenche ou não os requisitos legais da Lei n° 5.243, de 28 de dezembro de 2021 para sua promoção / progressão / evolução na carreira, no prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventuais prestações (diferenças) – parcelas vencidas e vincendas.

    DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09.

    Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

    Intimem-se.   Porto Velho, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho   

  • 03/07/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 17:35

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/10/2022 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de KELY ALVES DE FREITAS MARQUES em 22/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 12:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2022 01:46

    Publicado DESPACHO em 08/09/2022.

  • 06/09/2022 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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