TJRO - 7003097-59.2021.8.22.0002

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE PEREIRA DA SILVA

CPF *35.***.*69-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 06:45

    Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 15:23

    Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:18

    Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 01:28

    Publicado SENTENÇA em 07/07/2023.

  • 06/07/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    7003097-59.2021.8.22.0002 Desacato AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: ELAINE PEREIRA DA SILVA, RUA SANTOS DUMONT 2623, (69)9.9392-8288 NOVO HORIZONTE - 76962-112 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA                                                                                                                 SENTENÇA   Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de ELAINE PEREIRA DA SILVA .  No curso do procedimento, o(s) autor(s) do fato foi(ram) beneficiado(s) com a transação penal, sendo que cumpriu(ram) integralmente as condições que lhe(s) foram impostas. É o relatório.

    No caso vertente observa-se que o(s) autor(s) do fato cumpriu(ram) integralmente as condições da transação penal, razão pela qual faz(em) jus à extinção de sua punibilidade.

    Destarte, declaro extinta a punibilidade de AUTOR DO FATO: ELAINE PEREIRA DA SILVA, qualificado(s) nos autos, relativamente aos fatos descritos no presente procedimento, extinguindo o feito.

    Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas e após, arquive-se independentemente de intimação e trânsito em julgado.

    Publique-se.          Registre-se.

    Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE.     Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito  

  • 05/07/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 09:56

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ELAINE PEREIRA DA SILVA

  • 05/07/2023 09:56

    Determinado o arquivamento

  • 18/05/2023 00:00

    Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DA SILVA em 17/05/2023 23:59.

  • 14/04/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 09:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/04/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 02:53

    Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 18:03

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/03/2023 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 01:29

    Publicado SENTENÇA em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/03/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 09:43

    Homologada a Transação Penal

  • 23/03/2023 09:43

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 22/03/2023 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2023 13:16

    Audiência Preliminar realizada para 22/03/2023 10:00 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 13/02/2023 10:11

    Recebidos os autos.

  • 13/02/2023 10:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/02/2023 10:03

    Mandado devolvido sorteio

  • 13/02/2023 10:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2023 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 09:45

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/01/2023 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 10:44

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 19/01/2023 10:44

    Recebidos os autos.

  • 19/01/2023 10:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/01/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 10:41

    Audiência Preliminar designada para 22/03/2023 10:00 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 02/01/2023 14:26

    Juntada de Petição de outras peças

  • 02/01/2023 14:25

    Juntada de Petição de outras peças

  • 12/12/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 00:00

    Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

  • 21/11/2022 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 21:14

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/11/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 16:01

    Juntada de Petição de outras peças

  • 14/10/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 09:20

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 13/10/2022 13:46

    Audiência Preliminar não-realizada para 13/10/2022 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 06/10/2022 16:58

    Recebidos os autos.

  • 06/10/2022 16:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/10/2022 13:15

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 03/10/2022 13:15

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 03/10/2022 13:15

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 03/10/2022 13:15

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 03/10/2022 13:15

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 30/09/2022 22:42

    Mandado devolvido dependência

  • 30/09/2022 22:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/09/2022 15:26

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/09/2022 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 07:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2022 07:40

    Recebidos os autos.

  • 29/08/2022 07:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/08/2022 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 07:23

    Recebidos os autos.

  • 29/08/2022 07:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/08/2022 07:23

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 07:22

    Audiência Preliminar designada para 13/10/2022 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 29/08/2022 07:21

    Recebidos os autos.

  • 29/08/2022 07:21

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/08/2022 11:18

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 28/07/2022 07:47

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 10:56

    Audiência Conciliação não-realizada para 27/07/2022 10:30 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 21/06/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 09:01

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/06/2022 10:57

    Recebidos os autos.

  • 13/06/2022 10:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 08/06/2022 13:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 11:03

    Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 10:30 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 01/06/2022 11:02

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 01/06/2022 11:02

    Recebidos os autos.

  • 01/06/2022 11:02

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/06/2022 11:02

    Audiência Conciliação não-realizada para 01/06/2022 08:30 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 24/05/2022 10:41

    Recebidos os autos.

  • 24/05/2022 10:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/05/2022 10:41

    Audiência Conciliação designada para 01/06/2022 08:30 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 02/08/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 11:38

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70030975920218220002.pdf

  • 15/07/2021 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 16:38

    Outras Decisões

  • 25/03/2021 08:18

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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