20/12/2023 00:09

Decorrido prazo de F RONALDO MARTINS - ME em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:57

Arquivado Provisoramente
07/12/2023 00:15

Decorrido prazo de F RONALDO MARTINS - ME em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO MARTINS em 06/12/2023 23:59.
13/11/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 01:12

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.
10/11/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
03/08/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:39

Decorrido prazo de F RONALDO MARTINS - ME em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO MARTINS em 27/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:53

Publicado DESPACHO em 06/07/2023.
05/07/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7039462-86.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO RONALDO MARTINS, F RONALDO MARTINS - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc., A Fazenda requer a penhora do percentual de 5% sobre o faturamento diário da empresa devedora.

Entretanto, o STJ afetou a matéria atinente à penhora de faturamento para pronunciamento definitivo na ocasião do TEMA n. 769 (Recursos Especiais n. 1.666.542/SP, n. 1.835.865/SP e 1.835.864/SP), submetidos ao regime dos recursos repetitivos.

Nesse sentido, segue a Ementa da decisão proferida pela Primeira Seção do STJ (in verbis): “PROCESSUAL CIVIL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DO FATURAMENTO. 1.

Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2.

Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator." Ante o exposto, indefiro por ora, o pedido ID 86271070 e determino o prosseguimento da demanda fiscal.

Intime-se a Exequente para apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
04/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 00:56

Decorrido prazo de F RONALDO MARTINS - ME em 03/02/2023 23:59.
07/02/2023 01:07

Decorrido prazo de F RONALDO MARTINS - ME em 03/02/2023 23:59.
07/02/2023 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO MARTINS em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 18:06

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:35

Publicado DESPACHO em 08/12/2022.
07/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 07:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
01/08/2022 08:37

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
05/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:41

Conclusos para despacho
06/06/2022 07:34

Juntada de Petição de outras peças
18/05/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 22:44

Outras Decisões
10/05/2022 13:17

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:39

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 13:30

Outras Decisões
10/11/2021 09:06

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:04

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 08:48

Juntada de Certidão
25/10/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 16:50

Outras Decisões
08/09/2021 14:35

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:56

Outras Decisões
10/08/2021 13:19

Conclusos para despacho
30/07/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2021 23:59:59.
07/06/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 05:45

Decorrido prazo de F RONALDO MARTINS - ME em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO MARTINS em 23/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 05:18

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
18/12/2020 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:03

Outras Decisões
25/09/2020 17:22

Conclusos para despacho
26/05/2020 00:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 10:10

Outras Decisões
05/02/2020 14:19

Conclusos para despacho
05/02/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 11:13

Juntada de Certidão
28/11/2019 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 08:00

Outras Decisões
18/11/2019 14:25

Conclusos para despacho
18/11/2019 12:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 10:13

Juntada de Petição de juntada de ar
15/10/2019 10:13

Juntada de Petição de certidão
07/10/2019 08:52

Juntada de Certidão
07/10/2019 08:40

Juntada de Certidão
16/09/2019 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2019 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2019 10:09

Outras Decisões
10/09/2019 10:12

Conclusos para despacho
10/09/2019 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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