12/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
10/04/2024 20:35

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 20:31

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:06

Decorrido prazo de OUTROS em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:53

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 00:32

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:31

Decorrido prazo de SUELY DA SILVA MOREIRA DE LIMA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:27

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:12

Expedição de Ofício.
01/03/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:05

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:50

Processo Desarquivado
24/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 01:40

Publicado DESPACHO em 23/02/2024.
22/02/2024 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC
22/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:26

Homologada a Transação
21/02/2024 11:19

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:19

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível realizada para 20/02/2024 13:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
21/02/2024 10:34

Decorrido prazo de SUELY DA SILVA MOREIRA DE LIMA em 09/02/2024 23:59.
20/02/2024 11:30

Recebidos os autos.
20/02/2024 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 11:30

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível designada para 20/02/2024 13:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
18/02/2024 19:00

Juntada de entregue (ecarta)
30/01/2024 00:47

Decorrido prazo de SUELY DA SILVA MOREIRA DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:46

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 01:08

Publicado DECISÃO em 15/12/2023.
14/12/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:03

Decorrido prazo de SUELY DA SILVA MOREIRA DE LIMA em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:09

Conclusos para decisão
24/10/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 01:01

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.
23/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 10:25

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:24

Processo Desarquivado
10/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
04/10/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 09:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/09/2023 11:50

Decorrido prazo de SUELY DA SILVA MOREIRA DE LIMA em 01/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:40

Juntada de entregue (ecarta)
03/08/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 09:42

Decorrido prazo de RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 09:16

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:14

Decorrido prazo de SUELY DA SILVA MOREIRA DE LIMA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:53

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:41

Decorrido prazo de SUELY DA SILVA MOREIRA DE LIMA em 20/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:07

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.
05/07/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7086485-23.2022.8.22.0001 REQUERENTE: CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME, RUA DAS MANGUEIRAS 831, - ATÉ 960/961 NOVA FLORESTA - 76807-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257 REQUERIDO: SUELY DA SILVA MOREIRA DE LIMA, AVENIDA CAMPOS SALES 1371, - DE 1321 A 1661 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-285 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação de cobrança, em que a parte requerente pede a condenação da parte requerida na importância de R$ 3.362,10 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e dez centavos).

Apesar de devidamente citada e advertida de que deveria fazer-se presente em audiência de conciliação, sob pena de confessar, a parte requerida não compareceu à solenidade, nem apresentou contestação, tornando-se revel nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995.

Por sua vez, o art. 344 do Código de Processo Civil, quanto a revelia têm-se que a presunção é relativa, mas não afasta o dever da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do julgador apreciar o processo livremente em face dos fatos e provas.

No caso dos autos, deve-se efetivamente ter como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial quanto a contratação da prestação de serviço, contudo, a parcela no valor de R$ 315,00 referente a data de 30/09/2017, deve ser excluída da planilha de cálculos haja vista ter ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança considerando a data do ajuizamento da ação.

Assim, estando o pleito amparado pelo ordenamento jurídico, que veda a hipótese de enriquecimento de um em detrimento de outro (art. 884, CC/2002), deve ocorrer o pagamento das demais parcelas.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência condeno a parte requerida a pagar a parte requerente a quantia de R$ 2.670,42 (dois mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, nos termos da fundamentação supra.

Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95.

Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação.

Porto Velho/RO, 4 de julho de 2023
04/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:53

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2023 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC
16/03/2023 12:45

Conclusos para julgamento
16/03/2023 12:45

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2023 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
16/03/2023 12:43

Juntada de ata da audiência cejusc
15/03/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:34

Juntada de Petição de juntada de ar
20/01/2023 11:32

Juntada de Petição de certidão
11/01/2023 10:28

Recebidos os autos.
11/01/2023 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/12/2022 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 19:47

Juntada de Certidão
09/12/2022 18:47

Audiência Conciliação designada para 16/03/2023 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
09/12/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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