24/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2025 01:22

Publicado DECISÃO em 17/07/2025.
16/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 08:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2025 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2025.
17/06/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2025 07:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 05:04

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 01:20

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/06/2025 01:20

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2025 09:31

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#. .
28/05/2025 11:01

Recebidos os autos.
28/05/2025 11:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2025 22:57

Decorrido prazo de L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA em 06/05/2025 23:59.
09/05/2025 22:40

Decorrido prazo de CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
09/05/2025 19:09

Decorrido prazo de JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2025 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2025.
24/04/2025 08:29

Recebidos os autos.
24/04/2025 08:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:17

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:16

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#. .
24/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2025 00:05

Publicado DESPACHO em 24/04/2025.
15/04/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 07:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:22

Processo Desarquivado
24/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:04

Arquivado Provisoramente
12/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:12

Decorrido prazo de L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:17

Decorrido prazo de JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:15

Decorrido prazo de CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:15

Decorrido prazo de APARECIDA ANA AMANCIO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:13

Decorrido prazo de L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 01:31

Publicado DESPACHO em 10/11/2023.
09/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:59

Juntada de outras peças
31/10/2023 10:13

Decorrido prazo de JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 10:04

Decorrido prazo de L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 10:00

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:04

Decorrido prazo de CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:23

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 01:13

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.
29/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:12

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:10

Juntada de Petição de recurso
04/08/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 04:25

Publicado DESPACHO em 04/08/2023.
03/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
29/07/2023 00:50

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:43

Decorrido prazo de CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:41

Decorrido prazo de JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:41

Decorrido prazo de L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:38

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
06/07/2023 01:50

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.
06/07/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo: 7041808-68.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material Parte autora: AUTOR: APARECIDA ANA AMANCIO DOS SANTOS Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 Parte requerida: REU: JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA, CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR, L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna.

Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do NCPC).

A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do NCPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado.

A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.

Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado.

Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde...

Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto.

Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência.

Nesse sentido: TJRO.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DITAMES CONSTITUCIONAIS.

Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel.

Des.

Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPROVIMENTO.

I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49).

Ademais, o Novo Código de Processo Civil em seu art. 99 §2º determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido.

Portanto, a simples afirmação da parte autora de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira.

A parte autora afirmou na inicial que está desempregada, porém, não apresentou nenhum documento que prove sua real condição econômica.

Nesse ponto, observo que a parte não exerce profissão com carteira assinada há longa data e, mesmo assim, custeou um tratamento odontológico no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), fatos inconsistentes com a alegação de que não aufere qualquer renda. Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias úteis para comprovar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de renda mensal hábil para atestar suas alegações, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas.

Pena de indeferimento da inicial em caso de não manifestação.

Intimem-se. quarta-feira, 5 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.
05/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 08:30

Conclusos para decisão
05/07/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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