24/07/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 18:36

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:02

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:21

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:48

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:28

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
20/08/2024 01:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:50

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:24

Juntada de documento de comprovação
11/04/2024 08:42

Determinado o arquivamento
10/04/2024 12:54

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:24

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:31

Realizado Cálculo de Liquidação
31/01/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
31/01/2024 18:08

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 17:56

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:18

Juntada de documento de comprovação
28/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:25

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:22

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:07

Expedição de Carta precatória.
25/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:37

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:28

Expedição de Ofício.
20/09/2023 17:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/09/2023 22:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:37

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 00:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/09/2023 23:59.
08/08/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 00:46

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.
07/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS Processo n. 0004960-64.2020.8.22.0501 RÉU: SAMUEL GOMES DE DEUS, brasileiro, nascido aos 04/09/1990, filho de Maria das Neves Goes de Deus, RG nº 2268902-8, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado, da sentença abaixo transcrita.

SENTENÇA: Pelo MM.º juiz foi proferida sentença nos seguintes termos: “

Vistos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e via de consequência, CONDENO o denunciado SAMUEL GOMES DE DEUS, devidamente qualificado na peça acusatória, nas sanções cominadas à prática das condutas tipificadas no art. 306, c.c art. 298, III, ambos do CTB.

Dosimetria da pena, em atenção ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

A culpabilidade restou comprovada, sendo reprováveis as condutas praticadas pelo denunciado.

Os antecedentes criminais são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o acusado é primário.

Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e personalidade do agente.

Os motivos do crime se constituíram pela imprudência do denunciado em trafegar embriagado em área urbana, gerando perigo de dano, o qual já consta como elemento do tipo penal.

As circunstâncias são normais para o tipo penal.

As consequências são inerentes ao delito.

Não há elementos nos autos para aferir a situação econômica do denunciado.

Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado e, levando em consideração a pena em abstrato do tipo penal imputado, fixo a PENA-BASE em 6 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir Veículo Automotor por 02 (dois) meses, valorando cada dia multa em 1/30 do salário-mínimo, ou seja, R$ 43,40, tendo fixado a quantidade em face das circunstâncias judiciais.

Na fase intermediária, milita em favor do denunciado a atenuante prevista no art. 65, inc.

III, alínea "d" (confissão) e a agravante prevista no art. 298, III, do CTB, razão pela qual faço a compensação entre ambas.

Por fim, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, passando a dosá-la DEFINITIVAMENTE em 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa, a qual fixo no valor atualizado de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor(art. 261, §1º, II, CTB).

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, na forma do art. 33, parágrafo 2°, do Código Penal.

Atento ao art. 44, §2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária no valor de R$ 1.302,00, correspondente a um salário mínimo, ou, não podendo saldá-la, outra restritiva de direitos que seja indicada pelo Juízo da Vepema.

Isento de custas.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, na forma do art. 5o, inc.

LVII, da Constituição da República, e art. 393, inciso II, do CPP; B) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 147 da Lei de Execução Penal c/c art. 217, parágrafo único, do Provimento n. 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado; C) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu; D) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); E) Adotadas todas as providências arquivem-se os autos.

Dou esta por lida em audiência, saindo os presentes intimados.

SERVE CÓPIA DESTA COMO MANDADO/OFÍCIO.

Após a leitura da sentença, o Ministério Público dispensou o prazo recursal, informando não ter interesse em recorrer, e a Defesa manifestou interesse em aguardar o transcurso do prazo recursal.

Pelo Mm.º Juiz, sobreveio a seguinte deliberação: “1.

AGUARDE-SE o transcurso do prazo recursal da Defesa. 2.

Caso não haja manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES, procedendo às diligências legais.

Dispenso as assinaturas do representante do MP e da Defesa, diante da prova inequívoca da participação da mesma, conforme gravado audiovisualmente no processo.

Nada mais”.

Eu, José Ítalo Santos Prestes, , Secretário de Gabinete, que digitei e subscrevi.

Porto Velho - 4ª Vara Criminal, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: [email protected], 6 de julho de 2023.
06/07/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:43

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES DE DEUS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 13:45

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES DE DEUS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:41

Juntada de Petição de certidão
05/06/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:01

Julgado procedente o pedido
02/06/2023 13:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2023 14:00 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.
02/06/2023 07:56

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2023.
16/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 16:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/06/2023 09:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.
14/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:31

Juntada de Petição de certidão
14/03/2023 16:29

Juntada de Petição de expediente
14/03/2023 16:26

Desentranhado o documento
14/03/2023 16:26

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 13:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/03/2023 11:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.
08/03/2023 13:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 14:00 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.
07/03/2023 13:27

Juntada de Petição de certidão
07/03/2023 08:17

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 11:14

Juntada de outras peças
02/03/2023 13:43

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 07:35

Conclusos para decisão
16/02/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:20

Mandado devolvido dependência
13/02/2023 12:20

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 14:33

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:39

Mandado devolvido dependência
15/12/2022 20:39

Juntada de Petição de diligência
02/12/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 07:32

Mandado devolvido competência exclusiva
02/12/2022 07:32

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:05

Juntada de Certidão
08/11/2022 07:59

Expedição de Ofício.
07/11/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 12:58

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:56

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:52

Expedição de Ofício.
03/11/2022 12:48

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:43

Expedição de Mandado.
03/11/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/03/2023 11:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.
03/11/2022 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2022 05:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 22:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2022 23:59.
22/06/2022 20:10

Conclusos para decisão
22/06/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:18

Juntada de Certidão
04/06/2022 03:01

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES DE DEUS em 03/06/2022 23:59.
24/05/2022 22:27

Mandado devolvido sorteio
24/05/2022 22:27

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 22:23

Mandado devolvido sorteio
24/05/2022 22:23

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 18:28

Expedição de Mandado.
19/04/2022 09:13

Juntada de Certidão
06/04/2022 11:48

Juntada de Certidão
25/03/2022 15:30

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:46

Juntada de Certidão
01/02/2022 14:12

Expedição de Carta precatória.
31/01/2022 15:04

Juntada de Certidão
28/10/2021 14:31

Recebida a denúncia contra SAMUEL GOMES DE DEUS
21/10/2021 13:45

Conclusos para despacho
21/10/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 12:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/09/2021 14:49

Ordenada a entrega dos autos à parte
27/09/2021 10:10

Conclusos para despacho
26/09/2021 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/09/2021 11:42

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:01

Ordenada a entrega dos autos à parte
13/08/2021 13:23

Conclusos para despacho
12/08/2021 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 03:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 10/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 04:33

Publicado CERTIDÃO em 06/08/2021.
05/08/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:52

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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