15/03/2021 18:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/03/2021 11:15

Expedição de Certidão.
12/03/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 15:44

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 25/11/2020 a 02/12/2020 AUTOS N. 7017973-27.2018.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : CLARO S/A ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES ROCHA – PA16538 APELADO : DANILO DA SILVA MENDONÇA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO – RO535-A ADVOGADO(A): MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA – RO1073 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 31/07/2019 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil.

Apelação.

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

Dívida quitada.

Dano moral configurado.

Indenização adequada.

Recurso não provido. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando quitado o débito, é ilegítima e certamente acarreta dano moral, vinculado à própria existência do fato ilícito, sendo dispensável a comprovação do prejuízo concreto por meio de elementos materiais, visto que os resultados danosos são presumidos neste caso. Somente em caráter excepcional admite-se que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é punir o ofensor e compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recurso não provido.
02/02/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 10:00

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido.
04/12/2020 12:24

Deliberado em sessão
20/11/2020 21:35

Expedição de Certidão.
25/08/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2020 15:55

Pedido de inclusão em pauta
06/08/2019 08:55

Conclusos para decisão
06/08/2019 07:47

Juntada de termo de triagem
31/07/2019 14:54

Recebidos os autos
31/07/2019 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
13/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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