02/09/2025 01:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:58

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:18

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:48

Expedição de Ofício.
11/07/2025 10:06

Recebidos os autos
11/07/2025 10:06

Juntada de termo de triagem
13/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:03

Desentranhado o documento
13/09/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 22:57

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 00:28

Decorrido prazo de Leandro Pereira Salgado em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 01:37

Publicado SENTENÇA em 20/06/2024.
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av.

Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 7008081-43.2022.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri ASSUNTO: Homicídio Qualificado AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia PRONUNCIADO: MARCOS HENRIQUE MARTINS, AVENIDA MARECHAL RONDON, 721 0000, PRESÍDIO AGENOR MARTINS DE CARVALHO CENTRO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO PRONUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Vistos.

Relatório já realizado e juntado nos autos.

Passo a expor o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença.

O Conselho de Sentença, ao votar o primeiro e o segundo quesitos formulados na série, reconheceu a materialidade do delito e que MARCOS HENRIQUE MARTINS foi o seu autor.

Exposto o quesito absolutório, não foi acolhido pelos jurados.

O quarto, quinto,sexto e sétimo quesitos, referente às qualificadora do motivo torpe, emprego de asfixia e tortura e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram acolhidos pelo Conselho de sentença.

Fiel à soberania do Tribunal Popular, DECLARO CONDENADO o acusado MARCOS HENRIQUE MARTINS, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (asfixia e tortura) e IV (em circunstâncias que impossibilitaram a vítima de esboçar reação ou defesa).

Passo à dosimetria da pena: Em relação à culpabilidade: foi inerente ao tipo.

Antecedentes criminais: O acusado registra cinco condenações com o trânsito em julgado antes dos fatos, que serão valoradas na segunda fase da dosimetria da pena (autos n.0001055-84.2020.8.22.0005, 1003022-55.2017.8.22.0005, 0003643-35.2018.8.22.0005, 0002690-42.2016.8.22.0005 e 0000776-69.2018.8.22.0005).

No entanto, consta na certidão que o acusado é portador de maus antecedentes nos autos 0000372-13.2021.8.22.0005, posto que foi condenado por crime praticando antes destes fatos, mas com trânsito em julgado posterior, sendo assim, esta será considerada nesta fase.

Conduta Social: tem-se que o acusado estava cumprindo pena nos autos de execução n. 0004032-88.2016.8.22.0005 quando cometeu o crime descrito nos autos, o que demonstra a conduta social inadequada diante do propósito das medidas de buscar a ressocialização do agente.

Personalidade: não há nos autos elementos para valorá-la.

Os motivos foram os normais do tipo.

Como circunstância foi reconhecido pelo Conselho de Sentença o emprego de asfixia, consistente no fato de o acusado ter asfixiado a vítima e ter reduzido sua capacidade de resistência.

A qualificadora do motivo torpe será considerada para a fixação da pena-base e as outras (recurso que dificultou a defesa da vítima e tortura) serão consideradas na segunda fase da dosimetria da pena, pois prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c” e “d” do CP, segundo entendimento dominante nos Tribunais pátrios.

Consequências do crime: Foram as normais do tipo.

Comportamento da vítima: a vítima, de certa forma, contribuiu para o crime.

Sendo assim, fixo-lhe a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão.

Não há atenuantes a serem consideradas.

Reconheço a agravante da reincidência e, possuindo o acusado cinco reincidências, agravo a pena em 5/6, perfazendo a pena em 33 (trinta e três) anos de reclusão.

Reconheço as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da tortura e agravo sua pena em 2/6, perfazendo-a em 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, a qual opero a redução para o patamar de 30 (trinta) anos, tornando-a definitiva, no sentido de atender ao comando do preceito secundário da norma penal incriminadora inscrita no artigo 121, §2º do CP.

Isento-o do pagamento das custas processuais.

Fixo inicialmente o regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2ª, “a”.

Deixo de aplicar o artigo 387, §2º pois, embora o acusado esteja preso por quase 02 (dois) anos, não interferirá na fixação do regime.

Considerando que o acusado respondeu ao processo encarcerado, por se tratar de crime gravíssimo e não ter havido qualquer mudança fática ou jurídica que lhe beneficie, mantenho-o na prisão onde se encontra, nos termos do artigo 387 § 1º, c/c artigos 312 e 313, incisos I, c.c 492, inciso I, alínea “e”, todos do Código de Processo Penal.

O Conselho de Sentença reconheceu que a testemunha Wesley Oliveira dos Santos praticou, em tese, o crime previsto no artigo 342 do CP.

Encaminhem-se cópias à Autoridade Policial da denúncia, pronúncia, de todos os depoimentos colhidos na fase investigatória, bem como os que foram produzidos nas duas fases da persecução criminal, inclusive as mídias, objetivando a abertura de Inquérito Policial.

Dou esta por publicada e dela as partes por intimadas.

Registre-se.

Sala secreta do Tribunal do Júri, desta cidade de Ji-Paraná/RO, aos dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro às 15h42min.

VALDECIR RAMOS DE SOUZA JUIZ PRESIDENTE
19/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:24

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:58

Juntada de outras peças
14/06/2024 10:34

Juntada de Certidão
25/05/2024 00:04

Decorrido prazo de Controle de Prazo - Mandado em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:57

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 00:21

Decorrido prazo de PCRO - JI-PARANÁ - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA - DERCCV em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 23:10

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 03:24

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO.

Av.

Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411 - 2927 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: Marcos Henrique Martins, s, também conhecido pelas alcunhas de DOIDÃO e MASCOTE”, brasileiro, solteiro, eletricista, filho de Alair Antunes Vieira e de Nilda Luzia dos Santos, nascido aos 17/08/1991, em Ji-Paraná/RO, inscrito no RG sob nº 1263435 SESDEC/RO, com endereço na Rua Maracatiára, n.º 2920, Bairro Val Paraíso, nesta cidade e comarca, atualmente recolhido no Presídio Agenor Martins de Carvalho.

Finalidade: INTIMAR o PRONUNCIADO Marcos Henrique Martins, do julgamento designado para o dia 18 de junho de 2024, às 8 horas e 30 minutos, perante o Plenário do Tribunal do Juri da Comarca de Ji-Paraná/RO., sito na Av.

Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO., Cep 76900-261 Fone:(69) 3411 - 2927 - E-mail: [email protected] Processo nº: 7008081-43.2022.8.22.0005 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: [Homicídio Qualificado] Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Marcos Henrique Martins Sexta-feira, 19 de Abril de 2024.

Diretor (a) de Cartório
19/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:18

Juntada de Certidão
19/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 07:48

Juntada de Certidão
19/04/2024 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 07:30

Expedição de Edital.
19/04/2024 07:22

Expedição de Mandado.
11/04/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:36

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 21:32

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:00

Mantida a prisão preventida
14/11/2023 09:50

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2023 06:53

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:10

Juntada de Petição de outras peças
21/09/2023 19:08

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 16:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 00:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:10

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:05

Recebidos os autos
22/08/2023 09:44

Juntada de termo de triagem
15/03/2023 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2023 12:20

Recebidos os autos
14/03/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 07:42

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:35

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 09:09

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2023 00:26

Decorrido prazo de Marcos Henrique Martins em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:33

Decorrido prazo de Controle de Prazo - Mandado em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/02/2023 08:26

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 00:39

Publicado SENTENÇA em 10/02/2023.
09/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2023 20:56

Mandado devolvido sorteio
08/02/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:00

Desentranhado o documento
08/02/2023 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 12:55

Expedição de Mandado.
07/02/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 20:46

Proferida Sentença de Pronúncia
27/01/2023 07:44

Conclusos para julgamento
26/01/2023 13:57

Juntada de Petição de alegações finais
25/01/2023 13:19

Mantida a prisão preventida
25/01/2023 10:32

Conclusos para despacho
05/12/2022 06:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 20:34

Juntada de Petição de alegações finais
16/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:19

Audiência Instrução realizada para 11/11/2022 09:00 Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal.
09/11/2022 09:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 20:58

Mandado devolvido sorteio
01/11/2022 13:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 07:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2022 05:13

Expedição de Mandado.
28/10/2022 12:09

Juntada de Petição de laudo pericial
28/10/2022 10:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 15:18

Mandado devolvido sorteio
20/10/2022 15:17

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 06:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:33

Mandado devolvido sorteio
17/10/2022 19:33

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 08:49

Expedição de Mandado.
11/10/2022 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 13:56

Expedição de Mandado.
27/09/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 11:41

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
19/09/2022 13:49

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:55

Audiência Instrução designada para 11/11/2022 09:00 Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal.
08/09/2022 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 09:38

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/08/2022 23:59.
17/08/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 06:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
16/08/2022 00:02

Decorrido prazo de Marcos Henrique Martins em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:01

Decorrido prazo de Marcos Henrique Martins em 11/08/2022 23:59.
09/08/2022 11:43

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:53

Mandado devolvido sorteio
04/08/2022 16:53

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 00:13

Decorrido prazo de Marcos Henrique Martins em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:29

Juntada de Petição de outras peças
27/07/2022 00:14

Publicado DECISÃO em 28/07/2022.
27/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2022 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 08:18

Expedição de Mandado.
25/07/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:40

Recebida a denúncia contra MARCOS HENRIQUE MARTINS
25/07/2022 07:29

Conclusos para decisão
22/07/2022 17:30

Juntada de Petição de denúncia
18/07/2022 10:54

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 00:51

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2022 00:38

Juntada de Petição de outras peças
14/07/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 14:49

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/07/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 12:40

Conclusos para decisão
08/07/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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