18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho - email: [email protected] Processo n. 7039015-64.2020.8.22.0001 Classe Cumprimento de Sentença Assunto Revogação/Anulação de multa ambiental APELANTE: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA APELADO: IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Vistos, Etc.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença que tem por origem decisão exarada nestes próprios autos, em que a parte sucumbente não foi intimada para cumprir espontaneamente o julgado. 2 - Assim, ficam intimados os executados para que, por meio de seu advogado (se houver), no prazo de quinze dias, pague o débito espontaneamente, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). 3 - Na hipótese do executado ter sido assistido pela Defensoria Pública na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, II do NCPC. 4 - Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 5 - Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente para que diga o que pretende em termos de andamento processual, sob pena de arquivamento provisório do feito até posterior manifestação. 6 - Restando infrutífera a intimação via carta Ar ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para cumprimento de sentença, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. 7 - Em caso de inércia do causídico da parte exequente, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 8 - Cumpridas todas as determinações, volte os autos conclusos.

Int.

VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO.
17/04/2023 12:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:47

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 10/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/04/2023 16:19

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 10/04/2023.
12/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:05

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2023 23:59.
15/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
15/03/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 16/03/2023.
15/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:15

Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2023 18:15

Recurso Especial não admitido
13/03/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
12/01/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/01/2023 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
12/01/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:05

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:31

Juntada de Petição de recurso especial
18/11/2022 13:31

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
17/11/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:20

Expedição de Certidão.
07/11/2022 00:13

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/11/2022.
07/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 15:22

Conhecido o recurso de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - CNPJ: 79.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
20/10/2022 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 12:23

Juntada de Petição de certidão
10/10/2022 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2022 11:45

Juntada de Petição de certidão
27/09/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:13

Pedido de inclusão em pauta
09/05/2022 18:47

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
04/05/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:57

Conclusos para decisão
26/04/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:27

Conclusos para decisão
11/04/2022 09:52

Juntada de termo de triagem
11/04/2022 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2022 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2022 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
11/04/2022 09:12

Reconhecida a prevenção
11/04/2022 09:12

Determinação de redistribuição por prevenção
30/03/2022 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
30/03/2022 12:10

Determinada a redistribuição dos autos
16/03/2022 20:39

Juntada de Petição de Contraminuta
15/03/2022 13:39

Conclusos para decisão
15/03/2022 13:38

Juntada de termo de triagem
15/03/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 08:25

Recebidos os autos
14/03/2022 08:25

Distribuído por sorteio
18/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000588-11.2020.8.22.0004 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: M.

P.

D.

E.

D.

R. INVESTIGADO: J.

D.

D.

S.

INTIMAÇÃO DA DEFESA DO DENUNCIADO Ciência à defesa do denunciado da certidão de ID n. 54245844.

Ouro Preto do Oeste, 17 de fevereiro de 2021 CLAUDINEIA GOMES BRITO Técnico Judiciário

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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