TJRO - 7007193-68.2022.8.22.0007

1ª instância - 2ª Vara Civel de Cacoal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UILSON MARTINS DA SILVA

CPF *19.***.*22-72

Advogados

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

OAB: 10962/RO

CPF *30.***.*11-67

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0423-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA

CPF *79.***.*32-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 00:06

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59.

  • 01/08/2024 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 23/07/2024 01:23

    Publicado SENTENÇA em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7007193-68.2022.8.22.0007 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária ESPÓLIO: UILSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO ESPÓLIO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária.

    A parte autora intimada para manifestar-se sobre a quitação do débito exigido nos autos permaneceu silente.

    Como os valores foram disponibilizados mediante alvará de levantamento e não havendo informações contrárias ao recebimento do montante, entendo que a obrigação encontra-se quitada.

    Tendo em vista o pagamento informado, resulta quitada a obrigação, razão pela qual EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC.

    Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica.

    Arquive-se.

    Cacoal/RO, 22 de julho de 2024.

    Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

  • 22/07/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 12:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2024 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2024 00:39

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 19/06/2024 00:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7007193-68.2022.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: UILSON MARTINS DA SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, e informar o levantamento nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.

  • 18/06/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 10:46

    Expedição de Alvará.

  • 06/06/2024 07:22

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 02:43

    Publicado DESPACHO em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065   PROCESSO: 7007193-68.2022.8.22.0007 ESPÓLIO: UILSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO ESPÓLIO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO   DESPACHO   Remetidos os RPVs/Precatórios para processamento/pagamento.

    Assim, suspendo o feito até que seja informado o deposito/pagamento dos valores.

    Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará.

    Após expedido o alvará supra, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito.

    Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção.

    Publicado via DJe.   Cacoal/RO, 1 de abril de 2024 Elisângela Frota Araújo Reis

  • 01/04/2024 22:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 22:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/03/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 00:30

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:19

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7007193-68.2022.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: UILSON MARTINS DA SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas acerca da(s) RPV(s) cadastrada(s), e para, querendo, manifestarem-se no prazo legal.

    INSS: 10 dias Exequente: 5 dias

  • 27/02/2024 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 00:07

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2024 23:59.

  • 13/11/2023 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 09/11/2023 00:59

    Publicado DESPACHO em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível  Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440    7007193-68.2022.8.22.0007 ESPÓLIO: UILSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO ESPÓLIO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO     DESPACHO   Arbitro honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença em 10% do valor do débito, consoante art. 85, §§ 1º e 3º, CPC, que já foram especificados pela parte autora conforme ID 96561321.

    Intime-se o Requerido, nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença.

    Decorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se.

    Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016.

    Se postulado pelo interessado, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à apresentação dos honorários contratuais, devendo a parte indicar a quantia quanto ao destacamento dos honorários contratuais, e o que mais for necessário, de forma pormenorizada.

    Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, NCPC), não se olvidando também a determinação supra de intimar as partes do teor do ofício requisitório.

    Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal.

    Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará.

    Após expedido o alvará supra, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito.

    Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção.

    Intimação via DJe.     Cacoal/RO, 8 de novembro de 2023.

    Elisângela Frota Araújo Reis

  • 08/11/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 08:41

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 09:24

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 25/09/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 01:53

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2023 14:40

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 31/08/2023 07:54

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 30/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 16:39

    Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] -  7007193-68.2022.8.22.0007 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: UILSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA   S E N T E N Ç A     Cuida-se de ação que visa à concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

    Alega a parte autora ser segurada da previdência social e que está incapacitada, contudo, teve o benefício pleiteado indeferido administrativamente.

    Junta documentos que entende pertinentes.

    Pede justiça gratuita e antecipação de tutela.

    Em despacho inicial deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a análise da antecipação de tutela e determinou a produção antecipada de prova pericial (ID núm. 78172054).

    Além disso, houve ordem para citação do requerido.

    Laudo médico (ID núm. 81328644).  O INSS citado, manifestou-se requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (ID núm. 82849763).

    A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID núm. 84943352); e manifestação ao laudo pericial (ID núm. 82380246).

    Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório do processo.

    Fundamento e DECIDO.

    Trata-se de ação previdenciária em que se postula benefícios por incapacidade.

    A análise dos pedidos requer a verificação do preenchimento dos requisitos legais.

    Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

    Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91.

    Acerca da qualidade de segurado e a carência da parte autora, restaram devidamente demonstrados, seja pela ausência de impugnação específica do requerido, seja pelo fato da parte autora ter recebido benefício previdenciário no período de 18/03/2020 à 30/04/2021, conforme o CNIS (ID: 77728733).  No que se refere a incapacidade, a perícia médica em exame clínico (ID núm. 81328644), constatou que o autor é portador de luxação da articulação acromioclavicular - (CID: S43.1) consequência de acidente de trânsito no ano de 2018.

    Contudo, tal lesão não torna a parte autora incapaz para o exercício das atividades laborais habituais.

    Todavia, registro que, de acordo com o perito, em período anterior à realização da perícia judicial existiu incapacidade parcial e temporária (item 08).

    Bem como no item 17, destacou que o periciando foi submetido a tratamento cirúrgico no dia 26/04/2022, sete meses após o indeferimento na via administrativa, e possuía incapacidade parcial e temporária até a data da perícia, indicando início em 06/10/2018 e término da incapacidade, a data de 06/08/2022 (item 02).

    Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito à aposentadoria por invalidez.

    Por outro lado, nota-se que havia limitação para o exercício das atividades laborais, de forma apenas parcial e temporária, em período anterior à perícia.

    Ora, do contrário, não teria necessidade da parte autora realizar tratamento cirúrgico em abril de 2022.

    Diante disso, vê-se que à situação do autor melhor se encaixa o benefício de auxílio-doença, que deve ser procedente.

    Por outro lado, quanto à aposentadoria por invalidez, esta deve ser improcedente por falta de definitividade na incapacidade e, no presente momento, o autor estar perfeitamente apto para exercer suas atividades habituais.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação proposta por UILSON MARTINS DA SILVA para CONDENAR o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a PAGAR o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do NB 631.761.927-5, que ocorreu em 30/04/2021 (ID núm. 77728727 - Pág. 7), até a data da confecção da perícia judicial 06/08/2022, quando verificou-se o fim da incapacidade (ID núm. 81328644 - item 02), autorizando o abatimento de valores eventualmente já pagos.

    As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança.

    Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora.  Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5o, I, da Lei Estadual no 3.896/16.

    No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3o, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

    Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC.

    Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3o, I, do CPC.

    Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias.

    Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, remeta-se os autos ao TRF 1a Região.

    De outro lado, não havendo recurso voluntário, ocorrido o trânsito em julgado, intime-se o INSS para promover a execução invertida, no prazo de 30 dias e, depois, INTIME-SE o autor/credor para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias, ciente de que eventual impugnação deverá ser justificada e comprovada, sob pena de eventual aplicação de litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

    Concordando, o autor, com os cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE imediatamente a RPV, intime-se as partes, e após arquive-se os autos até ulterior confirmação de pagamento, caso em que fica desde já autorizada a expedição de alvará.

    Pratique-se o necessário para pagamento da perícia.

    Intimação das partes via DJe (autora) e Pje (INSS).     Cacoal/RO, 4 de julho de 2023.

    Gustavo Nehls Pinheiro

  • 04/07/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 09:52

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/01/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 00:15

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2022.

  • 17/11/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/11/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 13:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2022 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 01:27

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2022.

  • 05/09/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/09/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 22:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2022 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2022 01:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2022.

  • 19/07/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/07/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 21:59

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2022 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2022 00:01

    Publicado DESPACHO em 20/06/2022.

  • 15/06/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/06/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 18:39

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/06/2022 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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