15/06/2024 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
06/05/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 00:55

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES LOPES em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 01:59

Publicado SENTENÇA em 30/04/2024.
29/04/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 18:46

Conclusos para julgamento
23/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.
18/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:03

Expedição de Alvará.
15/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES LOPES em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 02:06

Publicado DESPACHO em 06/02/2024.
05/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2024 08:41

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.
11/12/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
06/11/2023 14:24

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES LOPES em 01/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:20

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 01/11/2023 23:59.
19/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 01:25

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.
05/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 17:07

Conclusos para despacho
04/09/2023 20:49

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
03/09/2023 14:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/08/2023 10:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/08/2023 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:46

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:45

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES LOPES em 28/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 02:28

Publicado SENTENÇA em 07/07/2023.
06/07/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7012050-60.2022.8.22.0007- Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: ROBERTO GOMES LOPES ADVOGADO DO AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez c/c pedido de antecipação de tutela.

Alega a parte autora que é segurado da previdência social e que postulou administrativamente o benefício de auxílio-doença, o qual lhe foi indeferido, embora esteja incapacitado, razão pela qual se utiliza do judiciário objetivando à satisfação da sua pretensão.

Junta documentos que entende pertinentes.

Pede a concessão de justiça gratuita e antecipação de tutela.

Em despacho inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a análise da antecipação de tutela para momento posterior e determinou-se a produção de prova pericial antecipada.

Além disso, houve ordem da citação do requerido (ID Num. 81424892).

Laudo Médico Pericial (ID Num. 82987515).

O requerido citado apresentou contestação discorrendo a respeito dos requisitos para a concessão do benefício, pede a prevalência da perícia administrativa e, em caso de auxílio-doença, que seja fixado data de cessação do benefício.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial (ID Num. 84209860).

A parte autora apesentou impugnação a contestação e reitera os pedidos da exordial (ID Num. 85387297). É o relatório do processo.

Fundamento e Decido.

Trata-se de ação previdenciária em que se postula benefícios por incapacidade c/c conversão em aposentadoria por invalidez. Primeiramente registro que, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução, tendo em vista que resta comprovada a qualidade de segurado do autor, conforme constam nos extratos CNIS, anexos aos autos (ID Num. 81414276 - Pág. 1 a 7), e inclusive o indeferimento administrativo teve por motivo a ausência de incapacidade, não tendo o requerido questionado em momento algum quanto a qualidade de segurado do autor.

A análise dos pedidos requer a verificação do preenchimento dos requisitos legais.

Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho.

Para a procedência do pedido de auxílio-doença, por sua vez, é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade temporária para o trabalho.

A condição de segurado e a carência restaram devidamente demonstrados, seja pela ausência de impugnação seja pelos extratos CNIS, conforme documentos carreados nos autos (ID Num. 81414276 - Pág. 1 a 7). Ainda, quanto à incapacidade (ID Num. 82987515), foi atestado que a parte autora se encontra de forma permanente e total incapacitado devendo ficar afastada das suas atividades habituais.

Isso ocorre em razão de sentir dores nas costas geradas por ser portador de Lombociatalgia CID M54.4.

Nota-se o grave estado de saúde ao observar o item 10 do laudo, onde o perito afirma que o autor encontra-se inapto para sua reabilitação profissional.

Está-se, portanto, diante de incapacidade real, razão pela qual o autor, em razão da idade do autor, acima de 54 anos, deve ter deferido em seu favor benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que haja garantia de sua subsistência, haja vista que a indicação médica é que a doença acarreta limitações ao trabalho, tais como, não pode pegar peso e ficar tempos prolongados em pé.

Deste modo, devido o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo e sua conversão do em aposentadoria por invalidez desde a confecção do laudo pericial, que ocorreu em 11/10/2022 (ID Num. 82987515). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por ROBERTO GOMES LOPES e, por conseguinte para: 1.

CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a PAGAR, retroativamente, o benefício de auxílio-doença desde a data de apresentação do pedido administrativo, o que ocorreu em 24/02/2022 (ID Num. 81414279); 2.CONVERTER o benefício em aposentadoria por invalidez, desde a data de 11/10/2022 (ID Num. 82987515). 3.

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora.

Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 30 dias.

Intime-se, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16.

No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC.

Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos.

Int. via DJ.

Intime-se o INSS via sistema.

Pratique-se o necessário para pagamento da perícia, caso ainda não tenha sido providenciado. Cacoal/RO,5 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro
05/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:13

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 11:02

Juntada de Certidão
11/01/2023 10:07

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:04

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2022.
15/12/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 20:33

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:01

Juntada de Petição de laudo pericial
23/09/2022 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2022.
23/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2022 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES LOPES em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 08/09/2022 23:59.
08/09/2022 00:11

Publicado DESPACHO em 09/09/2022.
08/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/09/2022 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 11:56

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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